O que o presidente assinou
Semana de 15 de julho de 2024 a 21 de julho de 2024: 10 atos
Leis sancionadas 3
Lei nº 14.927 de 18/07/2024
Institui o Dia Nacional de Conscientização sobre as Distrofias Musculares e dá outras providências.
- Homenagens e datas comemorativas
Lei nº 14.926 de 17/07/2024
Altera a Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999, para assegurar atenção às mudanças do clima, à proteção da biodiversidade e aos riscos e vulnerabilidades a desastres socioambientais no âmbito da Política Nacional de Educação Ambiental.
- Meio ambiente
Lei nº 14.925 de 17/07/2024
Dispõe sobre a prorrogação dos prazos de conclusão de cursos ou de programas para estudantes e pesquisadores da educação superior, em virtude de parto, de nascimento de filho, de adoção ou de obtenção de guarda judicial para fins de adoção; e altera a Lei nº 13.536, de 15 de dezembro de 2017, para disciplinar a prorrogação dos prazos de vigência das bolsas de estudo.
- Educação
Medidas provisórias 4
Medida Provisória nº 1.246 de 18/07/2024
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Agricultura e Pecuária, no valor de R$ 230.891.005,00, para os fins que especifica.
- Tributos e orçamento público
Medida Provisória nº 1.245 de 18/07/2024
Aumenta o limite da subvenção econômica de que trata o art. 2º, caput, da Medida Provisória nº 1.216, de 9 de maio de 2024.
- Agropecuária e questão fundiária
- Economia e negócios
- Trabalho, previdência e assistência social
- Tributos e orçamento público
Medida Provisória nº 1.244 de 17/07/2024
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, e da Integração e do Desenvolvimento Regional; do Banco Central do Brasil; e de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 1.253.601.800,00, para os fins que especifica.
- Tributos e orçamento público
Medida Provisória nº 1.243 de 17/07/2024
Abre crédito extraordinário, em favor da Justiça do Trabalho e do Ministério Público da União, no valor de R$ 27.163.242,00, para os fins que especifica.
- Tributos e orçamento público
Decretos 3
Decreto nº 12.117 de 17/07/2024
Regulamenta o art. 2º, caput, inciso II, alínea "a", da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e o art. 11 da Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, para dispor sobre o auxílio-transporte dos militares das Forças Armadas.
- Administração pública
Decreto nº 12.116 de 17/07/2024
Altera o Decreto nº 10.819, de 27 de setembro de 2021, que regulamenta o disposto na Lei Complementar nº 178, de 13 de janeiro de 2021, e no art. 2º da Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997.
- Tributos e orçamento público
Decreto nº 12.115 de 17/07/2024
Institui o Sistema Nacional de Cadastro da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.
- Trabalho, previdência e assistência social
Leis, leis complementares, medidas provisórias e decretos numerados, conforme a base de Legislação Federal do Senado, que registra os atos publicados no Diário Oficial da União; vetos, conforme os processos recebidos pelo Congresso. Decretos não numerados (nomeações, concessões) não entram. A semana considera a data de assinatura; atos publicados há poucos dias podem ainda não constar.