O que o presidente assinou
Semana de 8 de abril de 2024 a 14 de abril de 2024: 29 atos
Leis sancionadas 8
Lei nº 14.843 de 11/04/2024
Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a monitoração eletrônica do preso, prever a realização de exame criminológico para progressão de regime e restringir o benefício da saída temporária.
- Segurança pública e defesa
Lei nº 14.842 de 11/04/2024
Dispõe sobre a atividade profissional de musicoterapeuta.
- Trabalho, previdência e assistência social
Lei nº 14.841 de 10/04/2024
Reconhece o Município de Cruzeiro, no Estado de São Paulo, como Capital da Revolução Constitucionalista de 1932.
- Homenagens e datas comemorativas
Lei nº 14.840 de 10/04/2024
Institui o dia 28 de abril como o Dia Nacional da Conscientização sobre a Doença de Fabry.
- Homenagens e datas comemorativas
Lei nº 14.839 de 10/04/2024
Inscreve o nome de Cesare Mansueto Giulio Lattes no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.
- Homenagens e datas comemorativas
Lei nº 14.838 de 10/04/2024
Cria a Rota Turística do Caminho das Missões, no Estado do Rio Grande do Sul.
- Economia e negócios
Lei nº 14.837 de 08/04/2024
Altera a Lei nº 12.244, de 24 de maio de 2010, que "dispõe sobre a universalização das bibliotecas nas instituições de ensino do País", para modificar a definição de biblioteca escolar e criar o Sistema Nacional de Bibliotecas Escolares (SNBE).
- Cultura, esporte e lazer
- Educação
Lei nº 14.836 de 08/04/2024
Altera a Lei nº 8.038, de 28 de maio de 1990, e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para dispor sobre o resultado de julgamento em matéria penal ou processual penal em órgãos colegiados e sobre a concessão de habeas corpus de ofício.
- Justiça e direito
Medidas provisórias 1
Medida Provisória nº 1.212 de 09/04/2024
Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, e dá outras providências.
- Administração pública
- Transporte, energia e comunicações
Decretos 17
Decreto nº 11.994 de 10/04/2024
Institui a Estratégia Nacional de Empreendedorismo Feminino - Estratégia Elas Empreendem e o Comitê de Empreendedorismo Feminino.
- Economia e negócios
- Trabalho, previdência e assistência social
Decreto nº 11.993 de 10/04/2024
Institui a Política Nacional de Desenvolvimento das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Política Nacional das MPEs e altera o Decreto nº 8.364, de 17 de novembro de 2014, para dispor sobre o Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.
- Economia e negócios
Decreto nº 11.992 de 10/04/2024
Altera o Decreto nº 4.564, de 1º de janeiro de 2003, que define o órgão gestor do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza e o funcionamento do seu Conselho Consultivo e de Acompanhamento, e dispõe sobre doações de pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras, para o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza.
- Administração pública
- Trabalho, previdência e assistência social
- Tributos e orçamento público
Decreto nº 11.991 de 10/04/2024
Dispõe sobre a execução do Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial para a Facilitação do Transporte de Produtos Perigosos (3PA-AAP.PC7), firmado pela República Federativa do Brasil, pela República Argentina, pela República do Paraguai e pela República Oriental do Uruguai
- Relações internacionais
- Transporte, energia e comunicações
Decreto nº 11.990 de 10/04/2024
Dispõe sobre a execução do Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial para a Facilitação do Transporte de Produtos Perigosos (2PA-AAP.PC7), firmado pela República Federativa do Brasil, pela República Argentina, pela República do Paraguai e pela República Oriental do Uruguai.
- Relações internacionais
- Transporte, energia e comunicações
Decreto nº 11.989 de 10/04/2024
Promulga o Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Angola, firmado em Montreal, em 24 de setembro de 2019.
- Relações internacionais
- Transporte, energia e comunicações
Decreto nº 11.988 de 10/04/2024
Promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República do Peru para Facilitação do Trânsito de Veículos de Uso Particular, firmado em Lima, em 11 de dezembro de 2009.
- Justiça e direito
- Relações internacionais
Decreto nº 11.987 de 10/04/2024
Altera o Decreto nº 10.431, de 20 de julho de 2020, para dispor sobre a Comissão Executiva Nacional do Plano Setorial para Adaptação à Mudança do Clima e Baixa Emissão de Carbono na Agropecuária.
- Administração pública
- Agropecuária e questão fundiária
- Meio ambiente
Decreto nº 11.986 de 10/04/2024
Institui o Comitê Executivo do Plano Nacional de Cultura.
- Administração pública
Decreto nº 11.985 de 09/04/2024
Institui Grupo de Trabalho Interinstitucional com a finalidade de produzir subsídios para a Política Nacional de Educação Profissional e Tecnológica.
- Administração pública
Decreto nº 11.984 de 09/04/2024
Altera o Decreto nº 6.605, de 14 de outubro de 2008, que dispõe sobre o Comitê Gestor da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - CG ICP-Brasil, sua Secretaria-Executiva e sua Comissão Técnica Executiva - COTEC.
- Administração pública
Decreto nº 11.983 de 09/04/2024
Institui o Conselho Consultivo do Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal.
- Administração pública
- Tributos e orçamento público
Decreto nº 11.982 de 09/04/2024
Altera o Decreto nº 11.515, de 2 de maio de 2023, que revoga o Decreto nº 9.731, de 16 de março de 2019.
- Direitos humanos e cidadania
Decreto nº 11.981 de 08/04/2024
Altera o Decreto nº 72.021, de 28 de março de 1973, para incluir a atuação no Conselho de Auditores da Organização das Nações Unidas no rol de atividades permanentes.
- Administração pública
Decreto nº 11.980 de 08/04/2024
Dispõe sobre a execução do Trigésimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 36 (31PA-ACE36), firmado pela República Federativa do Brasil, pela República Argentina, pela República do Paraguai, pela República Oriental do Uruguai, Estados Partes do Mercosul, e pelo Estado Plurinacional da Bolívia.
- Relações internacionais
Decreto nº 11.979 de 08/04/2024
Altera o Decreto nº 11.354, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério de Portos e Aeroportos, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
- Administração pública
Decreto nº 11.978 de 08/04/2024
Altera o Decreto nº 11.353, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Planejamento e Orçamento, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
- Administração pública
Vetos 3
Veto nº 8/2024Veto parcial
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 2.253, de 2022 (nº 583/2011, na Câmara dos Deputados), que "Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a monitoração eletrônica do preso, prever a realização de exame criminológico para progressão de regime e restringir o benefício da saída temporária".
Veto nº 7/2024Veto parcial
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 6.379, de 2019, que "Dispõe sobre a atividade profissional de musicoterapeuta".
Veto nº 6/2024Veto parcial
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 5.656, de 2019 (nº 9.484/2018, na Câmara dos Deputados), que "Altera a Lei nº 12.244, de 24 de maio de 2010, que 'dispõe sobre a universalização das bibliotecas nas instituições de ensino do País', para modificar a definição de biblioteca escolar e criar o Sistema Nacional de Bibliotecas Escolares (SNBE)".
Leis, leis complementares, medidas provisórias e decretos numerados, conforme a base de Legislação Federal do Senado, que registra os atos publicados no Diário Oficial da União; vetos, conforme os processos recebidos pelo Congresso. Decretos não numerados (nomeações, concessões) não entram. A semana considera a data de assinatura; atos publicados há poucos dias podem ainda não constar.