O que o presidente assinou
Semana de 20 de novembro de 2023 a 26 de novembro de 2023: 29 atos
Leis sancionadas 10
Lei nº 14.736 de 24/11/2023
Altera a Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007, para modificar o valor da pensão especial concedida às pessoas com hanseníase submetidas compulsoriamente a isolamento ou a internação e conceder o benefício aos seus filhos, na forma que especifica.
- Trabalho, previdência e assistência social
Lei nº 14.735 de 23/11/2023
Institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis, dispõe sobre suas normas gerais de funcionamento e dá outras providências.
- Administração pública
- Segurança pública e defesa
Lei nº 14.734 de 23/11/2023
Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para determinar que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios forneçam recursos financeiros a fim de possibilitar o pleno funcionamento do Conselho de Alimentação Escolar (CAE) e aprovem normas complementares para execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae).
- Educação
- Trabalho, previdência e assistência social
Lei nº 14.733 de 23/11/2023
Concede o título de Capital Nacional da Pesca ao Município de Itajaí, no Estado de Santa Catarina.
- Homenagens e datas comemorativas
Lei nº 14.732 de 23/11/2023
Declara Patrono do Agricultor Familiar Brasileiro o Frei Egídio Maria Moscini.
- Homenagens e datas comemorativas
Lei nº 14.731 de 23/11/2023
Institui a Semana Nacional de Conscientização sobre Alergia Alimentar.
- Homenagens e datas comemorativas
Lei nº 14.730 de 23/11/2023
Denomina Rodovia Bernardo Sayão trechos das rodovias BR-153, BR-226, BR-010 e BR-316.
- Homenagens e datas comemorativas
Lei nº 14.729 de 23/11/2023
Altera as Leis nºs 13.724, de 4 de outubro de 2018, e 10.257, de 10 de julho de 2001, para ampliar a participação popular no processo de implantação de infraestruturas destinadas à circulação de bicicletas, bem como para determinar a compatibilização do Plano de Mobilidade Urbana com a ampliação do perímetro urbano.
- Cidades e moradia
- Transporte, energia e comunicações
Lei nº 14.728 de 23/11/2023
Confere ao Município de Arapongas, no Estado do Paraná, o título de Capital Moveleira Nacional.
- Homenagens e datas comemorativas
Lei nº 14.727 de 22/11/2023
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Agricultura e Pecuária, da Educação, da Justiça e Segurança Pública, dos Transportes, da Cultura, da Defesa, e de Portos e Aeroportos, de Encargos Financeiros da União e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito especial no valor de R$ 15.223.151.367,00, para os fins que especifica.
- Tributos e orçamento público
Medidas provisórias 2
Medida Provisória nº 1.197 de 22/11/2023
Abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 879.245.007,00, para o fim que especifica.
- Tributos e orçamento público
Medida Provisória nº 1.196 de 20/11/2023
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 50.000.000,00, para os fins que especifica.
- Tributos e orçamento público
Decretos 13
Decreto nº 11.796 de 24/11/2023
Altera o Decreto nº 11.064, de 6 de maio de 2022, que regulamenta os art. 3º e art. 4º da Lei n º 14.166, de 10 de junho de 2021, para dispor sobre a autorização aos bancos administradores dos fundos constitucionais para realizar acordos de renegociação extraordinária de operações de crédito.
- Economia e negócios
- Tributos e orçamento público
Decreto nº 11.795 de 23/11/2023
Regulamenta a Lei nº 14.611, de 3 de julho de 2023, que dispõe sobre igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens.
- Trabalho, previdência e assistência social
Decreto nº 11.794 de 23/11/2023
Institui a Câmara Interministerial dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
- Administração pública
- Trabalho, previdência e assistência social
Decreto nº 11.793 de 23/11/2023
Institui o Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência - Novo Viver sem Limite.
- Trabalho, previdência e assistência social
Decreto nº 11.792 de 23/11/2023
Dispõe sobre a acessibilidade nas edificações sob a administração ou a utilização dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
- Administração pública
- Trabalho, previdência e assistência social
Decreto nº 11.791 de 21/11/2023
Regulamenta a Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição.
- Administração pública
- Tributos e orçamento público
Decreto nº 11.790 de 20/11/2023
Dispõe sobre a Agência Brasileira de Apoio à Gestão do SUS - AGSUS.
- Administração pública
- Saúde
- Trabalho, previdência e assistência social
Decreto nº 11.789 de 20/11/2023
Dispõe sobre os setores de interesse da economia nacional de que trata a alínea "d" do inciso I do caput do art. 7º da Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009.
- Tributos e orçamento público
Decreto nº 11.788 de 20/11/2023
Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola Lagoa das Piranhas, situado no Município de Bom Jesus da Lapa, Estado da Bahia.
- Administração pública
Decreto nº 11.787 de 20/11/2023
Institui Grupo de Trabalho Interministerial com a finalidade de elaborar proposta do Plano Nacional de Comunicação Antirracista.
- Administração pública
Decreto nº 11.786 de 20/11/2023
Institui a Política Nacional de Gestão Territorial e Ambiental Quilombola e o seu Comitê Gestor.
- Meio ambiente
- Trabalho, previdência e assistência social
Decreto nº 11.785 de 20/11/2023
Institui o Programa Federal de Ações Afirmativas.
- Administração pública
- Trabalho, previdência e assistência social
Decreto nº 11.784 de 20/11/2023
Dispõe sobre as diretrizes nacionais para as ações de valorização e fomento da cultura hip-hop.
- Cultura, esporte e lazer
Vetos 4
Veto nº 39/2023Veto parcial
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 4.503 de 2023 (nº 1.949/2007, na Câmara dos Deputados), que "Institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis, dispõe sobre suas normas gerais de funcionamento e dá outras providências".
Veto nº 38/2023Veto total
Veto Total aposto ao Projeto de Lei nº 334, de 2023, que "Prorroga até 31 de dezembro de 2027 os prazos de que tratam os arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e o "caput" do § 21 do art. 8º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, e dá outras providências".
Veto nº 37/2023Veto parcial
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 90, de 2018 (nº 6.852/2013, na Casa de origem), que "Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para determinar que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios forneçam recursos financeiros a fim de possibilitar o pleno funcionamento do Conselho de Alimentação Escolar (CAE) e aprovem normas complementares para execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE)".
Veto nº 36/2023Veto parcial
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 4.086, de 2023 (nº 7.836/2014, na Câmara dos Deputados), que "Institui a gratificação por exercício cumulativo de ofícios dos membros da Defensoria Pública da União e dispõe sobre a sua interiorização".
Leis, leis complementares, medidas provisórias e decretos numerados, conforme a base de Legislação Federal do Senado, que registra os atos publicados no Diário Oficial da União; vetos, conforme os processos recebidos pelo Congresso. Decretos não numerados (nomeações, concessões) não entram. A semana considera a data de assinatura; atos publicados há poucos dias podem ainda não constar.