O que o presidente assinou
Semana de 3 de abril de 2023 a 9 de abril de 2023: 34 atos
Leis sancionadas 7
Lei nº 14.546 de 04/04/2023
Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007 (Lei de Saneamento Básico), para estabelecer medidas de prevenção a desperdícios, de aproveitamento das águas de chuva e de reúso não potável das águas cinzas.
- Meio ambiente
- Saúde
Lei nº 14.545 de 04/04/2023
Institui o Dia Nacional da Mulher Empresária.
- Homenagens e datas comemorativas
Lei nº 14.544 de 04/04/2023
Dispõe sobre a gestão e a operacionalização dos pedidos das indenizações previstas no art. 3º da Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, com vistas a assegurar a sua continuidade; e altera a Lei nº 14.075, de 22 de outubro de 2020.
- Administração pública
- Economia e negócios
- Tributos e orçamento público
Lei nº 14.543 de 03/04/2023
Institui a Semana Nacional de Conscientização sobre a Depressão, a ser celebrada anualmente na semana que compreender o dia 10 de outubro.
- Homenagens e datas comemorativas
- Saúde
Lei nº 14.542 de 03/04/2023
Altera a Lei nº 13.667, de 17 de maio de 2018, para dispor sobre a prioridade no atendimento às mulheres em situação de violência doméstica e familiar pelo Sistema Nacional de Emprego (Sine).
- Trabalho, previdência e assistência social
Lei nº 14.541 de 03/04/2023
Dispõe sobre a criação e o funcionamento ininterrupto de Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher.
- Justiça e direito
- Segurança pública e defesa
- Trabalho, previdência e assistência social
Lei nº 14.540 de 03/04/2023
Institui o Programa de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Sexual e demais Crimes contra a Dignidade Sexual e à Violência Sexual no âmbito da administração pública, direta e indireta, federal, estadual, distrital e municipal.
- Segurança pública e defesa
- Trabalho, previdência e assistência social
Medidas provisórias 2
Medida Provisória nº 1.169 de 06/04/2023
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, no valor de R$ 24.000.000,00, para o fim que especifica.
- Tributos e orçamento público
Medida Provisória nº 1.168 de 03/04/2023
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública; do Meio Ambiente e Mudança do Clima; da Defesa; do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome; e dos Povos Indígenas, no valor de R$ 640.074.000,00, para o fim que especifica.
- Tributos e orçamento público
Decretos 23
Decreto nº 11.486 de 06/04/2023
Altera o Decreto nº 11.329, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão, das Funções de Confiança e das Gratificações da Casa Civil da Presidência da República, e remaneja e transforma cargos em comissão.
- Administração pública
Decreto nº 11.485 de 06/04/2023
Institui Grupo de Trabalho Interministerial com a finalidade de elaborar a proposta da Política Nacional de Enfrentamento à Violência Política contra as Mulheres.
- Administração pública
- Trabalho, previdência e assistência social
Decreto nº 11.484 de 06/04/2023
Dispõe sobre as diretrizes para a evolução do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre e para garantir a disponibilidade de espectro de radiofrequências para a sua implantação.
- Administração pública
- Transporte, energia e comunicações
Decreto nº 11.483 de 06/04/2023
Dispõe sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa - CNDPI.
- Administração pública
- Trabalho, previdência e assistência social
Decreto nº 11.482 de 06/04/2023
Dispõe sobre o Conselho Nacional de Desenvolvimento Industrial - CNDI.
- Administração pública
- Economia e negócios
Decreto nº 11.481 de 06/04/2023
Altera o Decreto nº 8.750, de 9 de maio de 2016, que institui o Conselho Nacional dos Povos e Comunidades Tradicionais.
- Administração pública
- Trabalho, previdência e assistência social
Decreto nº 11.480 de 06/04/2023
Dispõe sobre o Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas.
- Administração pública
- Saúde
Decreto nº 11.479 de 06/04/2023
Altera o Decreto nº 9.579, de 22 de novembro de 2018, para dispor sobre o direito à profissionalização de adolescentes e jovens por meio de programas de aprendizagem profissional.
- Trabalho, previdência e assistência social
Decreto nº 11.478 de 06/04/2023
Exclui empresas do Programa Nacional de Desestatização e revoga a qualificação de empresas e ativos no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
- Administração pública
Decreto nº 11.477 de 06/04/2023
Institui Grupo de Trabalho Interministerial para elaboração de proposta de reestruturação das relações de trabalho e valorização da negociação coletiva.
