O que o presidente assinou
Semana de 12 de maio de 2025 a 18 de maio de 2025: 4 atos
Decretos 4
Decreto nº 12.455 de 15/05/2025
Altera o Decreto nº 12.428, de 3 de abril de 2025, que regulamenta o art. 35, § 2º, da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e o art. 3º da Lei nº 15.077, de 27 de dezembro de 2024, para dispor sobre o compartilhamento de dados pelos órgãos públicos federais e pelas prestadoras de serviços públicos.
- Administração pública
- Trabalho, previdência e assistência social
Decreto nº 12.454 de 14/05/2025
Altera o Decreto nº 9.884, de 27 de junho de 2019, que dispõe sobre a Junta de Execução Orçamentária.
- Administração pública
Decreto nº 12.453 de 14/05/2025
Promulga o Acordo de Cooperação Econômica e Comercial entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Estado do Catar, firmado em Brasília, em 20 de janeiro de 2010.
- Agropecuária e questão fundiária
- Economia e negócios
- Relações internacionais
Decreto nº 12.452 de 13/05/2025
Declara luto oficial pelo falecimento de José Alberto Mujica Cordano, Pepe Mujica, ex-Presidente da República Oriental do Uruguai.
- Homenagens e datas comemorativas
Leis, leis complementares, medidas provisórias e decretos numerados, conforme a base de Legislação Federal do Senado, que registra os atos publicados no Diário Oficial da União; vetos, conforme os processos recebidos pelo Congresso. Decretos não numerados (nomeações, concessões) não entram. A semana considera a data de assinatura; atos publicados há poucos dias podem ainda não constar.