O que o presidente assinou
Semana de 10 de abril de 2023 a 16 de abril de 2023: 8 atos
Leis sancionadas 3
Lei nº 14.549 de 13/04/2023
Institui a Semana Nacional do Uso Consciente da Água.
- Homenagens e datas comemorativas
Lei nº 14.548 de 13/04/2023
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para compatibilizá-la com a Lei nº 12.127, de 17 de dezembro de 2009, que criou o Cadastro Nacional de Crianças e Adolescentes Desaparecidos, e com a Lei nº 13.812, de 16 de março de 2019, que instituiu a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas e criou o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas.
- Trabalho, previdência e assistência social
Lei nº 14.547 de 13/04/2023
Altera a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, para ampliar o prazo de vigência do crédito presumido e do regime de consolidação.
- Tributos e orçamento público
Decretos 5
Decreto nº 11.491 de 12/04/2023
Promulga a Convenção sobre o Crime Cibernético, firmada pela República Federativa do Brasil, em Budapeste, em 23 de novembro de 2001.
- Justiça e direito
- Relações internacionais
- Segurança pública e defesa
Decreto nº 11.490 de 12/04/2023
Altera o Decreto nº 11.477, de 6 de abril de 2023, que institui Grupo de Trabalho Interministerial para elaboração de proposta de reestruturação das relações de trabalho e valorização da negociação coletiva.
- Administração pública
Decreto nº 11.489 de 12/04/2023
Altera o Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, para dispor sobre a composição da Comissão Mista de Reavaliação de Informações.
- Administração pública
Decreto nº 11.488 de 10/04/2023
Altera o Decreto nº 9.933, de 23 de julho de 2019, que dispõe sobre o Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação.
- Administração pública
- Economia e negócios
Decreto nº 11.487 de 10/04/2023
Institui o Grupo de Trabalho sobre a Avaliação Biopsicossocial Unificada da Deficiência no âmbito do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania.
- Administração pública
- Trabalho, previdência e assistência social
Leis, leis complementares, medidas provisórias e decretos numerados, conforme a base de Legislação Federal do Senado, que registra os atos publicados no Diário Oficial da União; vetos, conforme os processos recebidos pelo Congresso. Decretos não numerados (nomeações, concessões) não entram. A semana considera a data de assinatura; atos publicados há poucos dias podem ainda não constar.