O que o presidente assinou
Semana de 8 de setembro de 2025 a 14 de setembro de 2025: 15 atos
Leis sancionadas 10
Lei nº 15.207 de 12/09/2025
Institui a campanha Agosto Branco, destinada a conscientizar a população sobre o câncer de pulmão.
- Homenagens e datas comemorativas
- Saúde
Lei nº 15.206 de 12/09/2025
Altera a Lei nº 13.178, de 22 de outubro de 2015, para ampliar o prazo para requerer a certificação de georreferenciamento e a atualização do Sistema Nacional de Cadastro Rural para fins de ratificação de registros de imóveis rurais na faixa de fronteira.
- Agropecuária e questão fundiária
Lei nº 15.205 de 12/09/2025
Reconhece como manifestação da cultura nacional a Festa de San Gennaro, realizada no Município de São Paulo, no Estado de São Paulo.
- Cultura, esporte e lazer
Lei nº 15.204 de 11/09/2025
Declara Lupicínio Rodrigues e Alfredo da Rocha Vianna Filho, conhecido como Pixinguinha, Patronos da Música Popular Brasileira.
- Homenagens e datas comemorativas
Lei nº 15.203 de 11/09/2025
Reconhece o sítio arqueológico Cais do Valongo, na região portuária do Município do Rio de Janeiro, como patrimônio histórico-cultural afro-brasileiro essencial à formação da identidade nacional e estabelece diretrizes para a sua especial proteção em decorrência do título de Patrimônio Mundial da Humanidade pela Unesco.
- Cultura, esporte e lazer
Lei nº 15.202 de 11/09/2025
Autoriza a criação da Carteira Nacional de Docente no Brasil (CNDB).
- Educação
Lei nº 15.201 de 09/09/2025
Institui o Programa de Gerenciamento de Benefícios (PGB) no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e do Departamento de Perícia Médica Federal da Secretaria de Regime Geral de Previdência Social do Ministério da Previdência Social.
- Trabalho, previdência e assistência social
Lei nº 15.200 de 09/09/2025
Abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 520.000.000,00 (quinhentos e vinte milhões de reais), para o fim que especifica.
- Tributos e orçamento público
Lei nº 15.199 de 08/09/2025
Institui a campanha Setembro Amarelo, o Dia Nacional de Prevenção da Automutilação e o Dia Nacional de Prevenção do Suicídio.
- Homenagens e datas comemorativas
Lei nº 15.198 de 08/09/2025
Dispõe sobre ações relacionadas ao enfrentamento do parto prematuro e institui o Novembro Roxo, o Dia Nacional da Prematuridade e a Semana da Prematuridade.
- Homenagens e datas comemorativas
Decretos 5
Decreto nº 12.620 de 12/09/2025
Promulga o Protocolo alterando o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular da China Destinado a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda e o seu Protocolo, firmado em Brasília e Pequim, em 23 de maio de 2022.
- Relações internacionais
- Tributos e orçamento público
Decreto nº 12.619 de 12/09/2025
Altera o Decreto nº 12.375, de 6 de fevereiro de 2025, que dispõe sobre as Cartas Patentes dos oficiais das Forças Armadas.
- Administração pública
Decreto nº 12.618 de 10/09/2025
Renova a concessão outorgada à Televisão Rio Formoso Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de Jataí, Estado de Goiás.
- Transporte, energia e comunicações
Decreto nº 12.617 de 10/09/2025
Renova a concessão outorgada à Televisão Planalto Central Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de Porangatu, Estado de Goiás.
- Transporte, energia e comunicações
Decreto nº 12.616 de 08/09/2025
Altera o Decreto nº 11.184, de 25 de agosto de 2022, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP.
- Administração pública
Leis, leis complementares, medidas provisórias e decretos numerados, conforme a base de Legislação Federal do Senado, que registra os atos publicados no Diário Oficial da União; vetos, conforme os processos recebidos pelo Congresso. Decretos não numerados (nomeações, concessões) não entram. A semana considera a data de assinatura; atos publicados há poucos dias podem ainda não constar.