O que o presidente assinou
Semana de 4 de dezembro de 2023 a 10 de dezembro de 2023: 11 atos
Leis sancionadas 5
Lei nº 14.749 de 05/12/2023
Institui o Dia Nacional da Doceira.
- Homenagens e datas comemorativas
Lei nº 14.748 de 05/12/2023
Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, a fim de dispor sobre o prazo para a elaboração do Plano de Mobilidade Urbana pelos Municípios.
- Cidades e moradia
Lei nº 14.747 de 05/12/2023
Institui o mês de setembro como o Mês de Conscientização sobre as Doenças Cardiovasculares.
- Homenagens e datas comemorativas
Lei nº 14.746 de 05/12/2023
Confere o título de Capital Nacional das Águas ao Município de Rio Grande, no Estado do Rio Grande do Sul.
- Homenagens e datas comemorativas
Lei nº 14.745 de 05/12/2023
Institui o Dia Nacional do Rosário da Virgem Maria.
- Homenagens e datas comemorativas
Decretos 6
Decreto nº 11.817 de 08/12/2023
Promulga o Protocolo de Adesão do Estado Plurinacional da Bolívia ao Mercosul, firmado em Brasília, em 17 de julho de 2015.
- Relações internacionais
Decreto nº 11.816 de 06/12/2023
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão, das Funções de Confiança e das Gratificações da Agência Brasileira de Inteligência, e remaneja e transforma cargos em comissão, funções de confiança e gratificações.
- Administração pública
Decreto nº 11.815 de 05/12/2023
Institui o Programa Nacional de Conversão de Pastagens Degradadas em Sistemas de Produção Agropecuários e Florestais Sustentáveis e o seu Comitê Gestor Interministerial.
- Agropecuária e questão fundiária
- Meio ambiente
Decreto nº 11.814 de 05/12/2023
Aprova o Programa de Dispêndios Globais - PDG das empresas estatais federais para o exercício financeiro de 2024.
- Administração pública
- Tributos e orçamento público
Decreto nº 11.813 de 05/12/2023
Dispõe sobre a realização, no exercício de 2024, de despesas inscritas em restos a pagar não processados no exercício de 2022, provenientes de transferências voluntárias.
- Tributos e orçamento público
Decreto nº 11.812 de 04/12/2023
Dispõe sobre o pagamento do Auxílio Extraordinário destinado a pescadores e pescadoras profissionais artesanais beneficiários do Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal - Seguro Defeso cadastrados em Municípios da Região Norte, de que trata a Medida Provisória nº 1.192, de 1º de novembro de 2023.
- Trabalho, previdência e assistência social
Leis, leis complementares, medidas provisórias e decretos numerados, conforme a base de Legislação Federal do Senado, que registra os atos publicados no Diário Oficial da União; vetos, conforme os processos recebidos pelo Congresso. Decretos não numerados (nomeações, concessões) não entram. A semana considera a data de assinatura; atos publicados há poucos dias podem ainda não constar.