O que o presidente assinou
Semana de 3 de março de 2025 a 9 de março de 2025: 10 atos
Leis sancionadas 2
Lei nº 15.107 de 06/03/2025
Institui o Dia Nacional de Conscientização sobre a Esclerose Tuberosa.
- Homenagens e datas comemorativas
Lei nº 15.106 de 06/03/2025
Abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Previdência Social, do Ministério da Saúde, do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, de Encargos Financeiros da União e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 5.131.822.721,00 (cinco bilhões cento e trinta e um milhões oitocentos e vinte e dois mil setecentos e vinte e um reais), para os fins que especifica.
- Tributos e orçamento público
Medidas provisórias 1
Medida Provisória nº 1.291 de 06/03/2025
Altera a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para aperfeiçoar os mecanismos disponíveis ao Fundo Social para enfrentar os desafios socioeconômicos do País.
- Cidades e moradia
- Trabalho, previdência e assistência social
- Transporte, energia e comunicações
- Tributos e orçamento público
Decretos 7
Decreto nº 12.398 de 07/03/2025
Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural Horto Florestal Cruz Alta, localizado no Município de Cruz Alta, Estado do Rio Grande do Sul.
- Administração pública
Decreto nº 12.397 de 07/03/2025
Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural Fazenda Crixá, localizado no Município de Formosa, Estado de Goiás.
- Administração pública
Decreto nº 12.396 de 07/03/2025
Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural Fazenda São Paulo, localizado no Município de Barbosa Ferraz, Estado do Paraná.
- Administração pública
Decreto nº 12.395 de 07/03/2025
Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural Fazenda Santa Lúcia, localizado no Município de Pau D'Arco, Estado do Pará.
- Administração pública
Decreto nº 12.394 de 07/03/2025
Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural Fazenda Potreiro, localizado no Município de Campo do Meio, Estado de Minas Gerais.
- Administração pública
Decreto nº 12.393 de 07/03/2025
Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural Fazenda Mata Caxambu, localizado no Município de Campo do Meio, Estado de Minas Gerais.
- Administração pública
Decreto nº 12.392 de 07/03/2025
Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural Fazenda Ariadnópolis, localizado no Município de Campo do Meio, Estado de Minas Gerais.
- Administração pública
Leis, leis complementares, medidas provisórias e decretos numerados, conforme a base de Legislação Federal do Senado, que registra os atos publicados no Diário Oficial da União; vetos, conforme os processos recebidos pelo Congresso. Decretos não numerados (nomeações, concessões) não entram. A semana considera a data de assinatura; atos publicados há poucos dias podem ainda não constar.