- Administração pública
- Trabalho, previdência e assistência social
Decreto nº 11.476 de 06/04/2023
Regulamenta o Programa de Aquisição de Alimentos, instituído pela Medida Provisória nº 1.166, de 22 de março de 2023, e dispõe sobre o funcionamento do Grupo Gestor do PAA e do Comitê de Assessoramento do Grupo Gestor do PAA.
- Agropecuária e questão fundiária
- Trabalho, previdência e assistência social
Decreto nº 11.475 de 06/04/2023
Promulga o Tratado Constitutivo da União de Nações Sul-Americanas, firmado pela República Federativa do Brasil, em Brasília, em 23 de maio de 2008.
- Relações internacionais
Decreto nº 11.474 de 06/04/2023
Dispõe sobre o Conselho Nacional de Ciência e Tecnologia.
- Administração pública
- Ciência e tecnologia
Decreto nº 11.473 de 06/04/2023
Altera o Decreto nº 9.579, de 22 de novembro de 2018, para dispor sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.
- Administração pública
- Trabalho, previdência e assistência social
Decreto nº 11.472 de 06/04/2023
Altera o Decreto nº 9.894, de 27 de junho de 2019, que dispõe sobre o Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política Nacional para a População em Situação de Rua.
- Administração pública
- Trabalho, previdência e assistência social
Decreto nº 11.471 de 06/04/2023
Institui o Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais, Queers, Intersexos, Assexuais e Outras.
- Administração pública
- Trabalho, previdência e assistência social
Decreto nº 11.470 de 05/04/2023
Altera o Decreto nº 10.069, de 17 de outubro de 2019, que dispõe sobre o Conselho Nacional da Juventude.
- Administração pública
Decreto nº 11.469 de 05/04/2023
Institui Grupo de Trabalho Interministerial para propor políticas de prevenção e enfrentamento da violência nas escolas.
- Administração pública
- Educação
- Segurança pública e defesa
Decreto nº 11.468 de 05/04/2023
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério das Cidades e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
- Administração pública
Decreto nº 11.467 de 05/04/2023
Dispõe sobre a prestação regionalizada dos serviços públicos de saneamento básico, o apoio técnico e financeiro de que trata o art. 13 da Lei nº 14.026, de 15 de julho de 2020, a alocação de recursos públicos federais e os financiamentos com recursos da União ou geridos ou operados por órgãos ou entidades da União de que trata o art. 50 da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, e a alteração do Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010, e do Decreto nº 10.430, de 20 de julho de 2020.
- Administração pública
- Saúde
Decreto nº 11.466 de 05/04/2023
Regulamenta o art. 10-B da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para estabelecer a metodologia para comprovação da capacidade econômico-financeira dos prestadores de serviços públicos de abastecimento de água potável ou de esgotamento sanitário, considerados os contratos em vigor, com vistas a viabilizar o cumprimento das metas de universalização.
- Administração pública
- Saúde
Decreto nº 11.465 de 04/04/2023
Renova a concessão outorgada à Televisão Independente de São José do Rio Preto Ltda. para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de São José do Rio Preto, Estado de São Paulo.
- Transporte, energia e comunicações
Decreto nº 11.464 de 03/04/2023
Dispõe sobre o Grupo Executivo do Complexo Econômico-Industrial da Saúde.
- Administração pública
- Saúde
Vetos 2
Veto nº 7/2023Veto parcial
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 175, de 2020 (nº 4.109/2012, na Câmara dos Deputados), que "Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007 (Lei de Saneamento Básico), para estabelecer medidas de prevenção a desperdícios, de aproveitamento das águas de chuva e de reúso não potável das águas cinzas".
Veto nº 6/2023Veto parcial
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 111, de 2005 (nº 3.796/2004, na Casa de origem), que "Institui a Campanha Nacional de Prevenção da Exposição Indevida ao Sol".
Leis, leis complementares, medidas provisórias e decretos numerados, conforme a base de Legislação Federal do Senado, que registra os atos publicados no Diário Oficial da União; vetos, conforme os processos recebidos pelo Congresso. Decretos não numerados (nomeações, concessões) não entram. A semana considera a data de assinatura; atos publicados há poucos dias podem ainda não constar.