O que o presidente assinou
Semana de 1 de junho de 2026 a 7 de junho de 2026: 14 atos
Leis sancionadas 9
Lei nº 15.429 de 05/06/2026
Altera a Lei nº 9.973, de 29 de maio de 2000, para conferir caráter voluntário à adesão ao sistema de certificação que especifica.
- Administração pública
- Agropecuária e questão fundiária
Lei nº 15.428 de 05/06/2026
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro).
- Justiça e direito
Lei nº 15.427 de 03/06/2026
Altera a Lei nº 14.193, de 6 de agosto de 2021, a fim de aperfeiçoar a governança das Sociedades Anônimas do Futebol, resguardar os investidores e preservar os direitos dos clubes, dos profissionais do futebol e dos atletas em formação.
- Cultura, esporte e lazer
- Economia e negócios
- Justiça e direito
- Tributos e orçamento público
Lei nº 15.426 de 03/06/2026
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre os Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente nacional, estaduais, distrital e municipais.
- Administração pública
- Trabalho, previdência e assistência social
Lei nº 15.425 de 03/06/2026
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar como crime o exercício ilegal da medicina veterinária.
- Meio ambiente
- Segurança pública e defesa
- Trabalho, previdência e assistência social
Lei nº 15.424 de 03/06/2026
Institui no calendário oficial o Julho Laranja, destinado à conscientização sobre a necessidade do exame ortodôntico anual nas crianças de 6 (seis) a 12 (doze) anos de idade.
- Saúde
- Trabalho, previdência e assistência social
Lei nº 15.423 de 03/06/2026
Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 (Código Brasileiro de Telecomunicações), para dispor sobre a divulgação, no programa A Voz do Brasil, de informações sobre os serviços das redes de enfrentamento e prevenção à violência contra as mulheres.
- Trabalho, previdência e assistência social
- Transporte, energia e comunicações
Lei nº 15.422 de 03/06/2026
Institui diretrizes básicas para a melhoria da saúde das pessoas com dor crônica e o Dia Nacional de Conscientização e Enfrentamento da Dor Crônica.
- Homenagens e datas comemorativas
- Saúde
- Trabalho, previdência e assistência social
Lei nº 15.421 de 01/06/2026
Dispõe sobre as medidas relativas à realização da Copa do Mundo Feminina da Fédération Internationale de Football Association (FIFA) 2027 na República Federativa do Brasil e sobre a concessão de prêmio às jogadoras da Seleção Brasileira do 1988 FIFA Women's Invitation Tournament e da Copa do Mundo Feminina FIFA 1991.
- Administração pública
- Cultura, esporte e lazer
- Trabalho, previdência e assistência social
Medidas provisórias 2
Medida Provisória nº 1.365 de 03/06/2026
Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 1.000.000.000,00, para o fim que especifica.
- Tributos e orçamento público
Medida Provisória nº 1.364 de 01/06/2026
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, no valor de R$ 49.200.000,00, para o fim que especifica.
- Tributos e orçamento público
Decretos 2
Decreto nº 12.994 de 01/06/2026
Regulamenta a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, que cria o Fundo de Garantia à Exportação, e a Lei nº 15.359, de 24 de março de 2026, e a Medida Provisória nº 1.345, de 24 de março de 2026, que alteram o sistema brasileiro de apoio oficial ao crédito à exportação, e altera o Decreto nº 3.937, de 25 de setembro de 2001, que dispõe sobre o Seguro de Crédito à Exportação, o Decreto nº 4.993, de 18 de fevereiro de 2004, que cria o Comitê de Financiamento e Garantia das Exportações, e o Decreto nº 11.428, de 2 de março de 2023, que dispõe sobre a Câmara de Comércio Exterior.
- Administração pública
- Economia e negócios
Decreto nº 12.993 de 01/06/2026
Autoriza a concessão adicional de crédito de instalação aos beneficiários do Programa Nacional de Reforma Agrária prejudicados pelos eventos climáticos extremos ocorridos em novembro de 2025, no Estado do Paraná.
- Agropecuária e questão fundiária
- Economia e negócios
- Trabalho, previdência e assistência social
Vetos 1
Veto nº 26/2026Veto parcial
Veto parcial aposto ao Projeto de Lei de nº 1.315, de 2026, que "Dispõe sobre as medidas relativas à realização da Copa do Mundo Feminina da Fédération Internationale de Football Association (FIFA) 2027 na República Federativa do Brasil e sobre a concessão de prêmio às jogadoras da Seleção Brasileira do 1988 FIFA Women's Invitation Tournament e da Copa do Mundo Feminina FIFA 1991.".
Leis, leis complementares, medidas provisórias e decretos numerados, conforme a base de Legislação Federal do Senado, que registra os atos publicados no Diário Oficial da União; vetos, conforme os processos recebidos pelo Congresso. Decretos não numerados (nomeações, concessões) não entram. A semana considera a data de assinatura; atos publicados há poucos dias podem ainda não constar.