O que o presidente assinou
Semana de 26 de maio de 2025 a 1 de junho de 2025: 11 atos
Leis sancionadas 1
Lei nº 15.140 de 28/05/2025
Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Albinismo.
- Saúde
- Trabalho, previdência e assistência social
Medidas provisórias 1
Medida Provisória nº 1.301 de 30/05/2025
Institui o Programa Agora Tem Especialistas, dispõe sobre o Grupo Hospitalar Conceição S.A., altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, a Lei nº 12.732, de 22 de novembro de 2012, a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, e a Lei nº 13.958, de 18 de dezembro de 2019.
- Administração pública
- Saúde
Decretos 8
Decreto nº 12.477 de 30/05/2025
Altera o Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2025.
- Tributos e orçamento público
Decreto nº 12.476 de 30/05/2025
Altera o Decreto nº 12.317, de 18 de dezembro de 2024, que cria a Casa de Governo no Estado do Rio Grande do Sul, aprova o seu Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e remaneja, em caráter temporário, cargos em comissão, para prorrogar seu funcionamento.
- Administração pública
- Trabalho, previdência e assistência social
Decreto nº 12.475 de 28/05/2025
Extingue a concessão outorgada à Fundação Cultural e Educativa Manoel Afonso Cancella, para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de Ituiutaba, Estado de Minas Gerais.
- Transporte, energia e comunicações
Decreto nº 12.474 de 28/05/2025
Renova a concessão outorgada à Rádio Televisão de Uberlândia Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de Uberlândia, Estado de Minas Gerais.
- Transporte, energia e comunicações
Decreto nº 12.473 de 28/05/2025
Renova a concessão outorgada à Rádio Ribamar Ltda. para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de São Luís, Estado do Maranhão.
- Transporte, energia e comunicações
Decreto nº 12.472 de 28/05/2025
Renova a concessão outorgada à Rádio e TV Tapajós Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de Santarém, Estado do Pará.
- Transporte, energia e comunicações
Decreto nº 12.471 de 28/05/2025
Altera o Decreto nº 11.336, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Cultura, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
- Administração pública
Decreto nº 12.470 de 27/05/2025
Autoriza, em caráter excepcional, a prorrogação dos prazos para atendimento das cláusulas suspensivas dos convênios e contratos de repasse celebrados no período de 1º de setembro de 2023 a 31 de dezembro de 2023, e altera o Decreto nº 11.531, de 16 de maio de 2023, que dispõe sobre convênios e contratos de repasse relativos às transferências de recursos da União, e sobre parcerias sem transferências de recursos, por meio da celebração de acordos de cooperação técnica ou de acordos de adesão.
- Administração pública
- Tributos e orçamento público
Vetos 1
Veto nº 14/2025Veto parcial
Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 7.762, de 2014 (Projeto de Lei nº 250, de 2012, no Senado Federal), que "Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Albinismo.".
Leis, leis complementares, medidas provisórias e decretos numerados, conforme a base de Legislação Federal do Senado, que registra os atos publicados no Diário Oficial da União; vetos, conforme os processos recebidos pelo Congresso. Decretos não numerados (nomeações, concessões) não entram. A semana considera a data de assinatura; atos publicados há poucos dias podem ainda não constar.