O que o presidente assinou
Semana de 24 de fevereiro de 2025 a 2 de março de 2025: 7 atos
Medidas provisórias 2
Medida Provisória nº 1.290 de 28/02/2025
Autoriza a movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, nos termos do disposto no art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990.
- Trabalho, previdência e assistência social
Medida Provisória nº 1.289 de 24/02/2025
Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 4.177.883.185,00, para os fins que especifica.
- Tributos e orçamento público
Decretos 5
Decreto nº 12.391 de 28/02/2025
Institui o Pacto Nacional pela Recomposição das Aprendizagens.
- Educação
Decreto nº 12.390 de 28/02/2025
Altera o Decreto nº 11.027, de 31 de março de 2022, que regulamenta a comercialização de energia elétrica gerada pela Itaipu Binacional.
- Transporte, energia e comunicações
Decreto nº 12.389 de 28/02/2025
Promulga a renovação, por troca de notas, do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a Organização Mundial de Propriedade Intelectual para a Criação de um Escritório de Coordenação dessa Organização no Brasil, firmado em Genebra, em 2 de outubro de 2009.
- Relações internacionais
Decreto nº 12.388 de 28/02/2025
Promulga o Acordo-Quadro entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Canadá sobre Cooperação em Matéria de Defesa, firmado em Brasília, em 27 de junho de 2023.
- Relações internacionais
Decreto nº 12.387 de 27/02/2025
Altera o Decreto nº 11.967, de 27 de março de 2024, que remaneja, em caráter temporário, cargos em comissão para o Ministério das Mulheres.
- Administração pública
Leis, leis complementares, medidas provisórias e decretos numerados, conforme a base de Legislação Federal do Senado, que registra os atos publicados no Diário Oficial da União; vetos, conforme os processos recebidos pelo Congresso. Decretos não numerados (nomeações, concessões) não entram. A semana considera a data de assinatura; atos publicados há poucos dias podem ainda não constar.