O que o presidente assinou
Semana de 3 de novembro de 2025 a 9 de novembro de 2025: 14 atos
Leis sancionadas 7
Lei nº 15.254 de 06/11/2025
Institui o Dia Nacional da Proteção de Dados.
- Homenagens e datas comemorativas
Lei nº 15.253 de 05/11/2025
Cria funções comissionadas e cargos de provimento efetivo da carreira de Técnico Judiciário - Área Administrativa - Agente da Polícia Judicial no quadro de pessoal do Supremo Tribunal Federal.
- Administração pública
- Justiça e direito
Lei nº 15.252 de 04/11/2025
Dispõe sobre os direitos da pessoa natural usuária de serviços financeiros.
- Economia e negócios
Lei nº 15.251 de 03/11/2025
Dispõe sobre a transferência simbólica da capital da República Federativa do Brasil para a cidade de Belém, no Estado do Pará, durante a 30ª Conferência das Partes da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (COP 30), a ser realizada no período de 11 a 21 de novembro de 2025.
- Administração pública
Lei nº 15.250 de 03/11/2025
Dispõe sobre o exercício da atividade de condutor de ambulância.
- Trabalho, previdência e assistência social
Lei nº 15.249 de 03/11/2025
Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000 (Lei da Acessibilidade), e a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para dispor sobre a instalação de sistemas de comunicação aumentativa e alternativa de baixa tecnologia em espaços públicos e abertos ao público, com vistas à promoção da acessibilidade da pessoa com necessidades complexas de comunicação.
- Trabalho, previdência e assistência social
Lei nº 15.248 de 03/11/2025
Institui o Dia Nacional do Motociclista Profissional.
- Homenagens e datas comemorativas
Medidas provisórias 2
Medida Provisória nº 1.324 de 06/11/2025
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, no valor de R$ 230.380.000,00, para o fim que especifica.
- Tributos e orçamento público
Medida Provisória nº 1.323 de 04/11/2025
Altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, que dispõe sobre a concessão do benefício de seguro-desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional que exerce a atividade pesqueira de forma artesanal.
- Trabalho, previdência e assistência social
Decretos 2
Decreto nº 12.711 de 06/11/2025
Altera o Decreto nº 10.419, de 7 de julho de 2020, para dispor sobre a inspeção ante mortem e post mortem de animais destinados ao abate.
- Meio ambiente
- Saúde
Decreto nº 12.710 de 05/11/2025
Institui o Plano Nacional de Proteção a Defensoras e Defensores de Direitos Humanos.
- Administração pública
- Trabalho, previdência e assistência social
Vetos 3
Veto nº 39/2025Veto parcial
Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 4.871, de 2024, que "Dispõe sobre os direitos da pessoa natural usuária de serviços financeiros".
Veto nº 38/2025Veto parcial
Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 2.336, de 2023, que "Dispõe sobre o exercício da atividade de condutor de ambulância".
Veto nº 37/2025Veto parcial
Veto parcial aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 235, de 2019, que "Institui o Sistema Nacional de Educação (SNE) e fixa normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios para elaboração e implementação de políticas, de programas e de ações educacionais, em regime de colaboração".
Leis, leis complementares, medidas provisórias e decretos numerados, conforme a base de Legislação Federal do Senado, que registra os atos publicados no Diário Oficial da União; vetos, conforme os processos recebidos pelo Congresso. Decretos não numerados (nomeações, concessões) não entram. A semana considera a data de assinatura; atos publicados há poucos dias podem ainda não constar.