O que o presidente assinou
Semana de 17 de agosto de 2026 a 23 de agosto de 2026: 6 atos
Leis sancionadas 1
Lei nº 15.490 de 17/08/2026
Altera a Lei nº 14.293, de 4 de janeiro de 2022, que dispõe sobre o Programa de Venda em Balcão (ProVB); e a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, para dispor sobre a realização de leilões públicos destinados à formação de estoques.
- Administração pública
- Agropecuária e questão fundiária
Decretos 5
Decreto nº 13.104 de 21/08/2026
Promulga o Acordo sobre Comércio Eletrônico do Mercosul, firmado pela República Federativa do Brasil, em Montevidéu, em 29 de abril de 2021.
- Economia e negócios
- Relações internacionais
- Tributos e orçamento público
Decreto nº 13.103 de 21/08/2026
Promulga a Emenda ao Protocolo de Montevidéu sobre o Comércio de Serviços do Mercosul, firmada pela República Federativa do Brasil, em Bento Gonçalves, em 5 de dezembro de 2019.
- Economia e negócios
- Relações internacionais
Decreto nº 13.102 de 21/08/2026
Transforma Funções Gratificadas Específicas de Instituição de Ensino e Cargos de Direção.
- Administração pública
Decreto nº 13.101 de 18/08/2026
Declara luto oficial pelo falecimento de Nilcedes Soares de Magalhães, Glória Menezes, atriz brasileira.
- Homenagens e datas comemorativas
Decreto nº 13.100 de 18/08/2026
Declara luto oficial pelo falecimento de Laurinda de Jesus Cardoso Balleroni, Laura Cardoso, atriz brasileira.
- Homenagens e datas comemorativas
Leis, leis complementares, medidas provisórias e decretos numerados, conforme a base de Legislação Federal do Senado, que registra os atos publicados no Diário Oficial da União; vetos, conforme os processos recebidos pelo Congresso. Decretos não numerados (nomeações, concessões) não entram. A semana considera a data de assinatura; atos publicados há poucos dias podem ainda não constar.