O que o presidente assinou
Semana de 19 de maio de 2025 a 25 de maio de 2025: 21 atos
Leis sancionadas 5
Lei nº 15.139 de 23/05/2025
Institui a Política Nacional de Humanização do Luto Materno e Parental e altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei dos Registros Públicos), para dispor sobre o registro de criança nascida morta.
- Homenagens e datas comemorativas
- Justiça e direito
- Saúde
- Trabalho, previdência e assistência social
Lei nº 15.138 de 21/05/2025
Institui a Política Nacional de Assistência, Conscientização e Orientação sobre as Doenças Inflamatórias Intestinais - Doença de Crohn e Retocolite Ulcerativa.
- Homenagens e datas comemorativas
- Saúde
Lei nº 15.137 de 21/05/2025
Reconhece o Carnaval de Pernambuco como manifestação da cultura nacional.
- Cultura, esporte e lazer
Lei nº 15.136 de 21/05/2025
Institui o Dia Nacional do Brega.
- Cultura, esporte e lazer
- Homenagens e datas comemorativas
Lei nº 15.135 de 21/05/2025
Inscreve o nome do Marechal Casimiro Montenegro Filho no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.
- Homenagens e datas comemorativas
Medidas provisórias 1
Medida Provisória nº 1.300 de 21/05/2025
Altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, e a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022.
- Administração pública
- Transporte, energia e comunicações
Decretos 14
Decreto nº 12.469 de 23/05/2025
Altera o Decreto nº 11.178, de 18 de agosto de 2022, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - Iphan, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
- Administração pública
Decreto nº 12.468 de 23/05/2025
Altera o Decreto nº 11.355, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério dos Povos Indígenas, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
- Administração pública
Decreto nº 12.467 de 23/05/2025
Altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF, e o Decreto nº 12.466, de 22 de maio de 2025.
- Tributos e orçamento público
Decreto nº 12.466 de 22/05/2025
Altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
- Tributos e orçamento público
Decreto nº 12.465 de 21/05/2025
Dispõe sobre a Medalha Corpo de Saúde do Exército e altera o Decreto nº 40.556, de 17 de dezembro de 1956, que regula o uso das condecorações nos uniformes militares.
- Homenagens e datas comemorativas
- Segurança pública e defesa
Decreto nº 12.464 de 21/05/2025
Dispõe sobre a prestação de serviços postais e de telegrama no território nacional e para o exterior.
- Administração pública
- Transporte, energia e comunicações
Decreto nº 12.463 de 21/05/2025
Autoriza a Universidade Federal do Rio de Janeiro a alienar os imóveis que menciona, localizados no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.
- Administração pública
Decreto nº 12.462 de 21/05/2025
Renova a concessão outorgada à TV União de Minas Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de Araxá, Estado de Minas Gerais.
- Transporte, energia e comunicações
Decreto nº 12.461 de 21/05/2025
Renova a concessão outorgada à Rádio Jornal Fluminense de Campos Ltda. para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro.
- Transporte, energia e comunicações
Decreto nº 12.460 de 21/05/2025
Renova a concessão outorgada à Sociedade Rádio Emissora Paranaense S.A., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de Curitiba, Estado do Paraná.
- Transporte, energia e comunicações
Decreto nº 12.459 de 21/05/2025
Renova a concessão outorgada à Rádio Curimã Ltda. para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de Imperatriz, Estado do Maranhão.
- Transporte, energia e comunicações
Decreto nº 12.458 de 21/05/2025
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
- Administração pública
Decreto nº 12.457 de 19/05/2025
Remaneja, em caráter temporário, cargo em comissão para a Assessoria Especial do Presidente da República.
- Administração pública
Decreto nº 12.456 de 19/05/2025
Dispõe sobre a oferta de educação a distância por instituições de educação superior em cursos de graduação e altera o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino.
- Educação
Vetos 1
Veto nº 13/2025Veto parcial
Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 5.307 de 2019, que "Institui a Política Nacional de Assistência, Conscientização e Orientação sobre as Doenças Inflamatórias Intestinais - Doença de Crohn e Retocolite Ulcerativa".
Leis, leis complementares, medidas provisórias e decretos numerados, conforme a base de Legislação Federal do Senado, que registra os atos publicados no Diário Oficial da União; vetos, conforme os processos recebidos pelo Congresso. Decretos não numerados (nomeações, concessões) não entram. A semana considera a data de assinatura; atos publicados há poucos dias podem ainda não constar.