O que o presidente assinou
Semana de 3 de junho de 2024 a 9 de junho de 2024: 19 atos
Leis sancionadas 5
Lei nº 14.881 de 07/06/2024
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Saúde, e da Integração e do Desenvolvimento Regional, crédito suplementar no valor de R$ 2.854.421.588,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
- Tributos e orçamento público
Lei nº 14.880 de 04/06/2024
Altera a Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016 (Marco Legal da Primeira Infância), para instituir a Política Nacional de Atendimento Educacional Especializado a Crianças de Zero a Três Anos (Atenção Precoce) e para determinar prioridade de atendimento em programas de visitas domiciliares a crianças da educação infantil apoiadas pela educação especial e a crianças da educação infantil com sinais de alerta para o desenvolvimento, nos termos que especifica.
- Educação
- Trabalho, previdência e assistência social
Lei nº 14.879 de 04/06/2024
Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para estabelecer que a eleição de foro deve guardar pertinência com o domicílio das partes ou com o local da obrigação e que o ajuizamento de ação em juízo aleatório constitui prática abusiva, passível de declinação de competência de ofício.
- Justiça e direito
Lei nº 14.878 de 04/06/2024
Institui a Política Nacional de Cuidado Integral às Pessoas com Doença de Alzheimer e Outras Demências; e altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social).
- Saúde
- Trabalho, previdência e assistência social
Lei nº 14.877 de 04/06/2024
Cria os Selos Verdes Cacau Cabruca e Cacau Amazônia.
- Agropecuária e questão fundiária
- Meio ambiente
Medidas provisórias 4
Medida Provisória nº 1.230 de 07/06/2024
Institui Apoio Financeiro com o objetivo de enfrentar a calamidade pública e as suas consequências sociais e econômicas decorrentes de eventos climáticos no Estado do Rio Grande do Sul, destinado aos trabalhadores com vínculo formal de emprego.
- Trabalho, previdência e assistência social
Medida Provisória nº 1.229 de 06/06/2024
Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul com estado de calamidade pública reconhecido pelo Poder Executivo federal que não tenham sido contemplados pela Medida Provisória nº 1.222, de 21 de maio de 2024.
- Trabalho, previdência e assistência social
- Tributos e orçamento público
Medida Provisória nº 1.228 de 06/06/2024
Institui Apoio Financeiro destinado às famílias desalojadas ou desabrigadas nos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul com estado de calamidade pública ou situação de emergência reconhecida pelo Poder Executivo federal.
- Trabalho, previdência e assistência social
Medida Provisória nº 1.227 de 04/06/2024
Prevê condições para fruição de benefícios fiscais, delega competência para julgamento de processo administrativo fiscal relativo ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, limita a compensação de créditos relativos a tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e revoga hipóteses de ressarcimento e de compensação de créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.
- Tributos e orçamento público
Decretos 10
Decreto nº 12.048 de 05/06/2024
Institui o Pacto Nacional pela Superação do Analfabetismo e Qualificação da Educação de Jovens e Adultos, institui a Medalha Paulo Freire e altera o Decreto nº 10.959, de 8 de fevereiro de 2022, que dispõe sobre o Programa Brasil Alfabetizado.
- Educação
Decreto nº 12.047 de 05/06/2024
Cria o Refúgio de Vida Silvestre do Sauim-de-Coleira, localizado no Município de Itacoatiara, Estado do Amazonas.
- Meio ambiente
Decreto nº 12.046 de 05/06/2024
Regulamenta, em âmbito federal, a Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006, que dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável, e dá outras providências.
- Meio ambiente
Decreto nº 12.045 de 05/06/2024
Institui o Programa Nacional de Conservação e Uso Sustentável dos Manguezais do Brasil.
- Meio ambiente
Decreto nº 12.044 de 05/06/2024
Institui a Estratégia Nacional de Bioeconomia.
- Economia e negócios
- Meio ambiente
Decreto nº 12.043 de 05/06/2024
Cria a Assessoria Extraordinária para a COP30, aprova o seu Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e remaneja, em caráter temporário, cargos em comissão.
- Administração pública
Decreto nº 12.042 de 05/06/2024
Cria o Monumento Natural Cavernas de São Desidério, localizado no Município de São Desidério, Estado da Bahia.
- Meio ambiente
Decreto nº 12.041 de 05/06/2024
Institui o Programa Cidades Verdes Resilientes.
- Cidades e moradia
- Meio ambiente
Decreto nº 12.040 de 05/06/2024
Altera o Decreto nº 11.550, de 5 de junho de 2023, que dispõe sobre o Comitê Interministerial sobre Mudança do Clima.
- Administração pública
- Meio ambiente
Decreto nº 12.039 de 04/06/2024
Altera o Decreto nº 11.396, de 21 de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, e remaneja funções de confiança.
- Administração pública
Leis, leis complementares, medidas provisórias e decretos numerados, conforme a base de Legislação Federal do Senado, que registra os atos publicados no Diário Oficial da União; vetos, conforme os processos recebidos pelo Congresso. Decretos não numerados (nomeações, concessões) não entram. A semana considera a data de assinatura; atos publicados há poucos dias podem ainda não constar.