O que o presidente assinou
Semana de 6 de julho de 2026 a 12 de julho de 2026: 18 atos
Leis sancionadas 8
Lei nº 15.466 de 09/07/2026
Cria o Banco Nacional de Boas Práticas na Prevenção e no Combate à Violência contra a Mulher.
- Segurança pública e defesa
- Trabalho, previdência e assistência social
Lei nº 15.465 de 09/07/2026
Altera a Lei nº 12.136, de 18 de dezembro de 2009, para instituir o Mês Nacional de Conscientização e Divulgação da Fibrose Cística - Setembro Roxo.
- Homenagens e datas comemorativas
- Saúde
Lei nº 15.464 de 09/07/2026
Confere o título de Capital Nacional do Açafrão ao Município de Mara Rosa, no Estado de Goiás.
- Homenagens e datas comemorativas
Lei nº 15.463 de 08/07/2026
Institui o Dia Nacional dos Congados e Reinados.
- Homenagens e datas comemorativas
Lei nº 15.462 de 08/07/2026
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para especificar as atividades a serem consideradas no aperfeiçoamento profissional continuado dos profissionais da educação básica pública.
- Educação
Lei nº 15.461 de 07/07/2026
Confere o título de Capital Nacional da Maior Onda do Brasil ao Município de Jaguaruna, no Estado de Santa Catarina.
- Homenagens e datas comemorativas
Lei nº 15.460 de 07/07/2026
Institui o Dia Nacional do Vinho, a ser comemorado no primeiro domingo do mês de junho.
- Homenagens e datas comemorativas
Lei nº 15.459 de 07/07/2026
Altera a Lei nº 7.405, de 12 de novembro de 1985, para estabelecer a utilização do Símbolo Internacional de Acessibilidade.
- Trabalho, previdência e assistência social
Decretos 9
Decreto nº 13.064 de 09/07/2026
Autoriza a nomeação de candidatos aprovados e não classificados dentro do quantitativo de vagas originalmente previsto no concurso público para o provimento de cargos do Quadro de Pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social.
- Administração pública
Decreto nº 13.063 de 09/07/2026
Autoriza a nomeação de candidatos aprovados e não classificados dentro do quantitativo de vagas originalmente previsto nos concursos públicos para o provimento de cargos do Quadro de Pessoal do Ministério das Relações Exteriores e da Superintendência Nacional de Previdência Complementar.
- Administração pública
Decreto nº 13.062 de 09/07/2026
Altera o Decreto nº 12.254, de 19 de novembro de 2024, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
- Administração pública
Decreto nº 13.061 de 09/07/2026
Altera o Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e Segurança Pública, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
- Administração pública
Decreto nº 13.060 de 07/07/2026
Altera o Decreto nº 10.172, de 11 de dezembro de 2019, para alterar a composição do Conselho Fiscal do Serviço Autônomo Embratur - Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo.
- Administração pública
Decreto nº 13.059 de 07/07/2026
Remaneja, em caráter temporário, cargo em comissão e funções de confiança para o Ministério das Relações Exteriores.
- Administração pública
Decreto nº 13.058 de 07/07/2026
Altera o Decreto nº 11.198, de 15 de setembro de 2022, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
- Administração pública
Decreto nº 13.057 de 07/07/2026
Altera o Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, que aprova o Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
- Administração pública
Decreto nº 13.056 de 06/07/2026
Altera o Decreto nº 12.301, de 9 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a aprovação de diretrizes e de estratégias relativas à governança corporativa nas empresas estatais federais e à administração das participações societárias da União.
- Administração pública
Vetos 1
Veto nº 37/2026Veto parcial
Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 2.199, de 2022 (Projeto de Lei nº 7750, de 2017, na Câmara dos Deputados), que “Altera a Lei nº 7.405, de 12 de novembro de 1985, para estabelecer a utilização do Símbolo Internacional de Acessibilidade”.
Leis, leis complementares, medidas provisórias e decretos numerados, conforme a base de Legislação Federal do Senado, que registra os atos publicados no Diário Oficial da União; vetos, conforme os processos recebidos pelo Congresso. Decretos não numerados (nomeações, concessões) não entram. A semana considera a data de assinatura; atos publicados há poucos dias podem ainda não constar.