O que o presidente assinou
Semana de 26 de fevereiro de 2024 a 3 de março de 2024: 11 atos
Leis sancionadas 1
Lei nº 14.823 de 29/02/2024
Abre crédito extraordinário em favor dos Ministérios da Defesa, da Integração e do Desenvolvimento Regional e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, no valor de R$ 360.900.000,00 (trezentos e sessenta milhões e novecentos mil reais), para os fins que especifica.
- Tributos e orçamento público
Medidas provisórias 2
Medida Provisória nº 1.208 de 27/02/2024
Revoga dispositivos da Medida Provisória nº 1.202, de 28 de dezembro de 2023.
- Tributos e orçamento público
Medida Provisória nº 1.207 de 27/02/2024
Altera a Lei nº 14.002, de 22 de maio de 2020, e a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, para atualizar e aprimorar o regime jurídico a que se submete a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo - Embratur.
- Administração pública
- Economia e negócios
- Tributos e orçamento público
Decretos 8
Decreto nº 11.935 de 28/02/2024
Dispõe sobre a exclusão do serviço público de Loteria Instantânea Exclusiva - LOTEX e do serviço público de loteria denominado apostas de quota fixa do Programa Nacional de Desestatização e sobre a revogação da qualificação das apostas de quota fixa no Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
- Administração pública
Decreto nº 11.934 de 28/02/2024
Dispõe sobre o Comitê de Avaliação e Renegociação de Créditos ao Exterior.
- Administração pública
Decreto nº 11.933 de 28/02/2024
Dispõe sobre a responsabilidade pela gestão financeira dos recursos da União decorrentes dos acordos de individualização da produção de que trata o art. 36 da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal.
- Administração pública
- Transporte, energia e comunicações
Decreto nº 11.932 de 27/02/2024
Dispõe sobre a Comissão Nacional de Combate à Desertificação.
- Administração pública
- Meio ambiente
Decreto nº 11.931 de 27/02/2024
Altera o Decreto nº 11.416, de 16 de fevereiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Turismo, altera o Decreto nº 11.623, de 1º de agosto de 2023, que dispõe sobre o Conselho Nacional de Turismo, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
- Administração pública
- Economia e negócios
Decreto nº 11.930 de 27/02/2024
Institui a Casa de Governo no Estado de Roraima, aprova o seu Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e remaneja, em caráter temporário, cargos em comissão.
- Administração pública
- Trabalho, previdência e assistência social
Decreto nº 11.929 de 26/02/2024
Institui o Programa de Democratização de Imóveis da União e o Comitê Interministerial do Programa de Democratização de Imóveis da União e dispõe sobre a criação e o funcionamento dos Fóruns Estaduais de Apoio ao Programa de Democratização de Imóveis da União.
- Administração pública
Decreto nº 11.928 de 26/02/2024
Institui Grupo de Trabalho Interministerial com o objetivo de propor ações relativas à gestão dos imóveis não operacionais que constituem o patrimônio imobiliário do Fundo do Regime Geral de Previdência Social.
- Administração pública
Leis, leis complementares, medidas provisórias e decretos numerados, conforme a base de Legislação Federal do Senado, que registra os atos publicados no Diário Oficial da União; vetos, conforme os processos recebidos pelo Congresso. Decretos não numerados (nomeações, concessões) não entram. A semana considera a data de assinatura; atos publicados há poucos dias podem ainda não constar.