O que o presidente assinou
Semana de 26 de agosto de 2024 a 1 de setembro de 2024: 7 atos
Medidas provisórias 1
Medida Provisória nº 1.255 de 26/08/2024
Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e a Lei nº 14.871, de 28 de maio de 2024, para autorizar a concessão de quotas diferenciadas de depreciação acelerada para navios-tanque novos produzidos no Brasil destinados ao ativo imobilizado e empregados exclusivamente em atividade de cabotagem de petróleo e seus derivados.
- Administração pública
- Transporte, energia e comunicações
- Tributos e orçamento público
Decretos 6
Decreto nº 12.157 de 29/08/2024
Institui o Fundo Nacional de Investimento em Infraestrutura Social e o seu Comitê Gestor.
- Administração pública
- Trabalho, previdência e assistência social
- Tributos e orçamento público
Decreto nº 12.156 de 28/08/2024
Altera o Decreto nº 5.995, de 19 de dezembro de 2006, que institui o Sistema de Gestão do Projeto de Integração do Rio São Francisco com as Bacias Hidrográficas do Nordeste Setentrional.
- Administração pública
- Economia e negócios
- Meio ambiente
Decreto nº 12.155 de 28/08/2024
Altera o Decreto nº 8.107, de 6 de setembro de 2013, que regulamenta a Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007, que dispõe sobre a Carreira de Analista de Infraestrutura e o cargo isolado de provimento efetivo de Especialista em Infraestrutura Sênior.
- Administração pública
Decreto nº 12.154 de 27/08/2024
Dispõe sobre o serviço militar inicial feminino.
- Segurança pública e defesa
- Trabalho, previdência e assistência social
Decreto nº 12.153 de 26/08/2024
Altera o Decreto nº 10.712, de 2 de junho de 2021, que regulamenta a Lei nº 14.134, de 8 de abril de 2021, que dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição, e sobre as atividades de escoamento, tratamento, processamento, estocagem subterrânea, acondicionamento, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural.
- Administração pública
- Transporte, energia e comunicações
Decreto nº 12.152 de 26/08/2024
Revoga o Decreto nº 9.928, de 22 de julho de 2019, que institui o Comitê Técnico Integrado para o Desenvolvimento do Mercado de Combustíveis, demais Derivados de Petróleo e Biocombustíveis.
- Administração pública
- Transporte, energia e comunicações
Leis, leis complementares, medidas provisórias e decretos numerados, conforme a base de Legislação Federal do Senado, que registra os atos publicados no Diário Oficial da União; vetos, conforme os processos recebidos pelo Congresso. Decretos não numerados (nomeações, concessões) não entram. A semana considera a data de assinatura; atos publicados há poucos dias podem ainda não constar.