O que o presidente assinou
Semana de 28 de agosto de 2023 a 3 de setembro de 2023: 18 atos
Leis sancionadas 1
Lei nº 14.663 de 28/08/2023
Define o valor do salário mínimo a partir de 1º de maio de 2023; estabelece a política de valorização permanente do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2024; e altera os valores da tabela mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o art. 1º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, e os valores de dedução previstos no art. 4º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.
- Trabalho, previdência e assistência social
- Tributos e orçamento público
Leis complementares 1
Lei Complementar nº 200 de 30/08/2023
Institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, com fundamento no art. 6º da Emenda Constitucional nº 126, de 21 de dezembro de 2022, e no inciso VIII do caput e no parágrafo único do art. 163 da Constituição Federal; e altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
- Tributos e orçamento público
Medidas provisórias 2
Medida Provisória nº 1.185 de 30/08/2023
Dispõe sobre o crédito fiscal decorrente de subvenção para a implantação ou a expansão de empreendimento econômico.
- Tributos e orçamento público
Medida Provisória nº 1.184 de 28/08/2023
Dispõe sobre a tributação de aplicações em fundos de investimento no País.
- Economia e negócios
- Tributos e orçamento público
Decretos 13
Decreto nº 11.681 de 01/09/2023
Altera o Decreto nº 5.995, de 19 de dezembro de 2006, que institui o Sistema de Gestão do Projeto de Integração do Rio São Francisco com as Bacias Hidrográficas do Nordeste Setentrional.
- Administração pública
- Meio ambiente
Decreto nº 11.680 de 31/08/2023
Convoca a 6ª Conferência Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional.
- Saúde
- Trabalho, previdência e assistência social
Decreto nº 11.679 de 31/08/2023
Institui o Plano Brasil Sem Fome.
- Trabalho, previdência e assistência social
Decreto nº 11.678 de 30/08/2023
Altera o Decreto nº 10.854, de 10 de novembro de 2021, para regulamentar disposições relativas ao Programa de Alimentação do Trabalhador.
- Trabalho, previdência e assistência social
Decreto nº 11.677 de 30/08/2023
Altera o Decreto nº 11.326, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão, das Funções de Confiança e das Gratificações da Vice-Presidência da República, e remaneja cargos em comissão, funções de confiança e gratificações.
- Administração pública
Decreto nº 11.676 de 30/08/2023
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão, das Funções de Confiança e das Gratificações do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, e remaneja e transforma cargos em comissão, funções de confiança e gratificações.
- Administração pública
Decreto nº 11.675 de 30/08/2023
Altera o Decreto nº 9.327, de 3 de abril de 2018, que regulamenta a Loteria Instantânea Exclusiva.
- Administração pública
Decreto nº 11.674 de 30/08/2023
Institui o Programa Nacional de Qualificação e Ampliação dos Serviços Prestados por Hospitais Universitários Federais Integrantes do Sistema Único de Saúde.
- Saúde
Decreto nº 11.673 de 30/08/2023
Altera o Decreto nº 10.333, de 29 de abril de 2020, que aprova o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento Social.
- Administração pública
- Tributos e orçamento público
Decreto nº 11.672 de 30/08/2023
Institui a Comissão Nacional para Implementação da Convenção-Quadro sobre Controle do Uso do Tabaco e de seus Protocolos.
- Administração pública
- Economia e negócios
Decreto nº 11.671 de 30/08/2023
Institui o Grupo de Trabalho Interministerial sobre a Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico.
- Administração pública
Decreto nº 11.670 de 30/08/2023
Dispõe sobre o Conselho Consultivo do Patrimônio Cultural.
- Administração pública
Decreto nº 11.669 de 28/08/2023
Institui Grupo de Trabalho Interministerial para elaboração de proposta de regulamentação da negociação das relações de trabalho no âmbito da administração pública federal.
- Administração pública
Vetos 1
Veto nº 23/2023Veto parcial
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 93, de 2023, que "Institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, com fundamento no art. 6º da Emenda Constitucional nº 126, de 21 de dezembro de 2022, e no inciso VIII do "caput" e no parágrafo único do art. 163 da Constituição Federal; e altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal)"
Leis, leis complementares, medidas provisórias e decretos numerados, conforme a base de Legislação Federal do Senado, que registra os atos publicados no Diário Oficial da União; vetos, conforme os processos recebidos pelo Congresso. Decretos não numerados (nomeações, concessões) não entram. A semana considera a data de assinatura; atos publicados há poucos dias podem ainda não constar.