O que o presidente assinou
Semana de 11 de novembro de 2024 a 17 de novembro de 2024: 20 atos
Leis sancionadas 11
Lei nº 15.025 de 13/11/2024
Abre crédito extraordinário em favor dos Ministérios da Educação e da Cultura e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 1.454.799.092,00 (um bilhão quatrocentos e cinquenta e quatro milhões setecentos e noventa e nove mil e noventa e dois reais), para os fins que especifica.
- Tributos e orçamento público
Lei nº 15.024 de 13/11/2024
Abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Agricultura e Pecuária, no valor de R$ 230.891.005,00 (duzentos e trinta milhões oitocentos e noventa e um mil e cinco reais), para os fins que especifica.
- Tributos e orçamento público
Lei nº 15.023 de 13/11/2024
Abre crédito extraordinário em favor da Justiça do Trabalho e do Ministério Público da União, no valor de R$ 27.163.242,00 (vinte e sete milhões cento e sessenta e três mil duzentos e quarenta e dois reais), para os fins que especifica.
- Tributos e orçamento público
Lei nº 15.022 de 13/11/2024
Estabelece o Inventário Nacional de Substâncias Químicas e a avaliação e o controle de risco das substâncias químicas utilizadas, produzidas ou importadas, no território nacional, com o objetivo de minimizar os impactos adversos à saúde e ao meio ambiente; e dá outras providências.
- Meio ambiente
- Saúde
- Tributos e orçamento público
Lei nº 15.021 de 12/11/2024
Dispõe sobre o controle de material genético animal e sobre a obtenção e o fornecimento de clones de animais domésticos destinados à produção de animais domésticos de interesse zootécnico e dá outras providências.
- Meio ambiente
- Saúde
Lei nº 15.020 de 12/11/2024
Inscreve o nome de Darcy Ribeiro no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.
- Homenagens e datas comemorativas
Lei nº 15.019 de 12/11/2024
Inclui no calendário turístico oficial do País o Cerejeiras Festival, evento realizado no Município de Garça, Estado de São Paulo.
- Economia e negócios
Lei nº 15.018 de 12/11/2024
Institui o Dia Nacional do Maracatu.
- Homenagens e datas comemorativas
Lei nº 15.017 de 12/11/2024
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a publicização de dados e microdados coletados nos censos da educação básica e superior e nos respectivos exames e sistemas de avaliação.
- Educação
Lei nº 15.016 de 12/11/2024
Confere o título de Capital Nacional dos Rodeios Crioulos ao Município de Vacaria, no Estado do Rio Grande do Sul.
- Homenagens e datas comemorativas
Lei nº 15.015 de 12/11/2024
Concede ao Município de Irineópolis, no Estado de Santa Catarina, o título de Capital Nacional do Trator.
- Homenagens e datas comemorativas
Medidas provisórias 1
Medida Provisória nº 1.273 de 13/11/2024
Altera a Lei nº 14.724, de 14 de novembro de 2023, para dispor sobre novo prazo de vigência do Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social - PEFPS.
- Trabalho, previdência e assistência social
Decretos 7
Decreto nº 12.253 de 13/11/2024
Estabelece os procedimentos a serem observados pelos órgãos que compõem o Sistema de Defesa Aeroespacial Brasileiro - SISDABRA, com relação às aeronaves suspeitas ou hostis que possam apresentar ameaça à segurança da Cúpula de Líderes do G-20, no Município do Rio de Janeiro, no Estado do Rio de Janeiro.
- Segurança pública e defesa
Decreto nº 12.252 de 13/11/2024
Transforma Funções Gratificadas - FG.
- Administração pública
Decreto nº 12.251 de 13/11/2024
Remaneja, em caráter temporário, cargos em comissão para o Ministério do Turismo, e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
- Administração pública
Decreto nº 12.250 de 13/11/2024
Remaneja, em caráter temporário, cargos em comissão para o Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar.
- Administração pública
Decreto nº 12.249 de 13/11/2024
Renova a concessão outorgada ao Sistema Nativa de Comunicações Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul.
- Transporte, energia e comunicações
Decreto nº 12.248 de 13/11/2024
Renova a concessão outorgada à TV Stúdios de Teófilo Otoni Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais.
- Transporte, energia e comunicações
Decreto nº 12.247 de 13/11/2024
Renova a concessão outorgada à Rádio e Televisão OM Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de Curitiba, Estado do Paraná.
- Transporte, energia e comunicações
Vetos 1
Veto nº 35/2024Veto parcial
Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 5.010, de 2013 (nº 73/2007, no Senado Federal), que "Dispõe sobre o controle de material genético animal e sobre a obtenção e o fornecimento de clones de animais domésticos destinados à produção de animais domésticos de interesse zootécnico e dá outras providências".
Leis, leis complementares, medidas provisórias e decretos numerados, conforme a base de Legislação Federal do Senado, que registra os atos publicados no Diário Oficial da União; vetos, conforme os processos recebidos pelo Congresso. Decretos não numerados (nomeações, concessões) não entram. A semana considera a data de assinatura; atos publicados há poucos dias podem ainda não constar.