O que o presidente assinou
Semana de 3 de fevereiro de 2025 a 9 de fevereiro de 2025: 5 atos
Decretos 5
Decreto nº 12.378 de 06/02/2025
Promulga o Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Índia, firmado em Nova Delhi, em 8 de março de 2011.
- Relações internacionais
- Transporte, energia e comunicações
Decreto nº 12.377 de 06/02/2025
Promulga o Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Democrática Socialista do Sri Lanka, firmado em Colombo, em 6 de dezembro de 2017.
- Relações internacionais
- Transporte, energia e comunicações
Decreto nº 12.376 de 06/02/2025
Promulga o Acordo de Reconhecimento Mútuo de Certificados de Assinatura Digital do Mercosul, firmado pela República Federativa do Brasil, pela República Argentina, pela República do Paraguai, e pela República Oriental do Uruguai, em Bento Gonçalves, em 5 de dezembro de 2019.
- Ciência e tecnologia
- Relações internacionais
Decreto nº 12.375 de 06/02/2025
Dispõe sobre as Cartas Patentes dos oficiais das Forças Armadas.
- Administração pública
Decreto nº 12.374 de 06/02/2025
Dispõe sobre os critérios e os procedimentos a serem observados pelos órgãos e pelas entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal, para avaliação de desempenho de servidores ocupantes de cargo público efetivo durante o estágio probatório previsto no art. 20 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
- Administração pública
Leis, leis complementares, medidas provisórias e decretos numerados, conforme a base de Legislação Federal do Senado, que registra os atos publicados no Diário Oficial da União; vetos, conforme os processos recebidos pelo Congresso. Decretos não numerados (nomeações, concessões) não entram. A semana considera a data de assinatura; atos publicados há poucos dias podem ainda não constar.