O que o presidente assinou
Semana de 24 de junho de 2024 a 30 de junho de 2024: 22 atos
Leis sancionadas 5
Lei nº 14.905 de 28/06/2024
Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre atualização monetária e juros.
- Justiça e direito
Lei nº 14.904 de 27/06/2024
Estabelece diretrizes para a elaboração de planos de adaptação aÌ mudança do clima; altera a Lei nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009; e dá outras providências.
- Meio ambiente
- Tributos e orçamento público
Lei nº 14.903 de 27/06/2024
Estabelece o marco regulatório do fomento à cultura, no âmbito da administração pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
- Cultura, esporte e lazer
Lei nº 14.902 de 27/06/2024
Institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Programa Mover); altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980; e revoga dispositivos da Lei nº 13.755, de 10 de dezembro de 2018.
- Cidades e moradia
- Meio ambiente
- Tributos e orçamento público
Lei nº 14.901 de 25/06/2024
Altera a Lei nº 14.002, de 22 de maio de 2020, e a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, para atualizar e aprimorar o regime jurídico a que se submete a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur), e a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, para incrementar o turismo no Brasil.
- Administração pública
- Economia e negócios
- Transporte, energia e comunicações
- Tributos e orçamento público
Medidas provisórias 1
Medida Provisória nº 1.236 de 28/06/2024
Altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, que dispõe sobre tributação simplificada das remessas postais internacionais, e a Lei nº 14.902, de 27 de junho de 2024, que institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Programa Mover).
- Tributos e orçamento público
Decretos 15
Decreto nº 12.084 de 28/06/2024
Institui o Programa Energia Limpa no Minha Casa, Minha Vida.
- Transporte, energia e comunicações
Decreto nº 12.083 de 27/06/2024
Estabelece as diretrizes para a elaboração da Política Nacional Integrada para a Primeira Infância e institui o seu Comitê Intersetorial.
- Administração pública
- Trabalho, previdência e assistência social
Decreto nº 12.082 de 27/06/2024
Institui a Estratégia Nacional de Economia Circular.
- Economia e negócios
- Meio ambiente
Decreto nº 12.081 de 27/06/2024
Institui a Iniciativa Nacional de Projetos Tecnológicos de Alto Impacto.
- Administração pública
- Ciência e tecnologia
Decreto nº 12.080 de 26/06/2024
Dispõe sobre a prorrogação do prazo para a apresentação obrigatória para o alistamento militar de que trata o art. 41, § 1º do Decreto nº 57.654, de 20 de janeiro de 1966, exclusivamente para os residentes no Estado do Rio Grande do Sul.
- Segurança pública e defesa
Decreto nº 12.079 de 26/06/2024
Estabelece nova sistemática de meta para a inflação como diretriz para fixação do regime de política monetária.
Decreto nº 12.078 de 25/06/2024
Institui o Programa Navegue Simples.
- Administração pública
- Transporte, energia e comunicações
Decreto nº 12.077 de 25/06/2024
Altera o Decreto nº 11.660, de 24 de agosto de 2023, que remaneja, em caráter temporário, cargos em comissão e funções de confiança para os Ministérios das Relações Exteriores e da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, e transforma funções de confiança.
- Administração pública
Decreto nº 12.076 de 25/06/2024
Outorga concessão ao Município de Iguatu para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, com fins exclusivamente educativos, no Município de Iguatu, Estado do Ceará.
- Transporte, energia e comunicações
Decreto nº 12.075 de 25/06/2024
Outorga concessão ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sertão Pernambucano para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de Petrolina, Estado de Pernambuco.
- Transporte, energia e comunicações
Decreto nº 12.074 de 25/06/2024
Outorga concessão à Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de Diamantina, Estado de Minas Gerais.
- Transporte, energia e comunicações
Decreto nº 12.073 de 25/06/2024
Outorga concessão à Universidade Federal de Goiás para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, com fins exclusivamente educativos, no Município de Catalão, Estado de Goiás.
- Transporte, energia e comunicações
Decreto nº 12.072 de 25/06/2024
Outorga concessão ao Município de João Pessoa para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, com fins exclusivamente educativos, no Município de João Pessoa, Estado da Paraíba.
- Transporte, energia e comunicações
Decreto nº 12.071 de 25/06/2024
Outorga concessão à Universidade Estadual de Ponta Grossa para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, com fins exclusivamente educativos, no Município de Castro, Estado do Paraná.
- Transporte, energia e comunicações
Decreto nº 12.070 de 25/06/2024
Outorga concessão ao Município de Araruama para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, com fins exclusivamente educativos, no Município de Araruama, Estado do Rio de Janeiro.
- Transporte, energia e comunicações
Vetos 1
Veto nº 16/2024Veto parcial
Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 914, de 2024, que "Institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Programa Mover); altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980; e revoga dispositivos da Lei nº 13.755, de 10 de dezembro de 2018".
Leis, leis complementares, medidas provisórias e decretos numerados, conforme a base de Legislação Federal do Senado, que registra os atos publicados no Diário Oficial da União; vetos, conforme os processos recebidos pelo Congresso. Decretos não numerados (nomeações, concessões) não entram. A semana considera a data de assinatura; atos publicados há poucos dias podem ainda não constar.