O que o presidente assinou
Semana de 11 de setembro de 2023 a 17 de setembro de 2023: 21 atos
Leis sancionadas 8
Lei nº 14.675 de 14/09/2023
Dispõe sobre o funcionamento dos serviços privados de vacinação humana.
- Saúde
Lei nº 14.674 de 14/09/2023
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre auxílio-aluguel a ser concedido pelo juiz em decorrência de situação de vulnerabilidade social e econômica da ofendida afastada do lar.
- Trabalho, previdência e assistência social
Lei nº 14.673 de 14/09/2023
Altera a remuneração de servidores e de empregados públicos do Poder Executivo federal; e dá outras providências.
- Administração pública
- Trabalho, previdência e assistência social
Lei nº 14.672 de 11/09/2023
Confere ao Município de Carlópolis, no Estado do Paraná, o título de Capital Nacional da Goiaba de Mesa.
- Homenagens e datas comemorativas
Lei nº 14.671 de 11/09/2023
Altera a Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, para dispor sobre a celebração de termo de compromisso com a finalidade de promover correções e ajustes às exigências da legislação sanitária.
- Saúde
Lei nº 14.670 de 11/09/2023
Institui o Dia da Conscientização da Neuromielite Óptica, a ser celebrado no dia 27 de março.
- Homenagens e datas comemorativas
Lei nº 14.669 de 11/09/2023
Denomina Dalton Derzi Wasilewski todo o trecho da rodovia BR-060 situado no Estado de Mato Grosso do Sul.
- Homenagens e datas comemorativas
Lei nº 14.668 de 11/09/2023
Concede ao Município de São Luís, capital do Estado do Maranhão, o título de Capital Nacional do Reggae.
- Homenagens e datas comemorativas
Medidas provisórias 2
Medida Provisória nº 1.187 de 13/09/2023
Altera a Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, para criar o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
- Administração pública
Medida Provisória nº 1.186 de 11/09/2023
Dispõe sobre as medidas para o enfrentamento de emergência fitossanitária ou zoossanitária de que trata a Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013, e altera a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993.
- Agropecuária e questão fundiária
- Saúde
Decretos 10
Decreto nº 11.704 de 14/09/2023
Institui a Comissão Nacional para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável.
- Administração pública
- Meio ambiente
Decreto nº 11.703 de 14/09/2023
Remaneja, em caráter temporário, cargos em comissão e funções de confiança para o Ministério da Fazenda e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
- Administração pública
Decreto nº 11.702 de 12/09/2023
Institui o Comitê Interministerial de Desintrusão de Terras Indígenas.
- Administração pública
- Trabalho, previdência e assistência social
Decreto nº 11.701 de 12/09/2023
Altera o Decreto nº 9.306, de 15 de março de 2018, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Juventude.
- Administração pública
Decreto nº 11.700 de 12/09/2023
Institui o Programa Nacional de Agricultura Urbana e Periurbana e o Grupo de Trabalho do Programa Nacional de Agricultura Urbana e Periurbana.
- Administração pública
- Agropecuária e questão fundiária
- Meio ambiente
Decreto nº 11.699 de 11/09/2023
Altera o Decreto nº 10.819, de 27 de setembro de 2021, para dispor sobre o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal.
- Administração pública
- Tributos e orçamento público
Decreto nº 11.698 de 11/09/2023
Altera o Decreto nº 8.198, de 20 de fevereiro de 2014, que regulamenta a Lei nº 7.678, de 8 de novembro de 1988, que dispõe sobre a produção, circulação e comercialização do vinho e derivados da uva e do vinho.
- Economia e negócios
Decreto nº 11.697 de 11/09/2023
Convoca, em caráter extraordinário, a Conferência Nacional de Educação - Conae, edição 2024, a ser realizada na cidade de Brasília, Distrito Federal.
- Educação
Decreto nº 11.696 de 11/09/2023
Promulga o Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos entre a República Federativa do Brasil e os Emirados Árabes Unidos, firmado em Brasília, em 15 de março de 2019.
- Relações internacionais
Decreto nº 11.695 de 11/09/2023
Promulga o Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Organização para a Libertação da Palestina, em nome da Autoridade Nacional Palestina, firmado em Ramallah, em 17 de março de 2010.
- Relações internacionais
Vetos 1
Veto nº 24/2023Veto parcial
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 1.403, de 2019, que "Dispõe sobre o funcionamento dos serviços privados de vacinação humana"
Leis, leis complementares, medidas provisórias e decretos numerados, conforme a base de Legislação Federal do Senado, que registra os atos publicados no Diário Oficial da União; vetos, conforme os processos recebidos pelo Congresso. Decretos não numerados (nomeações, concessões) não entram. A semana considera a data de assinatura; atos publicados há poucos dias podem ainda não constar.