O que o presidente assinou
Semana de 27 de março de 2023 a 2 de abril de 2023: 12 atos
Leis sancionadas 2
Lei nº 14.539 de 31/03/2023
Institui a Campanha Nacional de Prevenção da Exposição Indevida ao Sol.
- Saúde
Lei nº 14.538 de 31/03/2023
Altera as Leis nºs 9.656, de 3 de junho de 1998, e 9.797, de 6 de maio de 1999, para assegurar às pacientes a substituição do implante mamário utilizado na reconstrução mamária ou na simetrização da mama contralateral sempre que ocorrerem complicações ou efeitos adversos a ele relacionados, bem como assegurar às pacientes acompanhamento psicológico e multidisciplinar especializado na hipótese que especifica.
- Saúde
- Trabalho, previdência e assistência social
Medidas provisórias 1
Medida Provisória nº 1.167 de 31/03/2023
Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para prorrogar a possibilidade de uso da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei º 10.520, de 17 de julho de 2002, e dos art. 1º a art. 47-A da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011.
- Administração pública
Decretos 9
Decreto nº 11.463 de 31/03/2023
Institui o Prêmio Luiz Gama de Direitos Humanos.
- Homenagens e datas comemorativas
Decreto nº 11.462 de 31/03/2023
Regulamenta os art. 82 a art. 86 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o sistema de registro de preços para a contratação de bens e serviços, inclusive obras e serviços de engenharia, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional.
- Administração pública
Decreto nº 11.461 de 31/03/2023
Regulamenta o art. 31 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre os procedimentos operacionais da licitação na modalidade leilão, na forma eletrônica, para alienação de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos, e institui o Sistema de Leilão Eletrônico no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
- Administração pública
Decreto nº 11.460 de 30/03/2023
Institui Grupo de Trabalho Interministerial com a finalidade de elaborar a proposta da Política Nacional de Cuidados e a proposta do Plano Nacional de Cuidados.
- Administração pública
- Trabalho, previdência e assistência social
Decreto nº 11.459 de 30/03/2023
Dispõe sobre adidâncias tributárias e aduaneiras junto a representações diplomáticas brasileiras no exterior.
- Administração pública
- Relações internacionais
- Tributos e orçamento público
Decreto nº 11.458 de 30/03/2023
Institui a Estratégia Nacional para o Futebol Feminino.
- Cultura, esporte e lazer
- Trabalho, previdência e assistência social
Decreto nº 11.457 de 30/03/2023
Altera o Decreto nº 11.415, de 16 de fevereiro de 2023, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2023.
- Tributos e orçamento público
Decreto nº 11.456 de 28/03/2023
Altera o Decreto nº 10.615, de 29 de janeiro de 2021, que dispõe sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007.
- Ciência e tecnologia
- Tributos e orçamento público
Decreto nº 11.455 de 28/03/2023
Altera o Decreto nº 11.366, de 1º de janeiro de 2023, para prorrogar o prazo de recadastramento de armas de fogo e incluir novos representantes no grupo de trabalho.
- Segurança pública e defesa
Leis, leis complementares, medidas provisórias e decretos numerados, conforme a base de Legislação Federal do Senado, que registra os atos publicados no Diário Oficial da União; vetos, conforme os processos recebidos pelo Congresso. Decretos não numerados (nomeações, concessões) não entram. A semana considera a data de assinatura; atos publicados há poucos dias podem ainda não constar.