O que o presidente assinou
Semana de 18 de maio de 2026 a 24 de maio de 2026: 20 atos
Leis sancionadas 6
Lei nº 15.414 de 21/05/2026
Institui a Semana Nacional de Promoção da Pesca Artesanal.
- Homenagens e datas comemorativas
Lei nº 15.413 de 21/05/2026
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre o direito da criança e do adolescente à saúde mental.
- Saúde
- Trabalho, previdência e assistência social
Lei nº 15.412 de 20/05/2026
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre a aplicação das medidas protetivas de urgência em geral e estipular que aquelas de natureza cível constituem título executivo judicial de pleno direito e dispensam propositura de ação principal.
- Justiça e direito
- Segurança pública e defesa
- Trabalho, previdência e assistência social
Lei nº 15.411 de 20/05/2026
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para incluir, como causa de afastamento do agressor, o risco à integridade sexual, moral ou patrimonial da mulher ou de seus dependentes.
- Justiça e direito
- Segurança pública e defesa
- Trabalho, previdência e assistência social
Lei nº 15.410 de 20/05/2026
Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para estabelecer medidas destinadas a reforçar a proteção da mulher vítima de violência doméstica e familiar, especialmente contra a reiteração de ameaça ou de violência perpetrada por agressores condenados ou submetidos a prisão provisória; e a Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997 (Lei dos Crimes de Tortura), para prever como modalidade de tortura a submissão reiterada da mulher a intenso sofrimento físico ou mental, no contexto de violência doméstica e familiar.
- Segurança pública e defesa
- Trabalho, previdência e assistência social
Lei nº 15.409 de 20/05/2026
Cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Violência contra a Mulher (CNVM).
- Segurança pública e defesa
- Trabalho, previdência e assistência social
Medidas provisórias 3
Medida Provisória nº 1.361 de 20/05/2026
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 75.344.207,00, para o fim que especifica.
- Tributos e orçamento público
Medida Provisória nº 1.360 de 19/05/2026
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, e a Lei nº 12.009, de 29 de julho de 2009.
- Economia e negócios
- Justiça e direito
Medida Provisória nº 1.359 de 19/05/2026
Autoriza a União a destinar recursos para disponibilizar linhas de financiamento reembolsável a profissionais de transporte remunerado privado individual de passageiros, taxistas e cooperativas de taxistas, para aquisição de veículos automotores novos que atendam a critérios de sustentabilidade ambiental, social e econômica.
- Economia e negócios
- Transporte, energia e comunicações
Decretos 9
Decreto nº 12.983 de 21/05/2026
Altera o Decreto nº 12.694, de 22 de outubro de 2025, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
- Administração pública
Decreto nº 12.982 de 21/05/2026
Altera o Decreto nº 11.416, de 16 de fevereiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Turismo, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
- Administração pública
Decreto nº 12.981 de 21/05/2026
Institui a Política Nacional para as Culturas Tradicionais e Populares.
- Administração pública
- Cultura, esporte e lazer
Decreto nº 12.980 de 21/05/2026
Dispõe sobre o Conselho Nacional de Política Cultural e altera o Decreto nº 12.719, de 17 de novembro de 2025.
- Administração pública
- Cultura, esporte e lazer
Decreto nº 12.979 de 20/05/2026
Altera o Decreto nº 2.455, de 14 de janeiro de 1998, que implanta a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis e aprova a sua Estrutura Regimental e o seu Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções de Confiança, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
- Administração pública
Decreto nº 12.978 de 20/05/2026
Altera o Decreto nº 5.731, de 20 de março de 2006, que dispõe sobre a instalação, a estrutura organizacional da Agência Nacional de Aviação Civil e aprova o seu regulamento, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
- Administração pública
Decreto nº 12.977 de 20/05/2026
Altera o Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997, que constitui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, aprova sua Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções de Confiança, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
- Administração pública
Decreto nº 12.976 de 20/05/2026
Estabelece diretrizes para a proteção de mulheres na internet e para o enfrentamento da violência contra mulheres em ambiente digital.
- Ciência e tecnologia
- Segurança pública e defesa
- Trabalho, previdência e assistência social
- Transporte, energia e comunicações
Decreto nº 12.975 de 20/05/2026
Altera o Decreto nº 8.771, de 11 de maio de 2016, que regulamenta a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014.
- Ciência e tecnologia
- Economia e negócios
- Transporte, energia e comunicações
Vetos 2
Veto nº 25/2026Veto parcial
Veto parcial aposto ao Projeto de Lei de nº 1.099, de 2024, que "Cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Violência contra a Mulher (CNVM)".
Veto nº 24/2026Veto total
Veto total aposto ao Projeto de Lei nº 2.234, de 2023 (nº 49, de 2018, no Senado Federal), que "Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para contemplar a atividade de segurança viária e os agentes de trânsito nos projetos a serem apoiados pelo Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), e a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para destinar 5% (cinco por cento) do valor arrecadado com as multas de trânsito ao FNSP".
Leis, leis complementares, medidas provisórias e decretos numerados, conforme a base de Legislação Federal do Senado, que registra os atos publicados no Diário Oficial da União; vetos, conforme os processos recebidos pelo Congresso. Decretos não numerados (nomeações, concessões) não entram. A semana considera a data de assinatura; atos publicados há poucos dias podem ainda não constar.