O que o presidente assinou
Semana de 1 de julho de 2024 a 7 de julho de 2024: 36 atos
Leis sancionadas 15
Lei nº 14.920 de 05/07/2024
Denomina "Willy Alfredo Zumblick" o túnel construído no Morro do Formigão, localizado entre o km 337,8 e o km 338,7 da Rodovia BR-101, no Município de Tubarão, no Estado de Santa Catarina.
- Homenagens e datas comemorativas
Lei nº 14.919 de 05/07/2024
Institui o Dia Nacional do Hematologista e do Hemoterapeuta.
- Homenagens e datas comemorativas
Lei nº 14.918 de 05/07/2024
Denomina Perimetral Sérgio Lobato Machado o trecho rodoviário que liga a rodovia BR-277 à ponte internacional da integração sobre o rio Paraná, na fronteira entre o Brasil e o Paraguai, no Município de Foz do Iguaçu, no Estado do Paraná.
- Homenagens e datas comemorativas
Lei nº 14.917 de 05/07/2024
Dispõe sobre medidas emergenciais destinadas aos setores de turismo e de cultura do Estado do Rio Grande do Sul.
- Cultura, esporte e lazer
- Economia e negócios
- Trabalho, previdência e assistência social
Lei nº 14.916 de 05/07/2024
Institui o Dia Nacional da Conscientização sobre a Dermatite Atópica.
- Homenagens e datas comemorativas
Lei nº 14.915 de 05/07/2024
Institui o Dia Nacional de Conscientização sobre as Doenças Crônicas.
- Homenagens e datas comemorativas
Lei nº 14.914 de 03/07/2024
Institui a Política Nacional de Assistência Estudantil (PNAES).
- Educação
Lei nº 14.913 de 03/07/2024
Altera a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, que dispõe sobre o estágio de estudantes, para disciplinar o intercâmbio internacional.
- Educação
Lei nº 14.912 de 03/07/2024
Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para determinar a realização de campanhas permanentes sobre os riscos da automedicação.
- Saúde
Lei nº 14.911 de 03/07/2024
Altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte), para coibir a prática de intimidação sistemática (bullying) no esporte.
- Cultura, esporte e lazer
Lei nº 14.910 de 01/07/2024
Declara o Município de Nova Friburgo, no Estado do Rio de Janeiro, como a "Suíça Brasileira".
- Homenagens e datas comemorativas
Lei nº 14.909 de 01/07/2024
Institui o Dia do Rei Pelé.
- Homenagens e datas comemorativas
Lei nº 14.908 de 01/07/2024
Institui o Dia Nacional do Policial Penal.
- Homenagens e datas comemorativas
Lei nº 14.907 de 01/07/2024
Confere o título de Capital Nacional do Incentivo às Microempresas e Pequenas Empresas ao Município de Três Rios, no Estado do Rio de Janeiro.
- Homenagens e datas comemorativas
Lei nº 14.906 de 01/07/2024
Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região e dá outras providências.
- Administração pública
- Justiça e direito
Leis complementares 1
Lei Complementar nº 208 de 02/07/2024
Altera a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, para dispor sobre a cessão de direitos creditórios originados de créditos tributários e não tributários dos entes da Federação, e a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para prever o protesto extrajudicial como causa de interrupção da prescrição e para autorizar a administração tributária a requisitar informações a entidades e órgãos públicos ou privados.
- Tributos e orçamento público
Medidas provisórias 2
Medida Provisória nº 1.238 de 03/07/2024
Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Judiciário, no valor de R$ 1.348.356.276,00, para os fins que especifica.
- Tributos e orçamento público
Medida Provisória nº 1.237 de 03/07/2024
Abre crédito extraordinário, em favor da Justiça Federal, da Defensoria Pública da União, do Ministério do Trabalho e Emprego, e de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 2.036.694.007,00, para os fins que especifica.
- Tributos e orçamento público
Decretos 17
Decreto nº 12.101 de 04/07/2024
Autoriza a transferência direta da concessão outorgada à Sistema Lageado de Comunicação Ltda. para a Sistema Católico de Telecomunicação Ltda. - Sicatel para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Goiânia, Estado de Goiás.
- Transporte, energia e comunicações
Decreto nº 12.100 de 04/07/2024
Renova a concessão outorgada ao Sistema Lageado de Comunicação Ltda. para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, em tecnologia digital, no Município de Goiânia, Estado de Goiás.
