O que o presidente assinou
Semana de 1 de setembro de 2025 a 7 de setembro de 2025: 17 atos
Leis sancionadas 2
Lei nº 15.197 de 05/09/2025
Declara como manifestação da cultura nacional a Romaria do Senhor Bom Jesus da Lapa, no Estado da Bahia.
- Cultura, esporte e lazer
Lei nº 15.196 de 05/09/2025
Reconhece como manifestação da cultura nacional o Carnaval de Salvador, no Estado da Bahia.
- Cultura, esporte e lazer
Medidas provisórias 5
Medida Provisória nº 1.314 de 05/09/2025
Autoriza a utilização do superávit financeiro de fontes supervisionadas pelo Ministério da Fazenda e de recursos livres das instituições financeiras para a disponibilização de linhas de crédito rural destinadas à liquidação ou à amortização de dívidas de produtores rurais prejudicados por eventos adversos.
- Agropecuária e questão fundiária
- Economia e negócios
Medida Provisória nº 1.313 de 04/09/2025
Altera a Lei nº 14.237, de 19 de novembro de 2021, para modificar a denominação do Auxílio Gás dos Brasileiros para Auxílio Gás do Povo e criar nova modalidade de operacionalização do auxílio.
- Trabalho, previdência e assistência social
- Transporte, energia e comunicações
Medida Provisória nº 1.312 de 01/09/2025
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Agricultura e Pecuária, no valor de R$ 83.500.000,00, para o fim que especifica.
- Tributos e orçamento público
Medida Provisória nº 1.311 de 01/09/2025
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, no valor de R$ 30.590.400,00, para os fins que especifica.
- Tributos e orçamento público
Medida Provisória nº 1.310 de 01/09/2025
Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 30.000.000.000,00, para o fim que especifica.
- Tributos e orçamento público
Decretos 10
Decreto nº 12.615 de 05/09/2025
Institui a Janela Única de Investimentos do Brasil.
- Administração pública
Decreto nº 12.614 de 05/09/2025
Regulamenta a Lei nº 14.993, de 8 de outubro de 2024, para dispor sobre o Programa Nacional de Descarbonização do Produtor e Importador de Gás Natural e de Incentivo ao Biometano, e altera o Decreto nº 10.712, de 2 de junho de 2021.
- Meio ambiente
- Transporte, energia e comunicações
Decreto nº 12.613 de 03/09/2025
Renova a concessão outorgada à Televisão Rio Formoso Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de Gurupi, Estado do Tocantins.
- Transporte, energia e comunicações
Decreto nº 12.612 de 02/09/2025
Declara luto oficial pelo falecimento de Mino Carta, diretor de redação, editor, escritor e jornalista ítalo-brasileiro.
- Homenagens e datas comemorativas
Decreto nº 12.611 de 01/09/2025
Promulga os Convênios Constitutivo e de Administração do Fundo Multilateral de Investimentos III, firmados em Assunção, Paraguai, em 5 de maio de 2017.
- Relações internacionais
Decreto nº 12.610 de 01/09/2025
Altera o Decreto nº 2.444, de 30 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, das rodovias federais que menciona.
- Administração pública
- Transporte, energia e comunicações
Decreto nº 12.609 de 01/09/2025
Altera o Decreto nº 9.972, de 14 de agosto de 2019, que dispõe sobre a qualificação de empreendimentos dos setores portuário, aeroportuário, rodoviário, ferroviário e hidroviário no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização.
- Administração pública
- Transporte, energia e comunicações
Decreto nº 12.608 de 01/09/2025
Dispõe sobre a qualificação do empreendimento público federal do setor ferroviário Ferrovia EF-118 no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e sobre a sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização.
- Administração pública
- Transporte, energia e comunicações
Decreto nº 12.607 de 01/09/2025
Regulamenta os procedimentos operacionais da licitação na modalidade leilão, na forma eletrônica, promovidos pela Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos do Ministério da Justiça e Segurança Pública, para a alienação de bens apreendidos, sequestrados ou declarados perdidos em favor da União, em decorrência de infrações penais previstas na Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, ou quando relacionados a outras infrações, por determinação judicial, em apoio aos órgãos do Poder Judiciário.
- Administração pública
Decreto nº 12.606 de 01/09/2025
Altera o Decreto nº 12.332, de 20 de dezembro de 2024, para dispor sobre o remanejamento, em caráter temporário, de cargos em comissão e funções de confiança para o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e para a Fundação Escola Nacional de Administração Pública.
- Administração pública
Leis, leis complementares, medidas provisórias e decretos numerados, conforme a base de Legislação Federal do Senado, que registra os atos publicados no Diário Oficial da União; vetos, conforme os processos recebidos pelo Congresso. Decretos não numerados (nomeações, concessões) não entram. A semana considera a data de assinatura; atos publicados há poucos dias podem ainda não constar.