O que o presidente assinou
Semana de 10 de novembro de 2025 a 16 de novembro de 2025: 16 atos
Leis sancionadas 9
Lei nº 15.263 de 14/11/2025
Institui a Política Nacional de Linguagem Simples nos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta de todos os Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
- Administração pública
Lei nº 15.262 de 13/11/2025
Cria funções comissionadas no quadro de pessoal do Superior Tribunal de Justiça.
- Administração pública
- Justiça e direito
Lei nº 15.261 de 13/11/2025
Altera a Lei nº 6.791, de 9 de junho de 1980, para modificar a data do Dia Nacional da Mulher e incluir o Dia Internacional da Mulher no calendário nacional de datas comemorativas; e institui o Dia Nacional das Meninas e inclui o Dia Internacional das Meninas no calendário nacional de datas comemorativas.
- Homenagens e datas comemorativas
- Trabalho, previdência e assistência social
Lei nº 15.260 de 12/11/2025
Altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.
- Economia e negócios
Lei nº 15.259 de 12/11/2025
Institui o Dia Nacional da Capoterapia.
- Homenagens e datas comemorativas
Lei nº 15.258 de 12/11/2025
Institui o mês de novembro como o Mês Nacional da Segurança Aquática.
- Homenagens e datas comemorativas
Lei nº 15.257 de 12/11/2025
Revoga as Leis nºs 3.807, de 26 de agosto de 1960 (Lei Orgânica da Previdência Social), 5.890, de 8 de junho de 1973, e 6.367, de 19 de outubro de 1976, e dispositivos do Decreto-Lei nº 72, de 21 de novembro de 1966.
- Administração pública
- Trabalho, previdência e assistência social
Lei nº 15.256 de 12/11/2025
Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para incentivar a realização da investigação diagnóstica do transtorno do espectro autista em pessoas adultas e idosas.
- Saúde
- Trabalho, previdência e assistência social
Lei nº 15.255 de 10/11/2025
Altera a Lei nº 10.880, de 9 de junho de 2004, e a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para dispor sobre o Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (PNATE) e o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) nas escolas da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica e nas demais escolas federais.
- Educação
Decretos 7
Decreto nº 12.718 de 13/11/2025
Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Grão-Ducado de Luxemburgo sobre Troca e Proteção Mútua de Informação Classificada, firmado em Nova Iorque, em 25 de setembro de 2018.
- Relações internacionais
Decreto nº 12.717 de 13/11/2025
Altera o Decreto nº 4.797, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre a Ordem Nacional do Mérito Educativo.
- Homenagens e datas comemorativas
Decreto nº 12.716 de 12/11/2025
Altera o Decreto nº 7.646, de 21 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde e sobre o processo administrativo para incorporação, exclusão e alteração de tecnologias em saúde pelo Sistema Único de Saúde.
- Administração pública
- Saúde
Decreto nº 12.715 de 12/11/2025
Renova a concessão outorgada à Rádio Televisão de Sergipe Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de Aracaju, Estado de Sergipe.
- Transporte, energia e comunicações
Decreto nº 12.714 de 12/11/2025
Renova a concessão outorgada à Televisão Tibagi Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de Apucarana, Estado do Paraná.
- Transporte, energia e comunicações
Decreto nº 12.713 de 12/11/2025
Renova a concessão outorgada à TV Serra Azul Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de Mateus Leme, Estado de Minas Gerais.
- Transporte, energia e comunicações
Decreto nº 12.712 de 11/11/2025
Altera o Decreto nº 10.854, de 10 de novembro de 2021, para dispor sobre o Programa de Alimentação do Trabalhador e estabelecer parâmetros e condições aplicáveis às modalidades de auxílio-refeição e auxílio-alimentação, nos termos do disposto na Lei nº 14.442, de 2 de setembro de 2022.
- Trabalho, previdência e assistência social
Leis, leis complementares, medidas provisórias e decretos numerados, conforme a base de Legislação Federal do Senado, que registra os atos publicados no Diário Oficial da União; vetos, conforme os processos recebidos pelo Congresso. Decretos não numerados (nomeações, concessões) não entram. A semana considera a data de assinatura; atos publicados há poucos dias podem ainda não constar.