O que o presidente assinou

Decretos 4

1. Decreto nº 11.439 de 17/03/2023

   Regulamenta a Medida Provisória nº 1.162, de 14 de fevereiro de 2023, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida.

   Assinado em 17 de março de 2023. Diário Oficial da União de 20/03/2023

   • Administração pública
   • Cidades e moradia

   Texto oficial

2. Decreto nº 11.438 de 17/03/2023

   Delega ao Ministro de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos competência para a prática dos atos que especifica.

   Assinado em 17 de março de 2023. Diário Oficial da União de 20/03/2023

   • Administração pública
   • Tributos e orçamento público

   Texto oficial

3. Decreto nº 11.437 de 17/03/2023

   Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

   Assinado em 17 de março de 2023. Diário Oficial da União de 20/03/2023

   • Administração pública

   Texto oficial

4. Decreto nº 11.436 de 15/03/2023

   Regulamenta a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007, para estabelecer os eixos prioritários para a execução do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - Pronasci, no biênio 2023-2024, denominado Pronasci 2, e dispõe sobre o Projeto Bolsa-Formação.

   Assinado em 15 de março de 2023. Diário Oficial da União de 16/03/2023

   • Segurança pública e defesa

   Texto oficial