O que o presidente assinou
Semana de 3 de julho de 2023 a 9 de julho de 2023: 9 atos
Leis sancionadas 6
Lei nº 14.616 de 07/07/2023
Institui o Dia Nacional da Força Jovem Universal.
- Homenagens e datas comemorativas
Lei nº 14.615 de 07/07/2023
Altera a Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, para estabelecer novo prazo para o credenciamento de Entidade Executora do Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária (Pronater).
- Agropecuária e questão fundiária
Lei nº 14.614 de 03/07/2023
Altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte), para garantir às atletas gestantes ou puérperas, no âmbito da Bolsa-Atleta, o respeito à maternidade e aos direitos que as protegem.
- Cultura, esporte e lazer
- Trabalho, previdência e assistência social
Lei nº 14.613 de 03/07/2023
Altera a Lei nº 13.802, de 10 de janeiro de 2019, para dispor sobre as ações desenvolvidas durante as atividades do Julho Amarelo.
- Homenagens e datas comemorativas
- Saúde
Lei nº 14.612 de 03/07/2023
Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), para incluir o assédio moral, o assédio sexual e a discriminação entre as infrações ético-disciplinares no âmbito da Ordem dos Advogados do Brasil.
- Justiça e direito
Lei nº 14.611 de 03/07/2023
Dispõe sobre a igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
- Trabalho, previdência e assistência social
Medidas provisórias 1
Medida Provisória nº 1.179 de 07/07/2023
Reabre o prazo de que trata o art. 24 da Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana.
- Cidades e moradia
Decretos 2
Decreto nº 11.591 de 06/07/2023
Promulga o Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Indonésia, firmado em Jacarta, em 11 de maio de 2018.
- Meio ambiente
- Relações internacionais
Decreto nº 11.590 de 03/07/2023
Altera o Decreto nº 11.363, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria-Geral da Presidência da República.
- Administração pública
Leis, leis complementares, medidas provisórias e decretos numerados, conforme a base de Legislação Federal do Senado, que registra os atos publicados no Diário Oficial da União; vetos, conforme os processos recebidos pelo Congresso. Decretos não numerados (nomeações, concessões) não entram. A semana considera a data de assinatura; atos publicados há poucos dias podem ainda não constar.