O que o presidente assinou
Semana de 22 de abril de 2024 a 28 de abril de 2024: 11 atos
Leis sancionadas 4
Lei nº 14.847 de 25/04/2024
Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para dispor sobre o atendimento de mulheres vítimas de violência em ambiente privativo e individualizado nos serviços de saúde prestados no âmbito do Sistema Único de Saúde.
- Saúde
- Trabalho, previdência e assistência social
Lei nº 14.846 de 24/04/2024
Acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para atribuir medida especial de proteção ao trabalho realizado em arquivos, em bibliotecas, em museus e em centros de documentação e memória.
- Trabalho, previdência e assistência social
Lei nº 14.845 de 24/04/2024
Reconhece como manifestação da cultura nacional os blocos e as bandas de carnaval.
- Cultura, esporte e lazer
Lei nº 14.844 de 24/04/2024
Institui a região turística Vale do Panema como Área Especial de Interesse Turístico, nos termos que especifica.
- Economia e negócios
Medidas provisórias 1
Medida Provisória nº 1.213 de 22/04/2024
Institui o Programa Acredita no Primeiro Passo, o Programa de Mobilização de Capital Privado Externo e Proteção Cambial - Programa Eco Invest Brasil, altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, para instituir o Programa de Crédito e Financiamento de Dívidas de Microempreendedores Individuais e Microempresas - Procred 360, institui o Programa de Renegociação de Dívidas de Microempreendedores Individuais - MEIs, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Desenrola Pequenos Negócios, altera a Medida Provisória nº 2.196-3, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 10.735, de 11 de setembro de 2003, a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, e a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020, e dá outras providências.
- Economia e negócios
Decretos 6
Decreto nº 12.007 de 25/04/2024
Institui o Comitê Técnico Interinstitucional de Uma Só Saúde.
- Administração pública
Decreto nº 12.006 de 24/04/2024
Institui o Sistema Nacional de Acompanhamento e Combate à Violência nas Escolas e regulamenta a Lei nº 14.643, de 2 de agosto de 2023.
- Educação
- Segurança pública e defesa
Decreto nº 12.005 de 23/04/2024
Dispõe sobre o Comitê Editorial e de Programação da Empresa Brasil de Comunicação.
- Administração pública
- Transporte, energia e comunicações
Decreto nº 12.004 de 23/04/2024
Remaneja, em caráter temporário, cargos em comissão para o Ministério da Agricultura e Pecuária.
- Administração pública
Decreto nº 12.003 de 23/04/2024
Altera o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Educação, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
- Administração pública
Decreto nº 12.002 de 22/04/2024
Estabelece normas para elaboração, redação, alteração e consolidação de atos normativos.
- Administração pública
- Justiça e direito
Leis, leis complementares, medidas provisórias e decretos numerados, conforme a base de Legislação Federal do Senado, que registra os atos publicados no Diário Oficial da União; vetos, conforme os processos recebidos pelo Congresso. Decretos não numerados (nomeações, concessões) não entram. A semana considera a data de assinatura; atos publicados há poucos dias podem ainda não constar.