O que o presidente assinou
Semana de 17 de novembro de 2025 a 23 de novembro de 2025: 45 atos
Leis sancionadas 5
Lei nº 15.268 de 21/11/2025
Altera a alínea "a" do inciso III do caput do art. 136 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para substituir a expressão "serviço social" por "assistência social".
- Trabalho, previdência e assistência social
Lei nº 15.267 de 21/11/2025
Altera a Lei nº 9.797, de 6 de maio de 1999, para incluir a garantia de assistência fisioterapêutica aos pacientes submetidos a cirurgia de mastectomia.
- Saúde
- Trabalho, previdência e assistência social
Lei nº 15.266 de 21/11/2025
Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para prever o uso do Sistema de Compras Expressas (Sicx) na contratação de bens e serviços comuns padronizados.
- Administração pública
Lei nº 15.265 de 21/11/2025
Institui o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp), dispõe sobre a tributação das operações de empréstimo de títulos ou valores mobiliários no País e a tributação das operações de cobertura de riscos (hedge) e altera as Leis nºs 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.481, de 13 de agosto de 1997, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.150, de 21 de dezembro de 2000, 10.779, de 25 de novembro de 2003, e 14.818, de 16 de janeiro de 2024.
- Trabalho, previdência e assistência social
- Tributos e orçamento público
Lei nº 15.264 de 19/11/2025
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, da Cultura, do Esporte e da Integração e do Desenvolvimento Regional, e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 2.151.590.306,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
- Tributos e orçamento público
Leis complementares 1
Lei Complementar nº 221 de 18/11/2025
Dispõe sobre projetos estratégicos em defesa nacional.
- Economia e negócios
- Tributos e orçamento público
Decretos 38
Decreto nº 12.756 de 20/11/2025
Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola Famílias Araújo e Ribeiro, localizados no Município de Nioaque, Estado de Mato Grosso do Sul.
- Administração pública
- Agropecuária e questão fundiária
Decreto nº 12.755 de 20/11/2025
Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola Sítio Veiga, localizados no Município de Quixadá, Estado do Ceará.
- Administração pública
- Agropecuária e questão fundiária
Decreto nº 12.754 de 20/11/2025
Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola Sítio Novo Linha Fão, localizados no Município de Arroio do Tigre, Estado do Rio Grande do Sul.
- Administração pública
- Agropecuária e questão fundiária
Decreto nº 12.753 de 20/11/2025
Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola Serra dos Chagas, localizado no Município de Salitre, Estado do Ceará.
- Administração pública
- Agropecuária e questão fundiária
Decreto nº 12.752 de 20/11/2025
Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola São Francisco do Paraguaçu, localizados nos Municípios de Cachoeira, Santo Amaro e Saubara, Estado da Bahia.
- Administração pública
- Agropecuária e questão fundiária
Decreto nº 12.751 de 20/11/2025
Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola de Santa Rita do Bracuí, localizados no Município de Angra dos Reis, Estado do Rio de Janeiro.
- Administração pública
- Agropecuária e questão fundiária
Decreto nº 12.750 de 20/11/2025
Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola de Sacutiaba e Riacho da Sacutiaba, localizados no Município de Wanderley, Estado da Bahia.
- Administração pública
- Agropecuária e questão fundiária
Decreto nº 12.749 de 20/11/2025
Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola Pontal da Barra, localizados no Município de Barra dos Coqueiros, Estado de Sergipe.
- Administração pública
- Agropecuária e questão fundiária
Decreto nº 12.748 de 20/11/2025
Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola Picada das Vassouras e Quebra Canga, localizados no Município de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.
- Administração pública
- Agropecuária e questão fundiária
Decreto nº 12.747 de 20/11/2025
Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis abrangidos pelo território quilombola Morro dos Negros, localizados no Município de Aracaju, Estado de Sergipe.
- Administração pública
- Agropecuária e questão fundiária
Decreto nº 12.746 de 20/11/2025
Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola Manoel Ciriaco dos Santos, localizados no Município de Guaíra, Estado do Paraná.
- Administração pública
- Agropecuária e questão fundiária
Decreto nº 12.745 de 20/11/2025
Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola de Mandira, localizados no Município de Cananéia, Estado de São Paulo.
- Administração pública
- Agropecuária e questão fundiária
Decreto nº 12.744 de 20/11/2025
Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola Mamãs, localizados no Município de Cerro Azul, Estado do Paraná.
- Administração pública
- Agropecuária e questão fundiária
Decreto nº 12.743 de 20/11/2025
Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola Lagoas, localizados nos Municípios de São Raimundo Nonato, Fartura do Piauí, Bonfim do Piauí, São Lourenço do Piauí, Dirceu Arcoverde e Várzea Branca, Estado do Piauí.
- Administração pública
- Agropecuária e questão fundiária
Decreto nº 12.742 de 20/11/2025
Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola Jiboia, localizados nos Municípios de Antônio Gonçalves e Filadélfia, Estado da Bahia.
- Administração pública
- Agropecuária e questão fundiária
Decreto nº 12.741 de 20/11/2025
Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola Invernada Paiol de Telha, localizados no Município de Reserva do Iguaçu, Estado do Paraná.
- Administração pública
- Agropecuária e questão fundiária
Decreto nº 12.740 de 20/11/2025
Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola Forte, localizados no Município de Cumbe, Estado de Sergipe.
