O que o presidente assinou
Semana de 2 de fevereiro de 2026 a 8 de fevereiro de 2026: 6 atos
Leis sancionadas 1
Lei nº 15.347 de 06/02/2026
Abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Agricultura e Pecuária, no valor de R$ 83.500.000,00 (oitenta e três milhões e quinhentos mil reais), para o fim que especifica.
- Tributos e orçamento público
Medidas provisórias 1
Medida Provisória nº 1.336 de 06/02/2026
Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.
- Administração pública
- Saúde
- Trabalho, previdência e assistência social
Decretos 4
Decreto nº 12.840 de 04/02/2026
Renova a concessão outorgada ao Sistema Meridional de Comunicação Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de Cacoal, Estado de Rondônia.
- Transporte, energia e comunicações
Decreto nº 12.839 de 04/02/2026
Institui o Comitê Interinstitucional de Gestão do Pacto Brasil entre os Três Poderes para Enfrentamento do Feminicídio.
- Administração pública
- Justiça e direito
- Política, eleições e organização do Estado
- Trabalho, previdência e assistência social
Decreto nº 12.838 de 03/02/2026
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da União, os imóveis que menciona, localizados no Município de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.
- Administração pública
- Saúde
Decreto nº 12.837 de 03/02/2026
Distribui o efetivo de oficiais da ativa da Aeronáutica em tempo de paz para 2026.
- Administração pública
Leis, leis complementares, medidas provisórias e decretos numerados, conforme a base de Legislação Federal do Senado, que registra os atos publicados no Diário Oficial da União; vetos, conforme os processos recebidos pelo Congresso. Decretos não numerados (nomeações, concessões) não entram. A semana considera a data de assinatura; atos publicados há poucos dias podem ainda não constar.