O que o presidente assinou
Semana de 27 de novembro de 2023 a 3 de dezembro de 2023: 24 atos
Leis sancionadas 8
Lei nº 14.744 de 30/11/2023
Dispõe sobre a prestação de serviços postais e de comunicação multimídia da administração pública federal direta e indireta.
- Administração pública
- Transporte, energia e comunicações
Lei nº 14.743 de 30/11/2023
Inscreve o nome de Dulcina de Moraes no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.
- Homenagens e datas comemorativas
Lei nº 14.742 de 30/11/2023
Reconhece como manifestação da cultura nacional as obras do poeta, compositor, cineasta e jornalista piauiense Torquato Pereira de Araújo Neto.
- Cultura, esporte e lazer
Lei nº 14.741 de 30/11/2023
Cria cargos de provimento efetivo, cargos em comissão e funções comissionadas nos Quadros Permanentes da Secretaria do Superior Tribunal Militar e das Auditorias da Justiça Militar da União.
- Administração pública
- Justiça e direito
Lei nº 14.740 de 29/11/2023
Dispõe sobre a autorregularização incentivada de tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda.
- Tributos e orçamento público
Lei nº 14.739 de 28/11/2023
Denomina Viaduto Francisco Pereira Netto o viaduto situado sobre a rodovia BR-116, nas proximidades do km 117, no bairro Campo de Santana, no Município de Curitiba, Estado do Paraná.
- Homenagens e datas comemorativas
Lei nº 14.738 de 28/11/2023
Confere ao Município de Canela, no Estado do Rio Grande do Sul, o título de Capital Nacional dos Parques Temáticos.
- Homenagens e datas comemorativas
Lei nº 14.737 de 27/11/2023
Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para ampliar o direito da mulher de ter acompanhante nos atendimentos realizados em serviços de saúde públicos e privados.
- Saúde
- Trabalho, previdência e assistência social
Medidas provisórias 1
Medida Provisória nº 1.198 de 27/11/2023
Institui poupança de incentivo à permanência e conclusão escolar para estudantes do ensino médio.
- Educação
- Trabalho, previdência e assistência social
- Tributos e orçamento público
Decretos 15
Decreto nº 11.811 de 30/11/2023
Altera o Decreto nº 11.415, de 16 de fevereiro de 2023, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2023.
- Tributos e orçamento público
Decreto nº 11.810 de 29/11/2023
Cria as Embaixadas do Brasil em Freetown, Kigali e Kingstown e o Consulado-Geral do Brasil em Luanda e altera o Decreto nº 71.733, de 18 de janeiro de 1973, e o Decreto nº 1.018, de 23 de dezembro de 1993.
- Administração pública
- Relações internacionais
Decreto nº 11.809 de 29/11/2023
Promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e o Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados para o Estabelecimento e o Funcionamento de Escritório do ACNUR no Brasil, firmado em Brasília, em 19 de fevereiro de 2018.
- Relações internacionais
Decreto nº 11.808 de 28/11/2023
Altera o Decreto nº 11.704, de 14 de setembro de 2023, que institui a Comissão Nacional para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável.
- Administração pública
Decreto nº 11.807 de 28/11/2023
Altera o Decreto nº 11.178, de 18 de agosto de 2022, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto do Patrimônio Histórico e Artistico Nacional - Iphan, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
- Administração pública
Decreto nº 11.806 de 28/11/2023
Dispõe sobre a qualificação das Florestas Nacionais do Jamanxim e do Trairão, localizadas no Estado do Pará, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
- Administração pública
- Meio ambiente
Decreto nº 11.805 de 28/11/2023
Promulga a Decisão CMC nº 37/08, de 15 de dezembro de 2008, do Conselho Mercado Comum do Mercosul, que dispõe sobre a Estrutura do Instituto Social do Mercosul.
- Relações internacionais
- Trabalho, previdência e assistência social
Decreto nº 11.804 de 28/11/2023
Promulga a Decisão CMC nº 08/11, de 28 de junho de 2011, do Conselho do Mercado Comum do Mercosul, que estabelece as Contribuições para o Orçamento do Instituto Social do Mercosul.
- Relações internacionais
- Trabalho, previdência e assistência social
Decreto nº 11.803 de 28/11/2023
Promulga a Decisão CMC nº 29/10, de 8 de novembro de 2010, do Conselho do Mercado Comum do Mercosul, que estabelece as Contribuições para o Orçamento da Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão.
- Relações internacionais
Decreto nº 11.802 de 28/11/2023
Regulamenta o Programa de Aquisição de Alimentos - PAA, instituído pela Lei nº 14.628, de 20 de julho de 2023.
- Administração pública
- Trabalho, previdência e assistência social
Decreto nº 11.801 de 28/11/2023
Institui o Grupo de Trabalho Interministerial com a finalidade de propor orientações para a elaboração e o desenvolvimento de programas de aprendizagem profissional direcionados ao setor de vigilância privada e ao segmento de transporte de valores.
- Administração pública
Decreto nº 11.800 de 28/11/2023
Transforma Funções Comissionadas de Coordenação de Curso, da estrutura do Colégio Pedro II, em Cargos de Direção e Funções Gratificadas.
- Administração pública
Decreto nº 11.799 de 28/11/2023
Promulga o Acordo sobre Transportes Marítimos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Socialista do Vietnã, firmado em Hanói, em 11 de setembro de 2017.
- Relações internacionais
- Transporte, energia e comunicações
Decreto nº 11.798 de 28/11/2023
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Saúde e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
- Administração pública
Decreto nº 11.797 de 27/11/2023
Dispõe sobre o Serviço de Identificação do Cidadão e sobre a governança da identificação das pessoas naturais no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, institui a Câmara-Executiva Federal de Identificação do Cidadão - Cefic.
- Administração pública
- Justiça e direito
Leis, leis complementares, medidas provisórias e decretos numerados, conforme a base de Legislação Federal do Senado, que registra os atos publicados no Diário Oficial da União; vetos, conforme os processos recebidos pelo Congresso. Decretos não numerados (nomeações, concessões) não entram. A semana considera a data de assinatura; atos publicados há poucos dias podem ainda não constar.