O que o presidente assinou
Semana de 8 de janeiro de 2024 a 14 de janeiro de 2024: 16 atos
Leis sancionadas 12
Lei nº 14.811 de 12/01/2024
Institui medidas de proteção à criança e ao adolescente contra a violência nos estabelecimentos educacionais ou similares, prevê a Política Nacional de Prevenção e Combate ao Abuso e Exploração Sexual da Criança e do Adolescente e altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), e 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
- Segurança pública e defesa
- Trabalho, previdência e assistência social
Lei nº 14.810 de 12/01/2024
Dispõe sobre a transformação de cargos efetivos em cargos em comissão e funções de confiança no quadro de pessoal do Ministério Público da União; e altera a Lei nº 13.316, de 20 julho de 2016.
- Administração pública
- Justiça e direito
Lei nº 14.809 de 12/01/2024
Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), para estabelecer que os valores recebidos a título de auxílio financeiro temporário ou de indenização por danos sofridos em decorrência de rompimento e colapso de barragens não serão considerados renda para fins de elegibilidade a programas socioassistenciais.
- Trabalho, previdência e assistência social
Lei nº 14.808 de 11/01/2024
Confere ao Município de Torres, no Estado do Rio Grande do Sul, o título de Capital Nacional do Balonismo.
- Homenagens e datas comemorativas
Lei nº 14.807 de 11/01/2024
Denomina "Anel Viário Governador Maguito Vilela" o anel viário do Município de Jataí, Estado de Goiás.
- Homenagens e datas comemorativas
Lei nº 14.806 de 11/01/2024
Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para obrigar os laboratórios farmacêuticos a incluírem nos rótulos, nas bulas e nos materiais destinados a propaganda e publicidade de seus produtos alerta sobre a presença de substâncias cujo uso seja considerado doping.
- Saúde
Lei nº 14.805 de 11/01/2024
Inscreve o nome de Lauro Nina Sodré e Silva no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.
- Homenagens e datas comemorativas
Lei nº 14.804 de 10/01/2024
Dispõe sobre a atuação do Tribunal de Contas da União (TCU) como membro do Conselho de Auditores da Organização das Nações Unidas (ONU).
- Administração pública
- Política, eleições e organização do Estado
Lei nº 14.803 de 10/01/2024
Altera a Lei nº 11.053, de 29 de dezembro de 2004, para permitir a participantes e assistidos de plano de previdência complementar optarem pelo regime de tributação por ocasião da obtenção do benefício ou do primeiro resgate dos valores acumulados.
- Trabalho, previdência e assistência social
- Tributos e orçamento público
Lei nº 14.802 de 10/01/2024
Institui o Plano Plurianual da União para o período de 2024 a 2027.
- Tributos e orçamento público
Lei nº 14.801 de 09/01/2024
Dispõe sobre as debêntures de infraestrutura; altera as Leis nºs 9.481, de 13 de agosto de 1997, 11.478, de 29 de maio de 2007, e 12.431, de 24 de junho de 2011; e dá outras providências.
- Economia e negócios
- Transporte, energia e comunicações
Lei nº 14.800 de 08/01/2024
Inscreve o nome de Abdias do Nascimento no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.
- Homenagens e datas comemorativas
Decretos 4
Decreto nº 11.881 de 10/01/2024
Altera o Decreto nº 11.514, de 1º de maio de 2023, que institui Grupo de Trabalho Interministerial para a elaboração de proposta de Plano Nacional de Igualdade Salarial e Laboral entre Mulheres e Homens.
- Administração pública
- Trabalho, previdência e assistência social
Decreto nº 11.880 de 10/01/2024
Altera o Decreto nº 11.722, de 28 de setembro de 2023, que dispõe sobre o Concurso Público Nacional Unificado e institui seus órgãos de governança.
- Administração pública
Decreto nº 11.879 de 09/01/2024
Altera o Decreto nº 9.885, de 27 de junho de 2019, que dispõe sobre o Comitê Nacional de Investimentos no âmbito da Câmara de Comércio Exterior.
- Administração pública
Decreto nº 11.878 de 09/01/2024
Regulamenta o art. 79 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o procedimento auxiliar de credenciamento para a contratação de bens e serviços, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
- Administração pública
Leis, leis complementares, medidas provisórias e decretos numerados, conforme a base de Legislação Federal do Senado, que registra os atos publicados no Diário Oficial da União; vetos, conforme os processos recebidos pelo Congresso. Decretos não numerados (nomeações, concessões) não entram. A semana considera a data de assinatura; atos publicados há poucos dias podem ainda não constar.