O que o presidente assinou
Semana de 4 de maio de 2026 a 10 de maio de 2026: 20 atos
Leis sancionadas 7
Lei nº 15.405 de 08/05/2026
Reconhece a atividade circense brasileira como manifestação da cultura e da arte popular em todo o território nacional.
- Cultura, esporte e lazer
Lei nº 15.404 de 08/05/2026
Dispõe sobre as definições e características dos produtos derivados de cacau, o percentual mínimo de cacau nos chocolates e a informação do percentual total de cacau nos rótulos desses produtos, nacionais e importados, comercializados no território nacional.
- Agropecuária e questão fundiária
- Economia e negócios
Lei nº 15.403 de 08/05/2026
Institui o Dia Nacional de Mobilização em Memória das Vítimas de Trânsito e altera a Lei nº 13.614, de 11 de janeiro de 2018, para dispor sobre o apoio às iniciativas da sociedade organizada no âmbito do Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito (Pnatrans).
- Homenagens e datas comemorativas
- Justiça e direito
Lei nº 15.402 de 08/05/2026
Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal) e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
- Segurança pública e defesa
Lei nº 15.401 de 05/05/2026
Cria varas federais destinadas à interiorização da Justiça Federal de primeiro grau nos Estados do Amazonas e de Mato Grosso do Sul.
- Administração pública
- Justiça e direito
Lei nº 15.400 de 05/05/2026
Altera a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, que dispõe sobre a residência médica, a fim de permitir o fracionamento do repouso anual para o médico residente e para outros residentes na área de saúde, nos termos especificados em regulamento.
- Educação
- Trabalho, previdência e assistência social
Lei nº 15.399 de 04/05/2026
Altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, para dispor sobre o recebimento dos pedidos de pagamento e da identificação dos beneficiários; estabelece regras de preservação financeira do Fundo de Amparo ao Trabalhador; e dá outras providências.
- Trabalho, previdência e assistência social
Medidas provisórias 2
Medida Provisória nº 1.356 de 04/05/2026
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 305.000.000,00, para o fim que especifica.
- Tributos e orçamento público
Medida Provisória nº 1.355 de 04/05/2026
Institui o Programa Extraordinário de Reequilíbrio Financeiro das Famílias - Novo Desenrola Brasil, dispõe sobre a transferência de recursos ao Fundo de Garantia de Operações, e altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, a Lei nº 14.467, de 16 de novembro de 2022, a Lei nº 14.509, de 27 de dezembro de 2022, a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003.
- Economia e negócios
- Justiça e direito
- Tributos e orçamento público
Decretos 9
Decreto nº 12.964 de 08/05/2026
Altera o Decreto nº 11.628, de 4 de agosto de 2023, que dispõe sobre o Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica - Luz para Todos.
- Economia e negócios
- Meio ambiente
- Trabalho, previdência e assistência social
- Transporte, energia e comunicações
Decreto nº 12.963 de 07/05/2026
Altera o Decreto nº 10.639, de 1º de março de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos Comissionados da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
- Administração pública
Decreto nº 12.962 de 07/05/2026
Altera o Decreto nº 3.213, de 19 de outubro de 1999, para dar nova denominação ao Comando Militar do Norte com jurisdição sobre o território da 8ª Região Militar.
- Segurança pública e defesa
Decreto nº 12.961 de 07/05/2026
Dispõe sobre a Medalha Mérito Francisco Braga e altera o Decreto nº 40.556, de 17 de dezembro de 1956, que regula o uso das condecorações nos uniformes militares.
- Administração pública
- Homenagens e datas comemorativas
- Segurança pública e defesa
Decreto nº 12.960 de 07/05/2026
Promulga o Acordo de Cooperação Educacional entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo de Antígua e Barbuda, firmado em Brasília, em 26 de abril de 2010.
- Educação
- Relações internacionais
Decreto nº 12.959 de 07/05/2026
Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Bolívia sobre o Exercício de Atividade Remunerada por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico, firmado em Brasília, em 12 de março de 2009.
- Relações internacionais
Decreto nº 12.958 de 07/05/2026
Promulga o Acordo sobre Facilitação do Comércio do Mercosul, firmado pela República Federativa do Brasil, pela República Argentina, pela República do Paraguai e pela República Oriental do Uruguai, em Bento Gonçalves, em 5 de dezembro de 2019.
- Economia e negócios
- Relações internacionais
Decreto nº 12.957 de 05/05/2026
Altera o Decreto nº 8.690, de 11 de março de 2016, que dispõe sobre a gestão das consignações em folha de pagamento no âmbito do sistema de gestão de pessoas do Poder Executivo federal.
- Administração pública
Decreto nº 12.956 de 05/05/2026
Altera o Decreto nº 12.381, de 11 de fevereiro de 2025, para prorrogar os prazos e autorizar medidas adicionais de regularização de operações de crédito rural abrangidas pelo Programa de Regularização de Dívidas e Facilitação de Acesso ao Crédito Rural da Agricultura Familiar - Desenrola Rural, e o Decreto nº 8.179, de 27 de dezembro de 2013, que concede remissão nos casos em que especifica, e autoriza a contratação de novas operações de crédito rural no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - Pronaf.
- Agropecuária e questão fundiária
- Economia e negócios
- Tributos e orçamento público
Vetos 2
Veto nº 21/2026Veto parcial
Veto parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão (CN) nº 1 de 2026 (oriundo da Medida Provisória nº 1.323 de 2025), que "Altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, para dispor sobre o recebimento dos pedidos de pagamento e da identificação dos beneficiários; estabelece regras de preservação financeira do Fundo de Amparo ao Trabalhador; e dá outras providências.".
Veto nº 20/2026Veto parcial
Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 3.780, de 2023, que "Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a fim de majorar as penas previstas para os crimes de furto, roubo, estelionato, receptação, receptação de animal e interrupção ou perturbação de serviço telegráfico, telefônico, informático, telemático ou de informação de utilidade pública, bem como para tipificar os crimes de receptação de animal doméstico e de fraude bancária".
Leis, leis complementares, medidas provisórias e decretos numerados, conforme a base de Legislação Federal do Senado, que registra os atos publicados no Diário Oficial da União; vetos, conforme os processos recebidos pelo Congresso. Decretos não numerados (nomeações, concessões) não entram. A semana considera a data de assinatura; atos publicados há poucos dias podem ainda não constar.