O que o presidente assinou
Semana de 19 de agosto de 2024 a 25 de agosto de 2024: 11 atos
Medidas provisórias 1
Medida Provisória nº 1.254 de 21/08/2024
Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 1.976.872.000,00, para os fins que especifica.
- Tributos e orçamento público
Decretos 10
Decreto nº 12.151 de 23/08/2024
Altera o Decreto nº 11.676, de 30 de agosto de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão, das Funções de Confiança e das Gratificações do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, e remaneja e transforma cargos em comissão e função de confiança.
- Administração pública
Decreto nº 12.150 de 20/08/2024
Institui, no âmbito do Programa de Fortalecimento da Capacidade Institucional para Gestão em Regulação, a Estratégia Nacional de Melhoria Regulatória.
- Administração pública
- Economia e negócios
Decreto nº 12.149 de 19/08/2024
Dispõe sobre a exclusão da Centrais de Abastecimento de MinasGerais S.A. – Ceasa Minas do Programa Nacional de Desestatização e a qualificação de seus imóveis não operacionais no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
- Administração pública
Decreto nº 12.148 de 19/08/2024
Dispõe sobre a exclusão da Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo - Ceagesp do Programa Nacional de Desestatização e revoga sua qualificação no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
- Administração pública
Decreto nº 12.147 de 19/08/2024
Fixa os quantitativos de vagas para promoções obrigatórias de Oficiais das Armas, dos Quadros e dos Serviços do Exército, no ano-base de 2024.
- Administração pública
- Segurança pública e defesa
Decreto nº 12.146 de 19/08/2024
Fixa os quantitativos de vagas para promoções obrigatórias nos Corpos e nos Quadros de Oficiais da Marinha, no ano-base de 2024.
- Administração pública
- Segurança pública e defesa
Decreto nº 12.145 de 19/08/2024
Fixa os quantitativos de vagas para promoções obrigatórias nos Quadros de Oficiais da Aeronáutica, no ano-base de 2024.
- Administração pública
- Segurança pública e defesa
Decreto nº 12.144 de 19/08/2024
Altera o Decreto nº 11.550, de 5 de junho de 2023, que dispõe sobre o Comitê Interministerial sobre Mudança do Clima.
- Administração pública
- Meio ambiente
Decreto nº 12.143 de 19/08/2024
Altera o Decreto nº 6.370, de 1º de fevereiro de 2008, para dispor sobre a abertura de novas contas bancárias destinadas à movimentação de suprimento de fundos pela Polícia Federal.
- Relações internacionais
- Segurança pública e defesa
Decreto nº 12.142 de 19/08/2024
Remaneja, em caráter temporário, cargos em comissão e funções de confiança para a Assessoria Especial do Presidente da República e para o Gabinete Pessoal do Presidente da República, e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
- Administração pública
Leis, leis complementares, medidas provisórias e decretos numerados, conforme a base de Legislação Federal do Senado, que registra os atos publicados no Diário Oficial da União; vetos, conforme os processos recebidos pelo Congresso. Decretos não numerados (nomeações, concessões) não entram. A semana considera a data de assinatura; atos publicados há poucos dias podem ainda não constar.