O que o presidente assinou
Semana de 15 de janeiro de 2024 a 21 de janeiro de 2024: 18 atos
Leis sancionadas 10
Lei nº 14.821 de 16/01/2024
Institui a Política Nacional de Trabalho Digno e Cidadania para a População em Situação de Rua (PNTC PopRua).
- Trabalho, previdência e assistência social
Lei nº 14.820 de 16/01/2024
Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para estabelecer a revisão periódica dos valores de remuneração dos serviços prestados ao Sistema Único de Saúde (SUS), com garantia da qualidade e do equilíbrio econômico-financeiro.
- Saúde
Lei nº 14.819 de 16/01/2024
Institui a Política Nacional de Atenção Psicossocial nas Comunidades Escolares.
- Educação
- Saúde
Lei nº 14.818 de 16/01/2024
Institui incentivo financeiro-educacional, na modalidade de poupança, aos estudantes matriculados no ensino médio público; e altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, e a Lei nº 14.075, de 22 de outubro de 2020.
- Educação
- Trabalho, previdência e assistência social
Lei nº 14.817 de 16/01/2024
Estabelece diretrizes para a valorização dos profissionais da educação escolar básica pública.
- Administração pública
- Educação
Lei nº 14.816 de 16/01/2024
Altera a Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, para criar o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
- Administração pública
Lei nº 14.815 de 15/01/2024
Altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, que estabelece princípios gerais da Política Nacional do Cinema, e a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, que dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado, para prorrogar o prazo de obrigatoriedade de exibição comercial de obras cinematográficas brasileiras - a política de cotas de tela na TV paga -, e dá outras providências.
- Administração pública
- Cultura, esporte e lazer
- Economia e negócios
Lei nº 14.814 de 15/01/2024
Altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, que estabelece princípios gerais da Política Nacional do Cinema, para prorrogar o prazo de obrigatoriedade de exibição comercial de obras cinematográficas brasileiras.
- Cultura, esporte e lazer
- Economia e negócios
Lei nº 14.813 de 15/01/2024
Altera a Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional, para conferir segurança jurídica e estabilidade regulatória aos serviços de praticagem; e altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, que cria a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq).
- Administração pública
- Transporte, energia e comunicações
Lei nº 14.812 de 15/01/2024
Altera o Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967.
- Transporte, energia e comunicações
Decretos 6
Decreto nº 11.887 de 19/01/2024
Altera o Decreto nº 27.695, de 16 de janeiro de 1950, que transforma em Curso fundamental e Curso Profissional do Instituto Tecnológico de Aeronáutica os atuais Curso de Preparação e Curso de Formação de Engenheiros de Aeronáutica, o Decreto nº 76.323, de 22 de setembro de 1975, que regulamenta a Lei nº 6.165, de 9 de dezembro de 1974, que dispõe sobre a formação de Oficiais Engenheiros para o Corpo de Oficiais da Aeronáutica, da Ativa e o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino.
- Educação
- Segurança pública e defesa
Decreto nº 11.886 de 18/01/2024
Distribui o efetivo de Oficiais da Marinha em tempo de paz para 2024.
- Administração pública
- Segurança pública e defesa
Decreto nº 11.885 de 18/01/2024
Distribui o efetivo de Oficiais da Aeronáutica em tempo de paz para 2024.
- Administração pública
- Segurança pública e defesa
Decreto nº 11.884 de 18/01/2024
Distribui o efetivo de Oficiais e Praças do Exército em tempo de paz para 2024.
- Administração pública
- Segurança pública e defesa
Decreto nº 11.883 de 17/01/2024
Delega à Ministra de Estado do Planejamento e Orçamento competência para a prática dos atos que especifica.
- Administração pública
- Tributos e orçamento público
Decreto nº 11.882 de 15/01/2024
Autoriza a reprogramação dos saldos remanescentes do Programa Brasil Alfabetizado, de que trata o § 2º do art. 8º da Lei nº 10.880, de 9 de junho de 2004.
- Educação
- Tributos e orçamento público
Vetos 2
Veto nº 3/2024Veto parcial
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 54, de 2021, que "Institui incentivo financeiro-educacional, na modalidade de poupança, aos estudantes matriculados no ensino médio público; e altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, e a Lei nº 14.075, de 22 de outubro de 2020".
Veto nº 2/2024Veto parcial
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 2.402, de 2023, que "Dispõe sobre a transformação de cargos efetivos em cargos em comissão e funções de confiança no quadro de pessoal do Ministério Público da União; e altera a Lei nº 13.316, de 20 julho de 2016".
Leis, leis complementares, medidas provisórias e decretos numerados, conforme a base de Legislação Federal do Senado, que registra os atos publicados no Diário Oficial da União; vetos, conforme os processos recebidos pelo Congresso. Decretos não numerados (nomeações, concessões) não entram. A semana considera a data de assinatura; atos publicados há poucos dias podem ainda não constar.