O que o presidente assinou
Semana de 2 de setembro de 2024 a 8 de setembro de 2024: 25 atos
Leis sancionadas 12
Lei nº 14.964 de 05/09/2024
Institui o Dia Nacional do Médico Ultrassonografista.
- Homenagens e datas comemorativas
Lei nº 14.963 de 05/09/2024
Dispõe sobre a identificação de produtos alimentícios artesanais de origem vegetal; e dá outras providências.
- Agropecuária e questão fundiária
- Economia e negócios
Lei nº 14.962 de 05/09/2024
Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 12.179.438.240,00 (doze bilhões cento e setenta e nove milhões quatrocentos e trinta e oito mil duzentos e quarenta reais), para os fins que especifica.
- Tributos e orçamento público
Lei nº 14.961 de 04/09/2024
Reconhece o Arraial do Pavulagem como manifestação da cultura nacional.
- Cultura, esporte e lazer
Lei nº 14.960 de 04/09/2024
Reconhece o Festival Folclórico de Parintins e os Bois Garantido e Caprichoso como manifestação da cultura nacional.
- Cultura, esporte e lazer
Lei nº 14.959 de 04/09/2024
Estabelece critérios mínimos para a outorga do título de Capital Nacional.
- Homenagens e datas comemorativas
Lei nº 14.958 de 03/09/2024
Altera a Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2024.
- Tributos e orçamento público
Lei nº 14.957 de 03/09/2024
Confere o título de Capital Nacional da Dança da Chula ao Município de Lagoa Vermelha, no Estado do Rio Grande do Sul.
- Homenagens e datas comemorativas
Lei nº 14.956 de 03/09/2024
Confere o título de Capital Nacional da Cevada e do Malte ao Município de Guarapuava, no Estado do Paraná.
- Homenagens e datas comemorativas
Lei nº 14.955 de 02/09/2024
Confere o título de Capital Nacional das Startups à cidade de Florianópolis, no Estado de Santa Catarina.
- Homenagens e datas comemorativas
Lei nº 14.954 de 02/09/2024
Confere o título de Capital Nacional da Moda de Inverno ao Município de Farroupilha, no Estado do Rio Grande do Sul.
- Homenagens e datas comemorativas
Lei nº 14.953 de 02/09/2024
Confere o título de Capital Nacional da Pós-Colheita de Grãos ao Município de Panambi, no Estado do Rio Grande do Sul.
- Homenagens e datas comemorativas
Decretos 11
Decreto nº 12.168 de 06/09/2024
Remaneja, em caráter temporário, funções de confiança para o Ministério das Relações Exteriores.
- Administração pública
Decreto nº 12.167 de 06/09/2024
Autoriza o emprego das Forças Armadas para a garantia da votação e da apuração das eleições de 2024.
- Política, eleições e organização do Estado
- Segurança pública e defesa
Decreto nº 12.166 de 05/09/2024
Regulamenta a Política Nacional de Leitura e Escrita, instituída pela Lei nº 13.696, de 12 de julho de 2018, e altera o Decreto nº 519, de 13 de maio de 1992, e o Decreto nº 520, de 13 de maio de 1992.
- Cultura, esporte e lazer
- Educação
Decreto nº 12.165 de 05/09/2024
Altera o Decreto nº 11.941, de 12 de março de 2024, para dispor sobre a celebração de acordos entre organismos internacionais e pessoas jurídicas de direito privado para a consecução de projeto de cooperação internacional.
- Administração pública
- Relações internacionais
Decreto nº 12.164 de 03/09/2024
Altera o Decreto nº 2.444, de 30 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, das rodovias federais que menciona.
- Administração pública
Decreto nº 12.163 de 03/09/2024
Dispõe sobre a qualificação do Hospital Universitário de Canoas da Prefeitura Municipal de Canoas, no Estado do Rio Grande do Sul, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
- Administração pública
Decreto nº 12.162 de 03/09/2024
Dispõe sobre a qualificação de empreendimentos públicos federais do setor de irrigação no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
- Administração pública
Decreto nº 12.161 de 03/09/2024
Dispõe sobre a qualificação da Política de Atenção Especializada em Saúde, inclusive maternidades e policlínicas, para fins de apoio à realização de estudos de parcerias público-privadas, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
- Administração pública
Decreto nº 12.160 de 02/09/2024
Altera o Decreto nº 11.203, de 21 de setembro de 2022, que aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Cultural Palmares, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
- Administração pública
Decreto nº 12.159 de 02/09/2024
Altera o Decreto nº 11.179, de 22 de agosto de 2022, que aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Casa de Rui Barbosa, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
- Administração pública
Decreto nº 12.158 de 02/09/2024
Altera o Decreto nº 11.204, de 21 de setembro de 2022, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
- Administração pública
Vetos 2
Veto nº 24/2024Veto total
Veto total aposto ao Projeto de Lei nº 5.979 de 2019 (nº 6.974/2013, na Câmara dos Deputados) que "Altera a Lei nº 12.761, de 27 de dezembro de 2012, para incluir os eventos esportivos entre as áreas culturais financiadas pelo vale-cultura".
Veto nº 23/2024Veto total
Veto total aposto ao Projeto de Lei nº 4.731, de 2023, que "Isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) móveis e eletrodomésticos da linha branca destinados aos residentes em áreas atingidas por desastres naturais ou eventos climáticos extremos".
Leis, leis complementares, medidas provisórias e decretos numerados, conforme a base de Legislação Federal do Senado, que registra os atos publicados no Diário Oficial da União; vetos, conforme os processos recebidos pelo Congresso. Decretos não numerados (nomeações, concessões) não entram. A semana considera a data de assinatura; atos publicados há poucos dias podem ainda não constar.