O que o presidente assinou
Semana de 18 de novembro de 2024 a 24 de novembro de 2024: 14 atos
Leis sancionadas 7
Lei nº 15.032 de 21/11/2024
Altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte), para condicionar a transferência de recursos públicos a compromisso de adoção de medidas para proteção de crianças e de adolescentes contra abuso sexual.
- Cultura, esporte e lazer
- Trabalho, previdência e assistência social
Lei nº 15.031 de 21/11/2024
Denomina "Rodovia Doutor Luciano Heitor Beiguelman" o trecho da rodovia BR-153 entre os Municípios de Icém e Nova Granada, no Estado de São Paulo.
- Homenagens e datas comemorativas
Lei nº 15.030 de 18/11/2024
Denomina Rodovia Dom Luciano Pedro Mendes de Almeida trecho da BR-356 no Estado de Minas Gerais.
- Homenagens e datas comemorativas
Lei nº 15.029 de 18/11/2024
Denomina "Rodovia Janaína Borges de Oliveira" o trecho da rodovia BR-116 entre os bairros Ruy Coelho Gonçalves e Jardim Santa Rita, no Município de Guaíba, no Estado do Rio Grande do Sul.
- Homenagens e datas comemorativas
Lei nº 15.028 de 18/11/2024
Denomina "Rodovia Governador Benedito Valadares" o trecho da rodovia BR-262 entre o Km 352,5 e o Km 426, no Estado de Minas Gerais.
- Homenagens e datas comemorativas
Lei nº 15.027 de 18/11/2024
Reconhece como patrimônio cultural material do Brasil o acervo jornalístico do Diario de Pernambuco.
- Cultura, esporte e lazer
Lei nº 15.026 de 18/11/2024
Dispõe sobre a aplicação das Leis nºs 4.950-A, de 22 de abril de 1966, 5.194, de 24 de dezembro de 1966, e 7.410, de 27 de novembro de 1985, aos diplomados em Geologia ou Engenharia Geológica.
- Trabalho, previdência e assistência social
Medidas provisórias 3
Medida Provisória nº 1.276 de 22/11/2024
Altera a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, e a Lei nº 14.944, de 31 de julho de 2024, para dispor sobre medidas para prevenção e combate a incêndios florestais.
- Meio ambiente
- Tributos e orçamento público
Medida Provisória nº 1.275 de 22/11/2024
Abre crédito extraordinário, em favor da Defensoria Pública da União e dos Ministérios do Planejamento e Orçamento, e da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 118.206.027,00, para os fins que especifica.
- Tributos e orçamento público
Medida Provisória nº 1.274 de 22/11/2024
Altera a Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022, que institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura.
- Cultura, esporte e lazer
- Tributos e orçamento público
Decretos 4
Decreto nº 12.257 de 22/11/2024
Altera o Decreto nº 11.740, de 18 de outubro de 2023, que regulamenta a Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022, que institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura.
- Cultura, esporte e lazer
- Tributos e orçamento público
Decreto nº 12.256 de 21/11/2024
Altera o Decreto nº 8.252, de 26 de maio de 2014, que institui o serviço social autônomo denominado Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural - Anater.
- Administração pública
Decreto nº 12.255 de 21/11/2024
Renova a concessão outorgada à TV Carioba Comunicações LTDA., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de Americana, Estado de São Paulo.
- Transporte, energia e comunicações
Decreto nº 12.254 de 19/11/2024
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
- Administração pública
Leis, leis complementares, medidas provisórias e decretos numerados, conforme a base de Legislação Federal do Senado, que registra os atos publicados no Diário Oficial da União; vetos, conforme os processos recebidos pelo Congresso. Decretos não numerados (nomeações, concessões) não entram. A semana considera a data de assinatura; atos publicados há poucos dias podem ainda não constar.