O que o presidente assinou
Semana de 27 de janeiro de 2025 a 2 de fevereiro de 2025: 3 atos
Decretos 3
Decreto nº 12.373 de 31/01/2025
Regulamenta o exercício do poder de polícia da Fundação Nacional dos Povos Indígenas.
- Administração pública
- Trabalho, previdência e assistência social
Decreto nº 12.372 de 31/01/2025
Altera o Decreto nº 12.004, de 23 de abril de de 2024, que remaneja, em caráter temporário, cargos em comissão para o Ministério da Agricultura e Pecuária.
- Administração pública
Decreto nº 12.371 de 29/01/2025
Renova a concessão outorgada à Fundação Educativa e Cultural Matonense, para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, com fins exclusivamente educativos, no Município de Araraquara, Estado de São Paulo.
- Transporte, energia e comunicações
Leis, leis complementares, medidas provisórias e decretos numerados, conforme a base de Legislação Federal do Senado, que registra os atos publicados no Diário Oficial da União; vetos, conforme os processos recebidos pelo Congresso. Decretos não numerados (nomeações, concessões) não entram. A semana considera a data de assinatura; atos publicados há poucos dias podem ainda não constar.