O que o presidente assinou
Semana de 13 de julho de 2026 a 19 de julho de 2026: 14 atos
Leis sancionadas 4
Lei nº 15.470 de 16/07/2026
Institui a Semana Nacional da Saúde Vascular.
- Homenagens e datas comemorativas
Lei nº 15.469 de 15/07/2026
Institui o Dia Nacional da Capoeira.
- Homenagens e datas comemorativas
Lei nº 15.468 de 13/07/2026
Altera o art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para incluir educação política e direitos da cidadania como componente curricular obrigatório da educação básica.
- Educação
Lei nº 15.467 de 13/07/2026
Institui a Semana Nacional da Ética e da Cidadania.
- Homenagens e datas comemorativas
Medidas provisórias 2
Medida Provisória nº 1.377 de 16/07/2026
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Agricultura e Pecuária, da Advocacia-Geral da União, e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 13.285.000.000,00, para os fins que especifica.
- Tributos e orçamento público
Medida Provisória nº 1.376 de 15/07/2026
Autoriza a criação de linhas de crédito para composição de dívidas para liquidação ou amortização de operações de crédito rural e de Cédulas de Produto Rural e autoriza a participação da União em fundo garantidor destinado à cobertura de operações de crédito rural contratadas por produtores rurais afetados por eventos climáticos adversos.
- Agropecuária e questão fundiária
- Cidades e moradia
- Economia e negócios
- Tributos e orçamento público
Decretos 8
Decreto nº 13.072 de 16/07/2026
Promulga o texto atualizado da Convenção Internacional sobre Padrões de Instrução, Certificação e Serviço de Quarto para Marítimos, incluídos o Anexo e a Parte A do respectivo Código, em conformidade com as Emendas de Manila, adotadas pela Organização Marítima Internacional em 25 de junho de 2010.
- Relações internacionais
- Segurança pública e defesa
- Transporte, energia e comunicações
Decreto nº 13.071 de 16/07/2026
Promulga o Acordo de Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino da Bélgica, firmado em Bruxelas, em 4 de outubro de 2009.
- Relações internacionais
- Transporte, energia e comunicações
Decreto nº 13.070 de 16/07/2026
Promulga o Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República do Equador e o Governo da República Federativa do Brasil, firmado em Quito, em 2 de maio de 2013.
- Relações internacionais
- Transporte, energia e comunicações
Decreto nº 13.069 de 16/07/2026
Promulga o Acordo Relativo ao Trânsito dos Serviços Aéreos Internacionais, firmado pela República Federativa do Brasil, em Chicago, em 7 de dezembro de 1944.
- Relações internacionais
- Transporte, energia e comunicações
Decreto nº 13.068 de 15/07/2026
Fixa os quantitativos de vagas para promoções obrigatórias nos Corpos e nos Quadros de Oficiais da Marinha, no ano-base de 2026.
- Administração pública
Decreto nº 13.067 de 15/07/2026
Fixa os quantitativos de vagas para promoções obrigatórias de Oficiais das Armas, dos Quadros e dos Serviços do Exército, no ano-base de 2026.
- Administração pública
- Segurança pública e defesa
Decreto nº 13.066 de 15/07/2026
Dispõe sobre as indicações para a composição da Delegação Permanente do Brasil junto à Organização de Aviação Civil Internacional.
- Administração pública
- Relações internacionais
- Segurança pública e defesa
Decreto nº 13.065 de 15/07/2026
Altera o Decreto nº 10.615, de 29 de janeiro de 2021, que dispõe sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007, e regulamenta o art. 3º da Lei nº 14.968, de 11 de setembro de 2024, para dispor sobre o Programa Brasil Semicondutores.
- Administração pública
- Ciência e tecnologia
- Economia e negócios
- Tributos e orçamento público
Leis, leis complementares, medidas provisórias e decretos numerados, conforme a base de Legislação Federal do Senado, que registra os atos publicados no Diário Oficial da União; vetos, conforme os processos recebidos pelo Congresso. Decretos não numerados (nomeações, concessões) não entram. A semana considera a data de assinatura; atos publicados há poucos dias podem ainda não constar.