- Transporte, energia e comunicações
Decreto nº 12.099 de 04/07/2024
Altera o Decreto nº 11.392, de 20 de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
- Administração pública
Decreto nº 12.098 de 03/07/2024
Altera o Decreto nº 11.329, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão, das Funções de Confiança e das Gratificações da Casa Civil da Presidência da República, e remaneja e transforma cargos em comissão, funções de confiança e gratificações.
- Administração pública
Decreto nº 12.097 de 03/07/2024
Institui a Política Nacional de Conservação e Uso Sustentável dos Recursos Genéticos para a Alimentação, a Agricultura e a Pecuária.
- Agropecuária e questão fundiária
- Meio ambiente
Decreto nº 12.096 de 03/07/2024
Altera o Decreto nº 3.520, de 21 de junho de 2000, que dispõe sobre a estrutura e o funcionamento do Conselho Nacional de Política Energética - CNPE.
- Administração pública
- Transporte, energia e comunicações
Decreto nº 12.095 de 03/07/2024
Dispõe sobre a antecipação parcial da segunda parcela de gratificação natalina e do décimo terceiro salário, relativos ao ano de 2024, aos servidores públicos, aos contratados por tempo determinado e aos empregados públicos em atividade da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, em exercício no Estado do Rio Grande do Sul, e aos aposentados e aos pensionistas vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social da União, com residência no referido Estado.
- Administração pública
Decreto nº 12.094 de 03/07/2024
Dispõe sobre a celebração de projetos de cooperação técnica com organismos internacionais dos quais a República Federativa do Brasil seja membro, com o objetivo de aprimorar competências técnicas e incorporar conhecimentos, tecnologias e experiências na reconstrução da infraestrutura pública e privada, na mitigação dos danos e no enfrentamento das demais consequências no Estado do Rio Grande do Sul decorrentes do estado de calamidade pública reconhecido pelo Congresso Nacional.
- Relações internacionais
- Trabalho, previdência e assistência social
Decreto nº 12.093 de 03/07/2024
Altera o Decreto nº 1.590, de 10 de agosto de 1995, que dispõe sobre a jornada de trabalho dos servidores da administração pública federal direta, das autarquias e das fundações públicas federais.
- Administração pública
Decreto nº 12.092 de 03/07/2024
Dispõe sobre a Medalha Militar.
- Administração pública
- Segurança pública e defesa
Decreto nº 12.091 de 03/07/2024
Institui a Rede Federal de Mediação e Negociação – Resolve.
- Administração pública
Decreto nº 12.090 de 03/07/2024
Altera o Decreto nº 11.722, de 28 de setembro de 2023, que dispõe sobre o Concurso Público Nacional Unificado e institui seus órgãos de governança.
- Administração pública
Decreto nº 12.089 de 03/07/2024
Altera o Decreto nº 11.802, de 28 de novembro de 2023, que regulamenta o Programa de Aquisição de Alimentos - PAA, instituído pela Lei nº 14.628, de 20 de julho de 2023.
- Agropecuária e questão fundiária
- Trabalho, previdência e assistência social
Decreto nº 12.088 de 03/07/2024
Institui o Programa Nacional de Fortalecimento do Cooperativismo, do Associativismo e dos Empreendimentos Solidários da Agricultura Familiar.
- Agropecuária e questão fundiária
Decreto nº 12.087 de 03/07/2024
Institui o Programa Nacional de Florestas Produtivas.
- Agropecuária e questão fundiária
- Meio ambiente
Decreto nº 12.086 de 01/07/2024
Renova a concessão outorgada à Televisão Lages Ltda. para executar, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de Lages, Estado de Santa Catarina.
- Transporte, energia e comunicações
Decreto nº 12.085 de 01/07/2024
Renova a concessão outorgada para a execução do serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, sem direito à exclusividade, à TV Ponta Negra Ltda., no Município de Natal, Estado do Rio Grande do Norte.
- Transporte, energia e comunicações
Vetos 1
Veto nº 17/2024Veto parcial
Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 5.395, de 2023 (nº 1.434/2011, na Câmara dos Deputados), que "Institui a Política Nacional de Assistência Estudantil (PNAES)".
Leis, leis complementares, medidas provisórias e decretos numerados, conforme a base de Legislação Federal do Senado, que registra os atos publicados no Diário Oficial da União; vetos, conforme os processos recebidos pelo Congresso. Decretos não numerados (nomeações, concessões) não entram. A semana considera a data de assinatura; atos publicados há poucos dias podem ainda não constar.