O que o presidente assinou
Semana de 10 de agosto de 2026 a 16 de agosto de 2026: 13 atos
Leis sancionadas 2
Lei nº 15.489 de 14/08/2026
Abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 75.344.207,00 (setenta e cinco milhões, trezentos e quarenta e quatro mil, duzentos e sete reais), para o fim que especifica.
- Tributos e orçamento público
Lei nº 15.488 de 14/08/2026
Abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 305.000.000,00 (trezentos e cinco milhões de reais), para o fim que especifica.
- Tributos e orçamento público
Medidas provisórias 3
Medida Provisória nº 1.385 de 12/08/2026
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério das Cidades e de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 3.500.000.000,00, para os fins que especifica.
- Tributos e orçamento público
Medida Provisória nº 1.384 de 12/08/2026
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, no valor de R$ 924.985.960,00, para os fins que especifica.
- Tributos e orçamento público
Medida Provisória nº 1.383 de 12/08/2026
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 360.000.000,00, para o fim que especifica.
- Tributos e orçamento público
Decretos 8
Decreto nº 13.099 de 14/08/2026
Altera o Decreto nº 11.802, de 28 de novembro de 2023, que regulamenta o Programa de Aquisição de Alimentos - PAA, instituído pela Lei nº 14.628, de 20 de julho de 2023.
- Administração pública
- Trabalho, previdência e assistência social
Decreto nº 13.098 de 13/08/2026
Institui os símbolos representativos da Polícia Penal Federal e dispõe sobre a identificação de seus servidores.
- Administração pública
- Segurança pública e defesa
Decreto nº 13.097 de 12/08/2026
Regulamenta a abertura do mercado de energia elétrica para os consumidores atendidos em tensão inferior a 2,3 kV e o suprimento de última instância, de que tratam o art. 4º, o art. 15, o art. 15-C e o art. 15-D da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, e dá outras providências.
- Administração pública
- Economia e negócios
- Transporte, energia e comunicações
Decreto nº 13.096 de 12/08/2026
Regulamenta a Lei nº 14.948, de 2 de agosto de 2024, que institui o marco legal do hidrogênio de baixa emissão de carbono, dispõe sobre a Política Nacional do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono, institui incentivos para a indústria do hidrogênio de baixa emissão de carbono, e institui o Regime Especial de Incentivos para a Produção de Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono - Rehidro, e a Lei nº 14.990, de 27 de setembro de 2024, que institui o Programa de Desenvolvimento do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono - PHBC.
- Administração pública
- Meio ambiente
- Transporte, energia e comunicações
Decreto nº 13.095 de 12/08/2026
Regulamenta os art. 26 a art. 29 da Lei nº 14.993, de 8 de outubro de 2024, quanto às condições para o exercício das atividades de captura, de transporte por meio de dutos e de estocagem geológica de dióxido de carbono.
- Administração pública
- Transporte, energia e comunicações
Decreto nº 13.094 de 12/08/2026
Regulamenta o Programa Nacional de Combustível Sustentável de Aviação, de que trata a Lei nº 14.993, de 8 de outubro de 2024.
- Administração pública
- Meio ambiente
- Transporte, energia e comunicações
Decreto nº 13.093 de 11/08/2026
Revoga o Decreto nº 59.417, de 26 de outubro de 1966, que dispõe sobre a realização dos seguros de órgãos do Poder Público.
- Administração pública
Decreto nº 13.092 de 10/08/2026
Regulamenta os art. 1º a art. 3º da Medida Provisória nº 1.374, de 30 de junho de 2026, que autorizam a concessão de subvenção econômica aos produtores independentes de cana-de-açúcar da Região Nordeste que sofreram prejuízos econômicos decorrentes da tributação adicional sobre exportações brasileiras impostas pelos Estados Unidos da América ou de eventos climáticos extremos na safra 2025/2026.
- Agropecuária e questão fundiária
- Economia e negócios
Leis, leis complementares, medidas provisórias e decretos numerados, conforme a base de Legislação Federal do Senado, que registra os atos publicados no Diário Oficial da União; vetos, conforme os processos recebidos pelo Congresso. Decretos não numerados (nomeações, concessões) não entram. A semana considera a data de assinatura; atos publicados há poucos dias podem ainda não constar.