O que o presidente assinou
Semana de 25 de agosto de 2025 a 31 de agosto de 2025: 16 atos
Leis sancionadas 4
Lei nº 15.195 de 28/08/2025
Confere o título de Capital Nacional da Paçoca de Carne com Farinha ao Município de Boa Vista, no Estado de Roraima.
- Homenagens e datas comemorativas
Lei nº 15.194 de 28/08/2025
Inscreve o nome de Manoel Mattos no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.
- Homenagens e datas comemorativas
Lei nº 15.193 de 28/08/2025
Confere o título de Capital Nordestina do Cuscuz ao Município de Angelim, no Estado de Pernambuco.
- Homenagens e datas comemorativas
Lei nº 15.192 de 28/08/2025
Reconhece como manifestação da cultura nacional a guitarrada.
- Cultura, esporte e lazer
Decretos 12
Decreto nº 12.605 de 30/08/2025
Declara luto oficial pelo falecimento de Luis Fernando Verissimo, escritor, cronista e humorista brasileiro.
- Homenagens e datas comemorativas
Decreto nº 12.604 de 28/08/2025
Remaneja, em caráter temporário, cargos em comissão e função de confiança para a Casa de Governo no Estado do Rio Grande do Sul e transforma cargos em comissão, altera o Decreto nº 11.329, de 1º de janeiro de 2023, que dispõe sobre a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão, das Funções de Confiança e das Gratificações da Casa Civil da Presidência da República, e altera o Decreto nº 11.400, de 21 de janeiro de 2023, que dispõe sobre a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Gabinete Pessoal do Presidente da República e da Assessoria Especial da Presidência da República.
- Administração pública
Decreto nº 12.603 de 28/08/2025
Institui a Política Nacional de Educação Profissional e Tecnológica - PNEPT, regulamenta o art. 4º da Lei nº 14.645, de 2 de agosto de 2023, e institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Profissional e Tecnológica - SINAEPT.
- Educação
Decreto nº 12.602 de 28/08/2025
Dispõe sobre a qualificação das unidades de conservação Parque Nacional Marinho de Fernando de Noronha e Área de Proteção Ambiental de Fernando de Noronha no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
- Administração pública
- Meio ambiente
Decreto nº 12.601 de 28/08/2025
Dispõe sobre a qualificação da política federal de fomento à elaboração de estudos para alternativas de parcerias em empreendimentos urbanos de múltiplos usos em imóveis da União no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
- Administração pública
Decreto nº 12.600 de 28/08/2025
Dispõe sobre a inclusão de empreendimentos públicos federais do setor hidroviário no Programa Nacional de Desestatização.
- Administração pública
- Transporte, energia e comunicações
Decreto nº 12.599 de 28/08/2025
Altera o Decreto nº 4.073, de 3 de janeiro de 2002, que regulamenta a Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados.
- Administração pública
Decreto nº 12.598 de 28/08/2025
Promulga o Acordo de Cooperação Educacional entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Mongólia, firmado em Brasília, em 21 de setembro de 2015.
- Educação
- Relações internacionais
Decreto nº 12.597 de 27/08/2025
Renova a concessão outorgada à TV Stúdios de Jaú S.A., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de Jaú, Estado de São Paulo.
- Transporte, energia e comunicações
Decreto nº 12.596 de 27/08/2025
Renova a concessão outorgada à Televisão Anhanguera de Araguaína Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de Araguaína, Estado do Tocantins.
- Transporte, energia e comunicações
Decreto nº 12.595 de 27/08/2025
Dispõe sobre a escolha do padrão tecnológico da segunda geração do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre, denominada TV 3.0, e sobre a sua implantação no território nacional.
- Transporte, energia e comunicações
Decreto nº 12.594 de 26/08/2025
Autoriza a nomeação de candidatos aprovados e não classificados dentro do quantitativo de vagas originalmente previsto no concurso público para os cargos de Perito Médico Federal do Quadro de Pessoal do Ministério da Previdência Social.
- Administração pública
Leis, leis complementares, medidas provisórias e decretos numerados, conforme a base de Legislação Federal do Senado, que registra os atos publicados no Diário Oficial da União; vetos, conforme os processos recebidos pelo Congresso. Decretos não numerados (nomeações, concessões) não entram. A semana considera a data de assinatura; atos publicados há poucos dias podem ainda não constar.