O que o presidente assinou
Semana de 25 de maio de 2026 a 31 de maio de 2026: 17 atos
Leis sancionadas 6
Lei nº 15.420 de 28/05/2026
Reconhece como manifestação da cultura nacional o evento Totus Tuus, realizado no Município de Goiânia, no Estado de Goiás.
- Cultura, esporte e lazer
Lei nº 15.419 de 28/05/2026
Altera as Leis nºs 12.634, de 14 de maio de 2012, e 13.180, de 22 de outubro de 2015, para dispor sobre o Dia Nacional da Artesã e do Artesão e sobre a profissão de artesã e de artesão.
- Cultura, esporte e lazer
- Economia e negócios
- Trabalho, previdência e assistência social
Lei nº 15.418 de 28/05/2026
Cria a Universidade Federal Indígena.
- Administração pública
- Educação
- Trabalho, previdência e assistência social
Lei nº 15.417 de 25/05/2026
Reconhece como manifestação da cultura nacional a Expo Cordeiro, realizada no Município de Cordeiro, no Estado do Rio de Janeiro.
- Cultura, esporte e lazer
Lei nº 15.416 de 25/05/2026
Cria a Rota Turística da Serra da Capivara, no Estado do Piauí.
- Economia e negócios
Lei nº 15.415 de 25/05/2026
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre prazo para concessão de salário-maternidade pago diretamente pela Previdência Social.
- Trabalho, previdência e assistência social
Medidas provisórias 2
Medida Provisória nº 1.363 de 30/05/2026
Autoriza a concessão de subvenção econômica aos produtores e importadores de óleo diesel de uso rodoviário no País, no valor de R$ 1,12 (um real e doze centavos) por litro comercializado, com o objetivo de estabilizar preço e oferta, de modo a garantir o abastecimento nacional do referido combustível, em decorrência do choque de oferta derivado do conflito bélico no Oriente Médio.
- Economia e negócios
- Transporte, energia e comunicações
Medida Provisória nº 1.362 de 25/05/2026
Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 30.000.000.000,00, para o fim que especifica.
- Tributos e orçamento público
Decretos 9
Decreto nº 12.992 de 30/05/2026
Prorroga a subvenção econômica à importação do Gás Liquefeito de Petróleo - GLP, de que tratam a Medida Provisória nº 1.349, de 7 de abril de 2026, e o Decreto nº 12.930, de 15 de abril de 2026.
- Transporte, energia e comunicações
- Tributos e orçamento público
Decreto nº 12.991 de 29/05/2026
Altera o Decreto nº 5.059, de 30 de abril de 2004, e o Decreto nº 10.527, de 22 de outubro de 2020, para prorrogar a redução das alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidentes sobre a importação e a comercialização de querosene de aviação e de biodiesel.
- Transporte, energia e comunicações
- Tributos e orçamento público
Decreto nº 12.990 de 29/05/2026
Altera o Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2026.
- Tributos e orçamento público
Decreto nº 12.989 de 25/05/2026
Altera o Decreto nº 12.424, de 3 de abril de 2025, para incluir representante do Ministério do Planejamento e Orçamento no Conselho Deliberativo do Fundo Social, de que trata o art. 58 da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010.
- Administração pública
- Tributos e orçamento público
Decreto nº 12.988 de 25/05/2026
Altera o Decreto nº 12.157, de 29 de agosto de 2024, para incluir representante do Ministério do Planejamento e Orçamento no Comitê Gestor do Fundo Nacional de Investimento em Infraestrutura Social, de que trata a Lei nº 14.947, de 2 de agosto de 2024.
- Administração pública
- Tributos e orçamento público
Decreto nº 12.987 de 25/05/2026
Dispõe sobre a qualificação do empreendimento rodoviário BR-393/RJ no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República, e altera o Decreto nº 2.444, de 30 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, das rodovias federais que menciona.
- Administração pública
Decreto nº 12.986 de 25/05/2026
Altera o Decreto nº 12.162, de 3 de setembro de 2024, que dispõe sobre a qualificação de empreendimentos públicos federais do setor de irrigação no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
- Administração pública
Decreto nº 12.985 de 25/05/2026
Dispõe sobre a exclusão do Museu Marítimo do Brasil, localizado no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
- Administração pública
Decreto nº 12.984 de 25/05/2026
Regulamenta o disposto no Capítulo I da Medida Provisória nº 1.358, de 13 de maio de 2026, que autoriza a concessão de subvenção econômica aos produtores e importadores de combustíveis derivados de petróleo, com o objetivo de mitigar os impactos econômicos causados pelo choque no mercado internacional de energia decorrente do conflito no Oriente Médio.
- Administração pública
- Economia e negócios
- Transporte, energia e comunicações
- Tributos e orçamento público
Leis, leis complementares, medidas provisórias e decretos numerados, conforme a base de Legislação Federal do Senado, que registra os atos publicados no Diário Oficial da União; vetos, conforme os processos recebidos pelo Congresso. Decretos não numerados (nomeações, concessões) não entram. A semana considera a data de assinatura; atos publicados há poucos dias podem ainda não constar.