O que o presidente assinou
Semana de 19 de janeiro de 2026 a 25 de janeiro de 2026: 11 atos
Medidas provisórias 2
Medida Provisória nº 1.335 de 22/01/2026
Dispõe sobre as medidas relativas à proteção especial à propriedade intelectual e aos direitos de mídia e de marketing, relacionados à realização, no Brasil, da Copa do Mundo Feminina da FIFA 2027.
- Cultura, esporte e lazer
- Economia e negócios
- Trabalho, previdência e assistência social
Medida Provisória nº 1.334 de 21/01/2026
Altera a Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, para dispor sobre o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica.
- Educação
- Trabalho, previdência e assistência social
Decretos 9
Decreto nº 12.825 de 23/01/2026
Altera o Decreto nº 11.056, de 29 de abril de 2022, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
- Administração pública
Decreto nº 12.824 de 22/01/2026
Remaneja, em caráter temporário, cargo em comissão e funções de confiança para a Controladoria-Geral da União.
- Administração pública
Decreto nº 12.823 de 22/01/2026
Cria a Zona de Processamento de Exportação de Barcarena, no Município de Barcarena, Estado do Pará.
- Economia e negócios
- Tributos e orçamento público
Decreto nº 12.822 de 21/01/2026
Outorga concessão à Fundação Cultural Luís Paula Nunes, para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de Cascavel, Estado do Ceará.
- Transporte, energia e comunicações
Decreto nº 12.821 de 21/01/2026
Outorga concessão à Universidade Federal do Paraná para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, com fins exclusivamente educativos, no Município de Paranaguá, Estado do Paraná.
- Transporte, energia e comunicações
Decreto nº 12.820 de 21/01/2026
Renova a concessão outorgada à Rádio e Televisão Imagem Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de Paranavaí, Estado do Paraná.
- Transporte, energia e comunicações
Decreto nº 12.819 de 21/01/2026
Renova a concessão outorgada à TV Primavera de Criciúma Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de Criciúma, Estado de Santa Catarina.
- Transporte, energia e comunicações
Decreto nº 12.818 de 21/01/2026
Renova a concessão outorgada à TV Gazeta Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de Cuiabá, Estado de Mato Grosso.
- Transporte, energia e comunicações
Decreto nº 12.817 de 19/01/2026
Dispõe sobre a qualificação das Instituições Comunitárias de Educação Superior e a celebração de Termos de Parceria com o Poder Público.
- Administração pública
- Educação
Leis, leis complementares, medidas provisórias e decretos numerados, conforme a base de Legislação Federal do Senado, que registra os atos publicados no Diário Oficial da União; vetos, conforme os processos recebidos pelo Congresso. Decretos não numerados (nomeações, concessões) não entram. A semana considera a data de assinatura; atos publicados há poucos dias podem ainda não constar.