O que o presidente assinou
Semana de 27 de abril de 2026 a 3 de maio de 2026: 19 atos
Leis sancionadas 4
Lei nº 15.398 de 30/04/2026
Institui o Programa Antes que Aconteça.
- Segurança pública e defesa
- Trabalho, previdência e assistência social
Lei nº 15.397 de 30/04/2026
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a fim de majorar as penas previstas para os crimes de furto, roubo, estelionato, receptação, receptação de animal e interrupção ou perturbação de serviço telegráfico, telefônico, informático, telemático ou de informação de utilidade pública, bem como para tipificar os crimes de receptação de animal doméstico e de fraude bancária.
- Ciência e tecnologia
- Justiça e direito
- Segurança pública e defesa
Lei nº 15.396 de 28/04/2026
Dispõe sobre o ofício de profissional da dança.
- Cultura, esporte e lazer
- Trabalho, previdência e assistência social
Lei nº 15.395 de 27/04/2026
Dispõe sobre o reajuste da remuneração das forças de segurança pública do Distrito Federal, da remuneração da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar dos ex-Territórios Federais e do antigo Distrito Federal e do valor do auxílio-moradia dos militares que especifica e sobre a extinção de cargos efetivos vagos; e altera as Leis nºs 7.289, de 18 de dezembro de 1984, 7.479, de 2 de junho de 1986, 8.255, de 20 de novembro de 1991, 9.264, de 7 de fevereiro de 1996, 10.486, de 4 de julho de 2002, 10.633, de 27 de dezembro de 2002, 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, 11.134, de 15 de julho de 2005, 11.356, de 19 de outubro de 2006, 11.361, de 19 de outubro de 2006, 12.086, de 6 de novembro de 2009, 13.328, de 29 de julho de 2016, 13.681, de 18 de junho de 2018, e 14.162, de 2 de junho de 2021.
- Administração pública
- Segurança pública e defesa
- Tributos e orçamento público
Medidas provisórias 4
Medida Provisória nº 1.354 de 30/04/2026
Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 17.000.000.000,00, para os fins que especifica.
- Tributos e orçamento público
Medida Provisória nº 1.353 de 30/04/2026
Altera a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020, para autorizar a União a aumentar a sua participação no Fundo Garantidor para Investimentos - FGI, e autoriza a destinação de recursos para disponibilizar linhas de financiamento reembolsável a pessoas físicas ou jurídicas de direito privado para aquisição de caminhões, caminhões-tratores, ônibus, micro-ônibus ou implementos rodoviários, desde que os veículos atendam a critérios de sustentabilidade ambiental, social e econômica.
- Economia e negócios
- Transporte, energia e comunicações
- Tributos e orçamento público
Medida Provisória nº 1.352 de 28/04/2026
Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 5.000.000.000,00, para o fim que especifica.
- Tributos e orçamento público
Medida Provisória nº 1.351 de 27/04/2026
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, no valor de R$ 330.000.000,00, para o fim que especifica.
- Tributos e orçamento público
Decretos 10
Decreto nº 12.955 de 29/04/2026
Regulamenta a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e dá outras providências.
- Tributos e orçamento público
Decreto nº 12.954 de 29/04/2026
Altera o Decreto nº 11.037, de 7 de abril de 2022, que dispõe sobre o Conselho de Participação em Fundo Garantidor de Operações de Comércio Exterior, e autoriza a integralização de recursos no Fundo Garantidor de Operações de Comércio Exterior.
- Administração pública
- Economia e negócios
- Tributos e orçamento público
Decreto nº 12.953 de 28/04/2026
Promulga o Acordo Provisório de Comércio entre a União Europeia, de um lado, e o Mercado Comum do Sul, a República Argentina, a República Federativa do Brasil, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, de outro, firmado em Assunção, em 17 de janeiro de 2026.
- Economia e negócios
- Relações internacionais
Decreto nº 12.952 de 27/04/2026
Promulga o Acordo de Previdência Social entre a República Federativa do Brasil e a República da Áustria, firmado em Brasília, em 17 de maio de 2022.
- Relações internacionais
- Trabalho, previdência e assistência social
Decreto nº 12.951 de 27/04/2026
Promulga o Tratado de Extradição entre a República Federativa do Brasil e o Reino do Marrocos, firmado em Brasília, em 13 de junho de 2019.
- Direitos humanos e cidadania
- Justiça e direito
- Relações internacionais
Decreto nº 12.950 de 27/04/2026
Promulga o Tratado sobre Extradição entre a República Federativa do Brasil e os Emirados Árabes Unidos, firmado em Brasília, em 15 de março de 2019.
- Direitos humanos e cidadania
- Justiça e direito
- Relações internacionais
Decreto nº 12.949 de 27/04/2026
Promulga o Acordo sobre Transporte Aéreo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de El Salvador, firmado em Nova Iorque, em 21 de setembro de 2022.
- Relações internacionais
- Transporte, energia e comunicações
Decreto nº 12.948 de 27/04/2026
Promulga o Acordo sobre Localidades Fronteiriças Vinculadas entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, firmado em Bento Gonçalves, em 5 de dezembro de 2019.
- Relações internacionais
- Segurança pública e defesa
Decreto nº 12.947 de 27/04/2026
Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado Fazenda Caraúbas, localizado no Município de Santa Quitéria, Estado do Ceará.
- Administração pública
- Agropecuária e questão fundiária
Decreto nº 12.946 de 27/04/2026
Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado Sítio Boa Vista, localizado nos Municípios de Americana e Cosmópolis, Estado de São Paulo.
- Administração pública
- Agropecuária e questão fundiária
Vetos 1
Veto nº 19/2026Veto parcial
Veto parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão (CN) nº 2 de 2026 (oriundo da Medida Provisória nº 1.326 de 2025), que "Dispõe sobre o reajuste da remuneração das forças de segurança pública do Distrito Federal, da remuneração da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar dos ex-Territórios Federais e do antigo Distrito Federal e do valor do auxílio-moradia dos militares que especifica e sobre a extinção de cargos efetivos vagos; e altera as Leis nºs 7.289, de 18 de dezembro de 1984, 7.479, de 2 de junho de 1986, 8.255, de 20 de novembro de 1991, 9.264, de 7 de fevereiro de 1996, 10.486, de 4 de julho de 2002, 10.633, de 27 de dezembro de 2002, 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, 11.134, de 15 de julho de 2005, 11.356, de 19 de outubro de 2006, 11.361, de 19 de outubro de 2006, 12.086, de 6 de novembro de 2009, 13.328, de 29 de julho de 2016, 13.681, de 18 de junho de 2018, e 14.162, de 2 de junho de 2021.".
Leis, leis complementares, medidas provisórias e decretos numerados, conforme a base de Legislação Federal do Senado, que registra os atos publicados no Diário Oficial da União; vetos, conforme os processos recebidos pelo Congresso. Decretos não numerados (nomeações, concessões) não entram. A semana considera a data de assinatura; atos publicados há poucos dias podem ainda não constar.