O que o presidente assinou
Semana de 10 de junho de 2024 a 16 de junho de 2024: 34 atos
Leis sancionadas 17
Lei nº 14.898 de 13/06/2024
Institui diretrizes para a Tarifa Social de Água e Esgoto em âmbito nacional.
- Administração pública
- Saúde
- Trabalho, previdência e assistência social
Lei nº 14.897 de 12/06/2024
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Tribunal de Contas da União, da Justiça do Trabalho e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 426.220.771,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
- Tributos e orçamento público
Lei nº 14.896 de 12/06/2024
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura e Pecuária, crédito suplementar no valor de R$ 182.039.027,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
- Tributos e orçamento público
Lei nº 14.895 de 12/06/2024
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 873.461.598,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
- Tributos e orçamento público
Lei nº 14.894 de 12/06/2024
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito especial no valor de R$ 94.835.105,00, para os fins que especifica.
- Tributos e orçamento público
Lei nº 14.893 de 12/06/2024
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Fazenda e da Educação, crédito especial no valor de R$ 19.063.245,00, para os fins que especifica.
- Tributos e orçamento público
Lei nº 14.892 de 12/06/2024
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Defensoria Pública da União e do Ministério Público da União, crédito especial no valor de R$ 1.895.000,00, para os fins que especifica.
- Tributos e orçamento público
Lei nº 14.891 de 12/06/2024
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 256.770.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
- Tributos e orçamento público
Lei nº 14.890 de 12/06/2024
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, crédito especial no valor de R$ 7.377.849,00, para os fins que especifica.
- Tributos e orçamento público
Lei nº 14.889 de 12/06/2024
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor de R$ 59.000.000,00, para o fim que especifica.
- Tributos e orçamento público
Lei nº 14.888 de 12/06/2024
Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e de cargos em comissão no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região e dá outras providências.
- Administração pública
- Justiça e direito
Lei nº 14.887 de 12/06/2024
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer prioridade na assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar, e a Lei nº 13.239, de 30 de dezembro de 2015, para determinar que a mulher vítima de violência tenha atendimento prioritário para a cirurgia plástica reparadora entre os casos de mesma gravidade.
- Saúde
- Trabalho, previdência e assistência social
Lei nº 14.886 de 11/06/2024
Institui o Programa Nacional de Vacinação em Escolas Públicas.
- Educação
- Saúde
Lei nº 14.885 de 11/06/2024
Institui o Dia Nacional de Prevenção ao Acidente Vascular Cerebral (AVC).
- Homenagens e datas comemorativas
Lei nº 14.884 de 11/06/2024
Institui o Dia Nacional do Imigrante Grego.
- Homenagens e datas comemorativas
Lei nº 14.883 de 11/06/2024
Confere o título de Capital Nacional da Moda Íntima ao Município de Nova Friburgo, no Estado do Rio de Janeiro.
- Homenagens e datas comemorativas
Lei nº 14.882 de 11/06/2024
Reconhece como manifestação da cultura nacional a Festa de São Vito, realizada no Município de São Paulo, no Estado de São Paulo.
- Homenagens e datas comemorativas
Medidas provisórias 2
Medida Provisória nº 1.232 de 12/06/2024
Altera a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, que dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos Sistemas Isolados, e a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, que dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais e sobre a modicidade tarifária.
- Transporte, energia e comunicações
Medida Provisória nº 1.231 de 12/06/2024
Abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 124.060.365,00, para o fim que especifica.
- Tributos e orçamento público
Decretos 14
Decreto nº 12.062 de 14/06/2024
Altera o Decreto nº 11.999, de 17 de abril de 2024, que dispõe sobre a Comissão Nacional de Residência Médica e sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de programas de residência médica e das instituições que os ofertem.
- Administração pública
- Educação
Decreto nº 12.061 de 13/06/2024
Torna sem efeito a outorga da concessão à Rádio Portal de Caxias Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de João Lisboa, Estado do Maranhão.
- Transporte, energia e comunicações
Decreto nº 12.060 de 13/06/2024
Torna sem efeito a outorga da concessão à EBC Empresa Bauruense de Comunicação Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo.
- Transporte, energia e comunicações
Decreto nº 12.059 de 13/06/2024
Dispõe sobre a execução do Ducentésimo Décimo Nono Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (219PA-ACE18), firmado pela República Federativa do Brasil, pela República Argentina, pela República do Paraguai e pela República Oriental do Uruguai.
- Relações internacionais
Decreto nº 12.058 de 13/06/2024
Dispõe sobre a execução do Ducentésimo Décimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (218PA-ACE18), firmado pela República Federativa do Brasil, pela República Argentina, pela República do Paraguai e pela República Oriental do Uruguai.
- Relações internacionais
Decreto nº 12.057 de 13/06/2024
Autoriza o aumento de capital social da Telecomunicações Brasileiras S.A.
- Administração pública
Decreto nº 12.056 de 13/06/2024
Promulga a Convenção relativa à Transferência de Pessoas Condenadas, firmada pela República Federativa do Brasil, em Estrasburgo, em 21 de março de 1983.
- Justiça e direito
- Relações internacionais
- Segurança pública e defesa
Decreto nº 12.055 de 13/06/2024
Dispõe sobre a qualificação do projeto de criação do Campus Integrado do Instituto Nacional de Câncer no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
- Administração pública
Decreto nº 12.054 de 12/06/2024
Altera o Decreto nº 7.246, de 28 de julho de 2010, que regulamenta a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o serviço de energia elétrica dos Sistemas Isolados e as instalações de transmissão de interligações internacionais no Sistema Interligado Nacional - SIN.
- Transporte, energia e comunicações
Decreto nº 12.053 de 12/06/2024
Altera o Decreto nº 10.426, de 16 de julho de 2020, que dispõe sobre a descentralização de créditos entre órgãos e entidades da administração pública federal integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, por meio da celebração de termo de execução descentralizada.
- Administração pública
- Tributos e orçamento público
Decreto nº 12.052 de 12/06/2024
Reduz a zero as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidentes sobre produtos doados ao Estado do Rio Grande do Sul ou aos Municípios em estado de calamidade pública declarado pelo Governo do Estado do Rio Grande do Sul, destinados às vítimas das enchentes naquele Estado.
- Tributos e orçamento público
Decreto nº 12.051 de 11/06/2024
Institui o recurso de multiprogramação para as detentoras de outorga para execução de serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, com fins exclusivamente educativos ou de exploração comercial.
- Transporte, energia e comunicações
Decreto nº 12.050 de 11/06/2024
Altera o Decreto nº 11.739, de 18 de outubro de 2023, que dispõe sobre a adaptação facultativa das outorgas de execução do serviço de radiodifusão sonora em ondas curtas e ondas tropicais para outorgas de execução do serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada.
- Transporte, energia e comunicações
Decreto nº 12.049 de 11/06/2024
Institui o Programa Mais Ciência na Escola para Expansão de Tecnologias Digitais e Experimentação Científica na Educação Básica - Mais Ciência na Escola.
- Ciência e tecnologia
- Educação
Vetos 1
Veto nº 15/2024Veto parcial
Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 826, de 2019, que "Institui o Programa Nacional de Vacinação em Escolas Públicas".
Leis, leis complementares, medidas provisórias e decretos numerados, conforme a base de Legislação Federal do Senado, que registra os atos publicados no Diário Oficial da União; vetos, conforme os processos recebidos pelo Congresso. Decretos não numerados (nomeações, concessões) não entram. A semana considera a data de assinatura; atos publicados há poucos dias podem ainda não constar.