O que o presidente assinou
Semana de 22 de julho de 2024 a 28 de julho de 2024: 12 atos
Leis sancionadas 10
Lei nº 14.937 de 26/07/2024
Institui a Letra de Crédito do Desenvolvimento (LCD); altera as Leis nºs 13.483, de 21 de setembro de 2017, e 11.076, de 30 de dezembro de 2004; e revoga dispositivos das Leis nºs 14.366, de 8 de junho de 2022, e 14.440, de 2 de setembro de 2022.
- Economia e negócios
Lei nº 14.936 de 26/07/2024
Institui o Dia Nacional de Prevenção ao Afogamento Infantil.
- Homenagens e datas comemorativas
Lei nº 14.935 de 26/07/2024
Institui a Política Nacional de Agricultura Urbana e Periurbana.
- Agropecuária e questão fundiária
Lei nº 14.934 de 25/07/2024
Prorroga, até 31 de dezembro de 2025, a vigência do Plano Nacional de Educação, aprovado por meio da Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014.
- Educação
Lei nº 14.933 de 24/07/2024
Altera a Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006, para permitir que pessoas físicas sejam proponentes de projetos no âmbito da referida Lei.
- Cultura, esporte e lazer
Lei nº 14.932 de 23/07/2024
Acrescenta § 5º ao art. 29 da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal), para autorizar a apresentação do Cadastro Ambiental Rural (CAR) para fins de apuração da área tributável de imóvel rural; e revoga o § 1º do art. 17-O da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, para retirar o caráter obrigatório da utilização do Ato Declaratório Ambiental (ADA) para efeito de redução do valor a pagar do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).
- Tributos e orçamento público
Lei nº 14.931 de 22/07/2024
Denomina "Passarela Bruno Santos Bacci" a passarela de pedestres construída sobre a BR-381, Rodovia Fernão Dias, localizada no Município de Atibaia, Estado de São Paulo.
- Homenagens e datas comemorativas
Lei nº 14.930 de 22/07/2024
Confere o título de Capital Nacional da Vaquejada ao Município de Lagarto, no Estado de Sergipe.
- Homenagens e datas comemorativas
Lei nº 14.929 de 22/07/2024
Confere o título de Capital Nacional do Artesanato Têxtil ao Município de Resende Costa, no Estado de Minas Gerais.
- Homenagens e datas comemorativas
Lei nº 14.928 de 22/07/2024
Denomina "Viaduto Vicente Vitagliano" o viaduto localizado no km 72,8 da rodovia BR-153, no Município de São José do Rio Preto, Estado de São Paulo.
- Homenagens e datas comemorativas
Decretos 2
Decreto nº 12.119 de 25/07/2024
Revoga dispositivos do Decreto nº 12.091, de 3 de julho de 2024, que institui a Rede Federal de Mediação e Negociação - Resolve.
- Administração pública
- Justiça e direito
Decreto nº 12.118 de 23/07/2024
Regulamenta o disposto na Lei Complementar nº 206, de 16 de maio de 2024, que autoriza a União a postergar o pagamento da dívida de entes federativos afetados por calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional, mediante proposta do Poder Executivo federal, e altera o Decreto nº 10.681, de 20 de abril de 2021, e o Decreto nº 10.819, de 27 de setembro de 2021.
- Tributos e orçamento público
Leis, leis complementares, medidas provisórias e decretos numerados, conforme a base de Legislação Federal do Senado, que registra os atos publicados no Diário Oficial da União; vetos, conforme os processos recebidos pelo Congresso. Decretos não numerados (nomeações, concessões) não entram. A semana considera a data de assinatura; atos publicados há poucos dias podem ainda não constar.