- Administração pública
- Agropecuária e questão fundiária
Decreto nº 12.739 de 20/11/2025
Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola do Fôjo, localizados no Município de Itacaré, Estado da Bahia.
- Administração pública
- Agropecuária e questão fundiária
Decreto nº 12.738 de 20/11/2025
Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola de Fazenda Porteiras, localizados no Município de Entre Rios, Estado da Bahia.
- Administração pública
- Agropecuária e questão fundiária
Decreto nº 12.737 de 20/11/2025
Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola Engenho Mundo Novo, localizados no Município de Areia, Estado da Paraíba.
- Administração pública
- Agropecuária e questão fundiária
Decreto nº 12.736 de 20/11/2025
Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola Cedro, localizados no Município de Mineiros, Estado de Goiás.
- Administração pública
- Agropecuária e questão fundiária
Decreto nº 12.735 de 20/11/2025
Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola Cariongo, localizado no Município de Santa Rita, Estado do Maranhão.
- Administração pública
- Agropecuária e questão fundiária
Decreto nº 12.734 de 20/11/2025
Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola Campo dos Polí, localizados no Município de Monte Carlo, Estado de Santa Catarina.
- Administração pública
- Agropecuária e questão fundiária
Decreto nº 12.733 de 20/11/2025
Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola Cajá dos Negros, localizados no Município de Batalha, Estado de Alagoas.
- Administração pública
- Agropecuária e questão fundiária
Decreto nº 12.732 de 20/11/2025
Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola de Buri, localizados no Município de Maragogipe, Estado da Bahia.
- Administração pública
- Agropecuária e questão fundiária
Decreto nº 12.731 de 20/11/2025
Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola Buracão, localizados no Município de Mineiros, Estado de Goiás.
- Administração pública
- Agropecuária e questão fundiária
Decreto nº 12.730 de 20/11/2025
Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola Boqueirão da Arara, localizados no Município de Caucaia, Estado do Ceará.
- Administração pública
- Agropecuária e questão fundiária
Decreto nº 12.729 de 20/11/2025
Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola Água Morna, localizados no Município de Curiúva, Estado do Paraná.
- Administração pública
- Agropecuária e questão fundiária
Decreto nº 12.728 de 19/11/2025
Renova a concessão outorgada à Televisão Riviera Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de Rio Verde, Estado de Goiás.
- Transporte, energia e comunicações
Decreto nº 12.727 de 19/11/2025
Renova a concessão outorgada à Televisão Diamante Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de Caxias do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.
- Transporte, energia e comunicações
Decreto nº 12.726 de 18/11/2025
Altera o Decreto nº 11.337, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão, das Funções de Confiança e das gratificações do Ministério da Defesa, e remaneja e transforma cargos em comissão, funções de confiança e gratificações.
- Administração pública
Decreto nº 12.725 de 18/11/2025
Aprova a Política Nacional de Defesa, a Estratégia Nacional de Defesa e o Livro Branco de Defesa Nacional.
- Segurança pública e defesa
Decreto nº 12.724 de 18/11/2025
Dispõe sobre a execução do Acordo de Complementação Econômica nº 76 entre os Estados Partes do Mercado Comum do Sul (MERCOSUL) Signatários do Tratado de Assunção e a República do Panamá - ACE76, firmado pela República Federativa do Brasil, pela República Argentina, pela República do Paraguai, pela República Oriental do Uruguai e pela República do Panamá.
- Relações internacionais
Decreto nº 12.723 de 17/11/2025
Altera o Decreto nº 98.827, de 15 de janeiro de 1990, que retifica os limites e homologa a demarcação administrativa da Área Indígena Irantxe, localizada no Município de Diamantino, Estado de Mato Grosso.
- Administração pública
- Trabalho, previdência e assistência social
Decreto nº 12.722 de 17/11/2025
Homologa a demarcação administrativa da terra indígena Estação Parecis, localizada no Município de Diamantino, Estado de Mato Grosso.
- Administração pública
- Trabalho, previdência e assistência social
Decreto nº 12.721 de 17/11/2025
Homologa a demarcação administrativa da terra indígena Uirapuru, localizada nos Municípios de Campos de Júlio, Nova Lacerda e Conquista D'Oeste, Estado de Mato Grosso.
- Administração pública
- Trabalho, previdência e assistência social
Decreto nº 12.720 de 17/11/2025
Homologa a demarcação administrativa da terra indígena Kaxuyana-Tunayana, localizada nos Municípios de Faro e Oriximiná, Estado do Pará, e Nhamundá, Estado do Amazonas.
- Administração pública
- Trabalho, previdência e assistência social
Decreto nº 12.719 de 17/11/2025
Institui a Comissão Intergestores Tripartite do Sistema Nacional de Cultura.
- Administração pública
- Cultura, esporte e lazer
Vetos 1
Veto nº 40/2025Veto parcial
Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 6.256, de 2019, que "Institui a Política Nacional de Linguagem Simples nos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta de todos os Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios."
Leis, leis complementares, medidas provisórias e decretos numerados, conforme a base de Legislação Federal do Senado, que registra os atos publicados no Diário Oficial da União; vetos, conforme os processos recebidos pelo Congresso. Decretos não numerados (nomeações, concessões) não entram. A semana considera a data de assinatura; atos publicados há poucos dias podem ainda não constar.